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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-________/2023
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
SONO MACAENSE DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO SOBRE AS ATIVIDADES
QUE PERTURBAM O SOSSEGO E O BEMESTAR PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
autoriza a Criação do Programa Sono Macaense de Controle e Fiscalização
sobre as atividades que perturbam o sossego e o bem-estar público e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizado a criação do Programa Sono Macaense que visa garantir
o sossego e o bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos
por quaisquer fontes ou atividades residenciais, comerciais ou em vias públicas.
Art. 2º Para os fins desta lei, considerar-se-á perturbação de sossego:
I - A emissão de ruídos excessivo e repetitivos de sons e vibrações em
decorrência de atividades exercidas em ambientes confinados ou não;
II - Reprodução de músicas acima do volume permitido em Lei específica;
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Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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III - Uso de equipamentos sonoros, tais como aparelhos de som, alto-falantes,
amplificadores, instrumentos musicais ou similares em volume excessivo, de
modo a ultrapassar os limites legais de tolerância do ambiente;
IV - Realização de festas, eventos ou atividades de qualquer natureza que
produzam ruídos excessivos, incluindo a queima de fogos de artifício,
especialmente durante o período noturno;
V - Prática de atividades industriais, comerciais ou de serviços que gerem
poluição sonora acima dos limites estabelecidos em normas específicas;
Parágrafo único: As disposições estipuladas no artigo 2º e incisos, possuem
caráter exemplificativo, não constituindo um rol taxativo.
Art. 3º É assegurado o direito de denúncia por parte dos cidadãos, a ser
disponibilizados canais de comunicação adequados e específicos para esse fim.
Art. 4º Para o devido cumprimento desta lei, poderá ser utilizado equipamento
de decibelímetro certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia – INMETRO.
Art. 5º As pessoas físicas que infringirem qualquer dispositivo desta Lei, seus
regulamentos e demais normas dela decorrentes, ficarão sujeitas às sanções
impostas de acordo com a Lei Municipal n.º 3284/2009.
Art. 6º Os bares, restaurantes e demais pessoas jurídicas de direito privado
assemelhadas que infringirem qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos
e demais normas deles decorrentes, ficam sujeitos às sanções previstas na Lei
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Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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Municipal n.º 3284/2009, além da obrigação de cessar imediatamente a
transgressão.
Art. 7º O Programa Sono Macaense de Controle e Fiscalização sobre as
atividades que perturbam o sossego e o bem-estar público deve cumprir a
previsão contida na Lei Municipal n.º 3284 de 09 de outubro de 2009.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará à presente Lei no que
couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, _______ de __________ de 2023.
____________________________
Luiz Matos
Vereador-autor
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JUSTIFICATIVA
O sono adequado desempenha um papel fundamental na saúde e no
bem-estar de cada indivíduo. No entanto, este gabinete recebe inúmeras
demandas acerca das dificuldades do Cidadão Macaense em garantir um
descanso tranquilo devido à perturbação do sossego causada por ruídos
excessivos nos ambientes urbanos de nossa cidade.
Essa perturbação afeta não apenas a qualidade de vida dos cidadãos,
mas também sua saúde física e mental.
O presente projeto de lei visa autorizar a criação do Programa Sono
Macaense, cujo escopo consiste garantir a integridade do sono dos cidadãos
residentes no município do Macaé.
Entendemos que por meio desse programa, será possível o
estabelecimento de medidas que promovam um ambiente propício ao descanso,
assegurando o sossego e o bem-estar público em acordo com a Lei Municipal
n.º 3284 de 09 de outubro de 2009.
O Programa Sono Macaense, também, busca promover uma cidade
mais saudável e equilibrada, onde os cidadãos possam desfrutar de um sono
restaurador e de uma vida mais tranquila.
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