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Endereço: Avenida Antônio Abreu, nº. 1805 – Horto (rua de acesso ao portão da frente da CMM),
Macaé/RJ
CEP: 27.947-570 – Telefone: e-mail: alanmansur@cmmacae.rj.gov.br
(22) 99758-0443
vereadoralanmansur
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO VEREADOR ALAN MANSUR
REQUERIMENTO
REQUERIMENTO Nº_____/2023
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência
para a SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE PESCA E AQUICULTURA solicitando
informações quanto a possibilidade de incluírem para o exercício de 2024 a entrega de
01 cesta básica mensal a cada pescador devidamente inscrito para a frente de trabalho
no período do Defeso do camarão e da piracema, em cumprimento da Lei 3487/2010
c/c Lei 4866/2022.
Sala das Sessões, 10 outubro de 2023.
VEREADOR - AUTOR
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