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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO NºL-107/2023
Autoria: Vereador Luciano Diniz
OFICIALIZA LOGRADOURO JÁ EXISTENTE,
LOCALIZADO NA LOCALIDADE BICUDA
PEQUENA, SITUADO NO BAIRRO
CACHOEIROS DE MACAÉ, NOS TERMOS DO
ESTATUTO DA CIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica oficializado o logradouro, já existente no município, localizado na
localidade Bicuda Pequena, situado no bairro Cachoeiros de Macaé, nos termos do
Estatuto da Cidade, conforme relacionado abaixo:
I - RUA MARIA AMÉLIA FRANCO - logradouro onde se localiza a Praça
Geraldo Bicudo Jardim.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2023.
LUCIANO DINIZ
Vereador Autor
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) las
E-mail: ret;
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