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materia nº 428/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 428 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaREQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência para a SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE PESCA E AQUICULTURA solicitando informações quanto a possibilidade de incluírem para o exercício de 2024 a entrega de 01 cesta básica mensal a cada pescador devidamente inscrito para a frente de trabalho no período do Defeso do camarão e da piracema, em cumprimento da Lei 3487/2010 c/c Lei 4866/2022.
native_id22413

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-15 Resposta Anexada — —
2023-10-17 Ofício encaminhado ao Prefeito — Ofício Digital Nº2466/2023
2023-10-17 Proposição Aprovada — —
2023-10-11 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-17T11:28:47.335835-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Endereço: Avenida Antônio Abreu, nº. 1805 – Horto (rua de acesso ao portão da frente da CMM),
Macaé/RJ 
CEP: 27.947-570 – Telefone: e-mail: alanmansur@cmmacae.rj.gov.br
(22) 99758-0443
vereadoralanmansur
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO VEREADOR ALAN MANSUR
REQUERIMENTO
REQUERIMENTO Nº_____/2023
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas 
regimentais, REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência 
para a SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE PESCA E AQUICULTURA solicitando 
informações quanto a possibilidade de incluírem para o exercício de 2024 a entrega de 
01 cesta básica mensal a cada pescador devidamente inscrito para a frente de trabalho 
no período do Defeso do camarão e da piracema, em cumprimento da Lei 3487/2010 
c/c Lei 4866/2022.
Sala das Sessões, 10 outubro de 2023.
VEREADOR - AUTOR

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