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materia nº 1/2023

Tipo Razões da Defesa - Prestação de Contas
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaRazões da Defesa - Prestação de Contas - Dr. Aluízio
native_id22423

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-09 Publicado — —
2023-11-07 Proposição Aprovada — 14x0
2023-10-11 Aguardando Resposta — Considerando que foi protocolado através do processo CMM nº01256/2023 a defesa do prestador de contas Aluízio dos Santos Junior, encaminha-se as Comissões Permanentes (CCJ e CFO) para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis se manifestarem acerca da defesa.
2023-10-11 Aguardando Resposta — Considerando que foi protocolado através do processo CMM nº01256/2023 a defesa do prestador de contas Aluízio dos Santos Junior, encaminha-se as Comissões Permanentes (CCJ e CFO) para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis se manifestarem acerca da defesa.
2023-09-18 Aguardando Emissão de Parecer — Considerando que foi protocolado através do processo CMM nº01256/2023 a defesa do prestador de contas Aluízio dos Santos Junior, encaminha-se as Comissões Permanentes (CCJ e CFO) para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis se manifestarem acerca da defesa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 15

do 4/4
| MACHADO /
ADVOGADOS A haz1
EXMO, SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ /RJ.
À COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
À COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇA, ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E TRIBUTAÇÃO.
Processo TCE/RJ nº 207.821-5/21
ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 001.042.297-
80, através de seu procurador, na qualidade de ex-prefeito do Município de Macaé, com
vistas ao atendimento da notificação promovida pela Câmara Municipal de Macaé,
apresentar DEFESA ESCRITA, a fim de prestar esclarecimentos em relação ao julgamento
das contas de governo do Município de Macaé, referente ao exercício de 2020.
1 - DA TEMPESTIVIDADE
O NOTIFICADO foi comunicado, pela Câmara Municipal de Macaé, ora notificante,
para apresentação de defesa escrita, no dia 20 de setembro de 2023, através da publicação
no diário oficial!
Sendo o prazo de 15 dias úteis, a contar da publicação, tem-se que o prazo final é
no dia 10 de outubro de 2023, sendo a presente manifestação tempestiva.
2 - DOS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS
! Edição nº 812, fls. 14.
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HH Av. Elias Agostinho, nº 340, salas 901 e 918, Imbetiba, Macaé /RJ, CEP: 27.913-350
(22) 2142-1357
ERRICHELLI OGESi na
LOPES & | fuçó 17028
MACHADO =
ADVOGADOS E
Trata-se de ao julgamento das contas de governo do Município de Macaé, referente
ao exercício de 2020, em que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro emitiu
parecer prévio pela aprovação, tendo acolhido a manifestação realizada pelo ex-prefeito,
Dr Aluízio.
Inicialmente, importante contextualizar que o exercício financeiro de 2020, foi
marcado pelo início da maior pandemia sanitária enfrentada no século, sendo certo que os
desafios que foram enfrentados se mostraram únicos e, principalmente, urgentes.
Nesse sentido, à luz do que foi vivido, pode-se afirmar que o Município de Macaé,
sob administração do ex-prefeito, se mostrou pronto a enfrentar as adversidades
promovidas pela pandemia, cumprindo com todas as obrigações legais impostas, mesmo
com as demandas urgentes e inéditas que surgiram.
Só a título de exemplo, foram criados mais de 40 leitos de CTI, um hospital (Irmãs
do Horto) inteiro foi destinado ao tratamento da Covid-19, foi criado um centro de referência
especializado na COVID -19 na UBS Jorge Caldas, EPI's foram adquiridos, barreiras
sanitárias foram implementadas, osserviços públicos foram mantidos, as aulas foram
virtualmente garantidas, auxílios foram implementados, etc, enfim, tudo o que estava ao
alcance foi implementado e, mesmo assim, a gestão pública eficaz foi mantida.
