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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO VEREADOR ALAN MANSUR
Endereço: Avenida Antônio Abreu, nº. 1805 – Horto (rua de acesso ao portão da frente da CMM), Macaé/RJ
CEP: 27.947-570 – Telefone: e-mail: @cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Vereador Autor Alan Mansur Pereira
DENOMINA A ESTRADA QUE SE INICIA NO
KM 14 DA RJ-168, TERMINANDO NO KM. 9 DA
RJ-168 - PAU DE FERRO - NOVA CIDADE,
COMO SIMONE DE SOUZA CARVALHO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
delibera:
Art. 1º Fica denominada Simone de Souza Carvalho a antiga MC 89 que se inicia
no KM 14 da RJ-168, e terminando no KM. 9 da RJ-168 - Nova Cidade.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2023.
VEREADOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO VEREADOR ALAN MANSUR
Endereço: Avenida Antônio Abreu, nº. 1805 – Horto (rua de acesso ao portão da frente da CMM), Macaé/RJ
CEP: 27.947-570 – Telefone: e-mail: @cmmacae.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa assegurar a oficialização das Rodovias Municipais que eram
chamadas de MC e ficavam situadas em Área Rural e que hoje se encontra em Área
Urbana, conforme Ofício de nº. 1280/2023 da Coordenadoria de Atendimento ao
Contribuinte, datado em 27/07/23.
Para cumprir normatização prevista na Lei 3.144/2008 no Artigo 10, segue cópia
da certidão de óbito.
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