br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

materia nº 101/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 101 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaDENOMINA A ANTIGA ESTRADA CANTO DAS ROSAS (MC04) QUE INICIA NO KM 5,9 DA ESTRADA BARRA DE SANTA MARIA E TERMINA NO KM 04 DA ESTRADA DO AEROPORTO NO BAIRRO ENGENHO DA PRAIA COMO MARINA FERNANDES ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22291

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-11 Publicado — —
2023-10-31 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2612/2023
2023-10-31 Proposição Aprovada — 11x0
2023-10-17 Primeira Discussão — —
2023-10-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-10-04 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-10-03 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-31T10:51:50.316112-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO VEREADOR ALAN MANSUR
Endereço: Avenida Antônio Abreu, nº. 1805 – Horto (rua de acesso ao portão da frente da CMM), Macaé/RJ 
CEP: 27.947-570 – Telefone: e-mail: @cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
 
Vereador Autor Alan Mansur Pereira
DENOMINA ANTIGA ESTRADA CANTO DAS 
ROSAS (MC04) QUE INICIA NO KM 5,9 DA 
ESTRADA BARRA DE SANTA MARIA E 
TERMINA NO KM 04 DA ESTRADA DO 
AEROPORTO NO BAIRRO ENGENHO DA 
PRAIA COMO MARINA FERNANDES ALVES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
delibera:
Art. 1º Fica denominada Marina Fernandes Alves a antiga Estrada Canto das 
Rosas (MC04) que inicia no km 5,9 da Estrada Barra de Santa Maria e termina no km 04 
da Estrada do Aeroporto no Bairro Engenho da Praia.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2023.
VEREADOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO VEREADOR ALAN MANSUR
Endereço: Avenida Antônio Abreu, nº. 1805 – Horto (rua de acesso ao portão da frente da CMM), Macaé/RJ 
CEP: 27.947-570 – Telefone: e-mail: @cmmacae.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa assegurar a oficialização das Rodovias Municipais que eram 
chamadas de MC e ficavam situadas em Área Rural e que hoje se encontra em Área 
Urbana, conforme Ofício de nº. 1280/2023 da Coordenadoria de Atendimento ao 
Contribuinte, datado em 27/07/23.
Para cumprir normatização prevista na Lei 3.144/2008 no Artigo 10, segue cópia 
da certidão de óbito.

open original →