Como prova eficiência na gestão, mesmo com todas as despesas geradas pela
pandemia, a disponibilidade de caixa, em 31/12/2020, já descontados todos os encargos e
despesas compromissadas em 31/12/2020, alcançou a importância de
R$ 267.572.813,61(duzentos e sessenta e sete milhões, quinhentos e setenta e dois mil,
oitocentos e treze reais e sessenta e um centavos); bem como a suficiência de caixa em
31/12/2021, já descontada todas as obrigações de despesas contraídas, alcançou a
importância de R$ 224.081.475,39 (duzentos e vinte e quatro milhões. oitenta e um mil,
quatrocentos e setenta e cinco Reais etrinta e nove centavos)2.
2 conforme demonstrado em fis. 7225.
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DV 2998
| ERRICHELLI - di 2023
LOPES & .
MACHADO E
ADVOGADOS
Portanto, resta evidente que a gestão realizada no ano de 2020, apesar de toda
destinação orçamentária efetivada com o fim de atender a população no combate da pandemia
do Covid-19, foi eficiente e atendeu aos ditames legais e, por isso, o Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro, emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas.
Nesse sentido, será exposta as razões de mérito discutidas no bojo do processo nº
207.821-5/2021, para que, esclarecendo os apontamentos realizados pelo Corpo Instrutivo do
TCE-RJ e pelo Ministério Público Especial, seja possível que a Câmara Municipal de Macaé,
através de seus nobres membros, possa avaliar e julgar as contas do exercício de 2020 como
APROVADAS.
3 - MÉRITO
Conforme exposto em decisão monocrática de fls. 7358-7360, foram identificadas, de
forma preliminar, 02 (duas) supostas irregularidades. A primeira versando sobre um suposto
repasse financeiro ao Poder Legislativo Municipal acima do limite constitucional e, a segunda,
versando sobre a aplicação dos recursos, oriundos da Lei nº 13.885/2019, de forma diversa da
fixada na referida lei.
3.1 - Da Irregularidade nº 01
A primeira suposta irregularidade, sobre o repasse ao Poder Legislativo ter sido
efetivado em valor superior ao limite constitucionalfixado no artigo 29-A da Carta da
República.
Inicialmente, imperioso se faz destacar que o Ex-chefe do Executivo macaense, em
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ERRICHELLI | PROCESS:
LOPES & faso ido 3
MACHADO .
ADVOGADOS /
2020, determinou a revisão do valor fixado na Lei Municipal nº 4.671/2019 (LOA/2020)
para o Poder Legislativo, com o fito deque o mesmo fosse reduzido em R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de Reais), a fim de justamente atender ao limite constitucional fixado no artigo 29 - A
da Carta da República, uma vez que o valor fixado no referido diploma municipal
(LOA/2020) para a despesa de inativos estava muito acima da efetiva execução
orçamentária.
Efetivada a alteração da Lei Municipal nº 4.671/2019 (LOA/2020), o total da
despesa do Poder Legislativo ficou restrito a importância de R$ 76.200.000,00 (setenta e seis
milhões e duzentos mil Reais), conforme identificado pelo próprio corpo instrutivo dessa
Egrégia Corte de Contas no item 5.5.2 (fls. 7.216) de sua manifestação e no Anexo I da
presente(Lei Municipal nº 4.710/2020).
Contudo, o valoroso corpo instrutivo dessa fnclita Corte de Contas, ao analisar o
repasse financeiro ao Poder Legislativo (item 5.5 da sua manifestação), levou em
consideração, apenas, o valor consignado no Balanço Financeiro - Ingressos da Câmara (fls.
3.616/3619), que vem a ser o documento do anexo III desta manifestação, sem observar os
demais demonstrativos contábeis e financeiros consignados na prestação de contas em
análise.
