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materia nº 99/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 99 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaDENOMINA A ESTRADA QUE SE INICIA NO KM 14 DA RJ-168, TERMINANDO NO KM. 9 DA RJ-168 - PAU DE FERRO - NOVA CIDADE, COMO SIMONE DE SOUZA CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-11 Publicado — —
2023-10-31 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2612/2023
2023-10-31 Proposição Aprovada — 11x0
2023-10-11 Primeira Discussão — —
2023-10-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-10-04 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-10-03 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-31T10:49:32.172380-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO VEREADOR ALAN MANSUR
Endereço: Avenida Antônio Abreu, nº. 1805 – Horto (rua de acesso ao portão da frente da CMM), Macaé/RJ 
CEP: 27.947-570 – Telefone: e-mail: @cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
 
 Vereador Autor Alan Mansur Pereira
DENOMINA A ESTRADA QUE SE INICIA NO 
KM 14 DA RJ-168, TERMINANDO NO KM. 9 DA 
RJ-168 - PAU DE FERRO - NOVA CIDADE, 
COMO SIMONE DE SOUZA CARVALHO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
delibera:
Art. 1º Fica denominada Simone de Souza Carvalho a antiga MC 89 que se inicia 
no KM 14 da RJ-168, e terminando no KM. 9 da RJ-168 - Nova Cidade.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2023.
VEREADOR 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO VEREADOR ALAN MANSUR
Endereço: Avenida Antônio Abreu, nº. 1805 – Horto (rua de acesso ao portão da frente da CMM), Macaé/RJ 
CEP: 27.947-570 – Telefone: e-mail: @cmmacae.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa assegurar a oficialização das Rodovias Municipais que eram 
chamadas de MC e ficavam situadas em Área Rural e que hoje se encontra em Área 
Urbana, conforme Ofício de nº. 1280/2023 da Coordenadoria de Atendimento ao 
Contribuinte, datado em 27/07/23.
Para cumprir normatização prevista na Lei 3.144/2008 no Artigo 10, segue cópia 
da certidão de óbito.

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