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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
REQUERIMENTO Nº 065/2023
Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 138 do Regimento Interno, em
solicitação ao Plenário da Câmara Municipal de Macaé, o agendamento, com o
devido apoio da estrutura do Museu do Legislativo, no Centro da Cidade, para
realização de “Audiência Pública da Primeira Infância”, com data prevista para o dia
06 de novembro de 2023, às 14h00min., e objetivo de debater sobre a construção do
Plano Municipal pela Primeira Infância(PMPI).
Justificativa:
O Município de Macaé está construindo seu Plano Municipal pela Primeira
Infância(PMPI) através do trabalho de uma Comissão Intersetorial criada pelo Decreto
130/2023. A elaboração do PMPI é considerada obrigatório pelo poder público
municipal desde a publicação da Lei Federal 13.257/2016, conhecida como Marco
Legal da Primeira Infância. O Plano tem como objetivo reunir esforços e trazer foco
para a garantia de direitos de crianças de 0 a 6 anos. Seguindo o Guia de Elaboração
do PMPI escrito pela Rede Nacional pela Primeira Infância, o município de Macaé tem
realizado um trabalho Intersetorial que envolve o Poder Executivo, o CMDDCA, a
sociedade civil e o Poder Legislativo.
A fim de garantir transparência e gestão democrática da legislação municipal é
indicado que seja realizada uma audiência pública para apresentar para a sociedade
macaense o trabalho realizado pela Comissão Intersetorial, permitindo que sejam
feitas críticas e sugestões que aprimorem as ações e metas do Plano, para que então
o mesmo possa ser encaminhado para a avaliação da Câmara de Vereadores.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Diante disto, REQUER à Mesa Diretora o agendamento, com o devido apoio
da estrutura do Museu do Legislativo, no Centro da Cidade, para realização de
“Audiência Pública da Primeira Infância”, com data prevista para o dia 06 de
novembro de 2023, às 14h00min.
Sala das Sessões, 03 de outubro de 2023.
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora Autora
Elaboração: Emanuel Pinheiro
Destinatário: Mesa Diretora
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
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