Destaca-se, ainda, que o próprio corpo instrutivo, às fls. 7.216, consigna que no
supracitado balanço financeiro “registra o montante de R$ 3.188.638,24 em
“Transferências Financeiras Concedidas”, o qual, segundo nota no balanço Financeiro do
Fundo Especial da Câmara (fls. 3660/3661), refere-se à devolução parcial de transferência da
sobra do duodécimo de 2019, repassado pela Câmara ao Fundo Especial em 31/12/2019 e
devolvido ao Poder Executivo pela Câmara em 25/11/2020, correspondente ao valor a
maior apontado pelo TCE/R] no Processo nº 210.882-0/20”, ou seja, o corpo técnico desta
Colenda Corte de Contas verificou a contabilização, no exercício financeiro de 2020, da
devolução do valor repassado a maior pelo Executivo ao Legislativo no exercício financeiro
de 2019, pois o recurso da aludida devolução efetivada pelo Poder Legislativo ao Poder
Executivo é oriundo do Fundo Especial da Câmara.
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ERRICHELLI O
LDO ) HO
| LOPES & a na
MACHADO E
ADVOGADOS Ef
Assim, uma vez que o Fundo Especial da Câmara efetivou a devolução parcial da
sobra do duodécimo de 2019 em 25/11/2020, de forma correta, o Poder Legislativo
contabilizou essa “entrada de receita”, conformeconsta no Balanço Financeiro - Ingressos
(Anexo III da presenta manifestaçãoescrita) e a saída, conforme consignado no Balanço
Financeiro - Dispêndios pois o referido valor foi transferido para o Poder Executivo.
A situação fática comprova o equívoco na conclusão pela “irregularidade” em
comento, pois ao analisar apenas o balanço financeiro - Ingressos, o respeitado corpo
técnico dessa Egrégia Corte de Contas, de formaerrônea, concluiu que o Poder Legislativo,
a título de repasse financeiro no exercício financeiro de 2020, recebeu o valor total de R$
79.388.638,24 (setenta e nove milhões, trezentos e oitenta e oito mil, seiscentos e trinta e
oito Reais evinte e quatro centavos), quando, na verdade, o repasse financeiro efetivado
pelo Poder Executivo, no exercício financeiro de 2020, a título de duodécimo,ao Poder
Legislativo foi da ordem de R$ 76.200.000,00 (setenta e seis milhõese duzentos mil reais),
conforme consignado nos relatórios do sistema de contabilidade acostado a presente no
Anexo II.
Nos supracitados relatórios, resta identificado que o repasse constitucional do
duodécimo efetivado pelo Poder Executivo, no mês de dezembro de 2020, ao Poder Legislativo
foi da ordem de R$ 1.766.666,63 (um milhão, setecentos e sessenta e seis mil, seiscentos e
sessenta e seis Reais e sessenta e três centavos), justamente em decorrência da redução da
ordem de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) efetivada no valor do orçamento total do
Poder Legislativo, por meio da Lei Municipal nº 4.710/2020
Portanto, de forma clara e objetiva, comprovado está nos relatórios extraídos do
sistema de contabilidade do Município de Macaé, queo valor efetivamente repassado pelo
Poder Executiv Poder islativ í écimo, foi R$ 7 0.000,0
(setenta e seis milhões e duzentos mil reais), e que o Poder Legislativo recebeu do Fundo
Especial da Câmara a importância de R$ 3.188.638,24 (três milhões,cento e oitenta e oito mil,
seiscentos e trinta e oito Reais e vinte e quatro centavos), referente a devolução parcial de
transferência da sobra do duodécimo de 2019, o que totalizou a importância de R$
79.388.638,2424 (setenta e nove milhões, trezentos e oitenta e oito mil, seiscentos e trinta e
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VS) QOIJ
ERRICHELLI S sê) ,
LOPES & A
MACHADO 04
ADVOGADOS
oito Reais e vinte e quatro centavos) consignada no Balanço Financeiro - Ingressos.
O valor efetivamente repassado ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo, no exercício
financeiro de 2020, a título de duodécimo, foi da ordem de .200.0) n i
milhões e duzentos mil reais), conforme Anexo IL sendo a aludida importância, o valor
fixado na LOA/2020, após a redução de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) efetivada
através da Lei Municipal nº 4.710/2020, devidamente publicada no Diário Oficial do
Município - DOM de 18/12/2020.
