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materia nº 97/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 97 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SONO MACAENSE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE AS ATIVIDADES QUE PERTURBAM O SOSSEGO E O BEM-ESTAR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id22273

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-19 Vetado Integralmente — —
2023-11-28 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2952/2023
2023-11-28 Proposição Aprovada — 12x0
2023-11-21 Primeira Discussão — —
2023-11-06 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-10-04 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-10-04 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-10-04 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-10-04 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-10-04 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-10-03 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T12:00:31.735244-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-________/2023
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
SONO MACAENSE DE CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO SOBRE AS ATIVIDADES 
QUE PERTURBAM O SOSSEGO E O BEM￾ESTAR PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, 
autoriza a Criação do Programa Sono Macaense de Controle e Fiscalização 
sobre as atividades que perturbam o sossego e o bem-estar público e dá outras 
providências.
Art. 1º Fica autorizado a criação do Programa Sono Macaense que visa garantir 
o sossego e o bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos 
por quaisquer fontes ou atividades residenciais, comerciais ou em vias públicas.
Art. 2º Para os fins desta lei, considerar-se-á perturbação de sossego:
I - A emissão de ruídos excessivo e repetitivos de sons e vibrações em 
decorrência de atividades exercidas em ambientes confinados ou não;
II - Reprodução de músicas acima do volume permitido em Lei específica;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
III - Uso de equipamentos sonoros, tais como aparelhos de som, alto-falantes, 
amplificadores, instrumentos musicais ou similares em volume excessivo, de 
modo a ultrapassar os limites legais de tolerância do ambiente;
IV - Realização de festas, eventos ou atividades de qualquer natureza que 
produzam ruídos excessivos, incluindo a queima de fogos de artifício, 
especialmente durante o período noturno;
V - Prática de atividades industriais, comerciais ou de serviços que gerem 
poluição sonora acima dos limites estabelecidos em normas específicas;
Parágrafo único: As disposições estipuladas no artigo 2º e incisos, possuem 
caráter exemplificativo, não constituindo um rol taxativo.
Art. 3º É assegurado o direito de denúncia por parte dos cidadãos, a ser
disponibilizados canais de comunicação adequados e específicos para esse fim.
Art. 4º Para o devido cumprimento desta lei, poderá ser utilizado equipamento 
de decibelímetro certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e 
Tecnologia – INMETRO.
Art. 5º As pessoas físicas que infringirem qualquer dispositivo desta Lei, seus 
regulamentos e demais normas dela decorrentes, ficarão sujeitas às sanções 
impostas de acordo com a Lei Municipal n.º 3284/2009.
Art. 6º Os bares, restaurantes e demais pessoas jurídicas de direito privado 
assemelhadas que infringirem qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos 
e demais normas deles decorrentes, ficam sujeitos às sanções previstas na Lei 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Municipal n.º 3284/2009, além da obrigação de cessar imediatamente a 
transgressão.
Art. 7º O Programa Sono Macaense de Controle e Fiscalização sobre as 
atividades que perturbam o sossego e o bem-estar público deve cumprir a 
previsão contida na Lei Municipal n.º 3284 de 09 de outubro de 2009.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará à presente Lei no que 
couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, _______ de __________ de 2023.
____________________________
Luiz Matos
Vereador-autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
 O sono adequado desempenha um papel fundamental na saúde e no 
bem-estar de cada indivíduo. No entanto, este gabinete recebe inúmeras 
demandas acerca das dificuldades do Cidadão Macaense em garantir um 
descanso tranquilo devido à perturbação do sossego causada por ruídos 
excessivos nos ambientes urbanos de nossa cidade.
 Essa perturbação afeta não apenas a qualidade de vida dos cidadãos, 
mas também sua saúde física e mental.
 O presente projeto de lei visa autorizar a criação do Programa Sono 
Macaense, cujo escopo consiste garantir a integridade do sono dos cidadãos 
residentes no município do Macaé.
 Entendemos que por meio desse programa, será possível o 
estabelecimento de medidas que promovam um ambiente propício ao descanso, 
assegurando o sossego e o bem-estar público em acordo com a Lei Municipal 
n.º 3284 de 09 de outubro de 2009.
 O Programa Sono Macaense, também, busca promover uma cidade 
mais saudável e equilibrada, onde os cidadãos possam desfrutar de um sono 
restaurador e de uma vida mais tranquila.

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