Pelo exposto, resta esclarecida a “irregularidade nº 1” apontada pela especializada
no Tribunal de Contas e superada no relatório final, já que a defesa do ex-prefeito foi
acolhida pelo Tribunal de Contas e, por isso, ficou evidenciado que o repasse ao Poder
Legislativo foi realizado de acordo com o estabelecido no artigo 29-A, 82º da Constituição
da República.
tnanceiro se 2020, a título de quodécimo, foi da ordem de R$ 76 200.000,00. valor
este compativel com o total previsto na Lei Orçamentária para repasse ao
Legistativo no exercício de 2020.
As alegações do jurisdicianado foram aceitas peia Especializada e pelo
Ministério Público Especiat. Logo, considerando
32
TCE) re
[e
como repasse ao Legisiativo o valor de R$75 200.000,00. o demonstrativo a seguir
reveia que o dispositivo estabelecido no art. 29-A, 5 2º, Inciso 1 da Constituição
Federat, foi respeitado
Tia ds repsoss permindo Tapases sschido
at 2RA
es
us
TS 55515 EE
Dessa forma, considerando que as razões de defesa apresentadas foram
suficientes para afastar a irmegulandade inicialmente apontada. acompanho o
entendimento da Especiafizada. ratificado pelo Ministério Público Especial.
consiserando assim sanaca a imregularidade antes apontada.
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LOPES &.
MACHADO Ef
ADVOGADOS
3.2 - Da Irregularidade nº 2
| ERRICHELLI | Jisgjam 3
O que se constata, igualmente no apontamento anterior, é que, mais
uma vez, 0 valoroso corpo instrutivo se equivocou em sua análise, tendo sido
levado a erro por causa da dotação orçamentária (dotação 3.3.90.18 - Auxílio
Financeiro a Estudantes) da despesa em comento, sem, entretanto, ter percebido
que se tratava de um dos investimentos efetivados pela gestão no combate a
pandemia Covid - 19.
A suposta segunda irregularidade, se pauta no fato do Município de
Macaé ter utilizado recursos financeiros da ordem de R$ 3.348.800,00 (três
milhões, trezentos e quarenta e oito mil, oitocentos Reais), provenientes da Lei nº
13.885/2019, para adimplir obrigações com o programa denominado pela
população macaense de “Bolsa Merenda” (dotação 3.3.90.18 - Auxílio
Financeiro a Estudantes), programa este instituído pela Lei Municipal nº
4.676/2020, que criou o “Auxílio Emergencial Pecuniário para estudantes da
Rede Pública Municipal de Ensino”, com o fim específico de garantir, por
meio idôneo, alimentação aos alunos, uma vez que as escolas estavam fechadas por
causa da pandemia da Covid-19.
Novamente, torna-se imperioso relembrar a grande pandemia
mundial da Covid-19, que, desde fevereiro/março de 2020, assolou o
mundo e, em Macaé como não poderia deixar de ser, as consequências foram
grandes e severas.
A pandemia refletiu diretamente nas atividades da Rede Municipal de
Ensino, ao passo que as aulas presenciais foram suspensas desde 16/03/2020,
por força de sucessivos Decreto Municipais, iniciado pelo Decreto Municipal nº
030/2020, de 16/03/2020 (Anexo VI), até o dia 15/08/2021, quando as aulas
presenciais retornaram.
Desta forma, evidenciado que os alunos da Rede Municipal de Ensino
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Absédoss
ERRICHELLI A =
| LOPES 8. =
MACHADO E
AD MO gia DOS
ficaram sem aulas presenciais durante todo o exercício financeiro de 2020,
conforme disposição dos Decretos Municipais nº 195/2020, 202/2020 e
208/2020, que mantiveram a suspensão das aulas até o dia 31/12/2020.
Como forma de amenizar os transtornos oriundos da pandemiada
Covid-19 e garantir que os alunos da Rede Municipal de Ensino, de forma
segura, tivessem acesso ao conteúdo escolar e a necessária alimentação,
inicialmente, foi determinado a implementação dos procedimentos
necessários para a realização de aulas virtuais, por meio da rede mundial de
computadores, bem como a disponibilização dos materiais didáticos
necessários.
Ato contínuo, como forma de garantir alimentação adequada aos alunos
Rede Municipal de Ensino, foi encaminhado competente Projeto de Lei à Câmara
Municipal de Macaé, almejando a criação de um auxílio emergencial pecuniário,
que fosse capaz de efetivar a alimentação aos alunos da Rede Municipal de
Ensino, pois os mesmos, em virtude do cancelamento das aulaspresenciais, não mais
teriam acesso a alimentação escolar (merenda).
Oportunamente, muito importante destacar que em abril de 2020,
ninguém, no mundo, tinha conhecimento de quanto tempo a pandemiaem
comento iria surtir seus efeitos, sequer havia alusão a vacinas ou dimensão do
quantitativo de problemas que ainda iriam ser enfrentados.
Neste momento, frisa-se: abril de 2020, ainda se acreditava que
medidas de isolamento social e de higiene/proteção individual seriam
suficientes para acabar com a propagação do vírus. Infelizmente, a história
mostra que não foi bem assim.
Feita esta contextualização, avancemos nos esclarecimentos, pois
quando da criação do Auxílio Emergencial Pecuniário em apreço, se
imaginava que o mesmo não se prolongaria no tempo.
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ERRICHELLI a a
LOPES &. E
MACHADO
ADVOGADOS
Foi por esta razão que se pensou em um Auxilio Emergencial Pecuniário, pois teria
uma eficácia quase que imediata, na medida que outrosauxílios, como por exemplo, a
disponibilização de cestas básicas, demandaria procedimento prévio licitatório e, em
virtude das medidas de restrição de circulação (lockdown), teria grande problema com a
entrega das cestas básicas adquiridas e a sua posterior distribuição aos beneficiários.
Compreendendo toda a complexidade do problema e a necessidade de efetivar
uma rápida solução, capaz de garantir a necessária alimentação dos alunos Rede Municipal
de Ensino, o Projeto de Lei em tela foiaprovado pela Câmara Municipal (Lei Municipal nº
4.676/2020) e o auxílio instituído e Regulamentado pelo Decreto Municipal nº 048/2020.
Importante, também, destacar que a suspensão das aulas presenciais, de forma
direta, originou uma “economia” ao município, ao passo que despesas continuadas e
essenciais também foram suspensas. Merenda e transporte escolar, são bons exemplos.
Como já dito, não se imaginava que a “bolsa alimentação” dos alunos da Rede
Municipal de Ensino se perpetuaria no tempo e, por esta razão,à medida que o fim do ano se
aproximava, aumentava a necessidade de remanejamento de recursos orçamentários para
suportar a despesa em comento que, diga-se de passagem, era de, aproximadamente, R$
8.000.000,00 (oito milhões de reais) por mês, haja vista a Rede Municipal de Ensino contar
com 40.000 alunos, aproximadamente.
Em decorrência do alto valor mensal, houve necessidade de grande remanejamento
dos saldos das rubricas orçamentárias, sendo certo que esta não era a única despesa, aliás,
nem de perto a maior, pois todo destaque ficava para O Fundo Municipal de Saúde, em
virtude do grande dispêndio no combate aos efeitos da pandemia do Covid-19.
Assim, os técnicos da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento se valiam de
toda sobra de orçamento e, até mesmo, dos eventuais excessos de arrecadação, pois a
prioridade sempre foi garantir recursos para O combate a pandemia do Covid-19 e, garantir
a alimentação dos alunos da Rede Municipal de Ensino também é uma forma de combater a
referida pandemia.
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1 ERRICHELLI —AaSb doa 3
Conforme planilha abaixo, o valor total do investimento com a “bolsa merenda”,
criado pela Lei Municipal nº 4.676/2020), no exercício financeiro de 2020 foi da ordem de
R$ 72.596.800,00 (Setenta e dois milhões, quinhentos e noventa e seis mil e oitocentos
Reais).
Planilha 1.
PARCELA VALOR VALOR ALUNOS MÊS DE
EMPENHADO LIQUIDADO BENEFICIAD COMPETENCIA
(R$) (R$) os
1 8.179.400,00 8.045000,00 40.225 ABRIL/2020
2 8.179.400,00 8.041.600,00 40.208 MAIO/2020
3 8.179.400,00 8.038.200,00 40.191 JUNHO/2020
4 8.179.400,00 8.067.800,00 40.339 JULHO/2020
5 8.179.400,00 8.071.600,00 40.358 AGOSTO/2020
6 8.179.400,00 8.076.800,00 40.384 SETEMBRO/2020
7 8.179.400,00 8.065.000,00 E 40.325 OUTUBRO/2020
8 8.179.400,00 8.088.000,00 40.440 NOVEMBRO/2020
9 8.179.400,00 8.102.800,00 E 40.514 DEZEMBRO/2020
Desta forma, percebe-se que o valor total do investimento no programa “Bolsa
Merenda” foi muito superior (aproximadamente 22 vezes) ao singelo valor de R$
3.348.800,00 (três milhões, trezentos e quarenta e oito mil, oitocentos Reais), provenientes da
Lei nº 13.885/2019, aqui esclarecido.
Pertinente, portanto, esclarecer que, apesar de não se buscar discutir a natureza
jurídica dos recursos supracitados - se indenizatórios ou não — importante destacar que a lei
trouxe um conceito genérico de investimento e, por isso, deixa ao administrador a competência
de promover a interpretação da norma que, não sendo restringindo pelo legislador, não o pode
ser feita por quem a interpreta.
O inciso Il do 83º do artigo 1º da Lei nº 13.885/2019, traz apenas a palavra
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|| LOPES &
MACHADO
AD NO GADO S
“investimento”, sem que se tenha qualquer tipo de restrição.
Portanto, a utilização do recurso proveniente despesa identificada pelo valoroso corpo
instrutivo (3.3.30.18 - Auxílio Financeiro a Estudante), no valor de R$ 3.348.800,00, se valendo
dos recursos advindos da Lei nº 13.885/2019, foram uma pequena parte da execução
orçamentária do bolsa alimentação, o Auxílio Emergencial Pecuniário, criado pela Lei Municipal
nº 4.676/2020, que garantiram a alimentação dos alunos da Rede Municipal de Ensino durante
o período de suspensão das aulas presenciais, em decorrência da pandemia.
Dessa forma, questiona-se: não se tratou de um investimento, diretamente aos alunos
da rede pública municipal, a garantia de alimentação durante o período pandemico? Garantir
os direitos fundamentais, insculpidos na Constituição, é o maior investimento que um Chefe do
Poder Executivo pode garantir à população.
Vale destacar que a garantia do bolsa alimentação, foi a garantia de que muitos alunos
iriam se alimentar, já que, alguns deles, apenas se alimentam nas escolas e, por isso, refirmamos
que a garantia do bolsa alimentação, viabilizada em parte, pelos recursos provenientes da Lei
nº 13.885/2019, foram o melhor e mais seguro investimento realizado com vistas a garantir 0
direito básico da alimentação aos alunos da rede pública municipal.
Ademais, para além de se considerar os valores acima descritos como investimento ou
não, temos que o Município de Macaé, sob gestão de Dr. Aluízio, aplicou em Investimentos, com
recursos dos royalties, o montante de R$ 101.192.666,42, FATO QUE DEVE SER LEVADO EM
CONSIDERAÇÃO QUANDO DA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2020.
Além disso, os índices que foram avaliados, conforme demostrativos constantes no
acórdão nº 57794/2021, demonstram que a gestão foi responsável, de modo que se verifica
que, na área da saúde, para além de ter aplicado o correspondente a 39,56% - muito além dos
15% exigidos - aplicou, ainda, os 25% dos recursos dos royalties previstos na Lei nº
12.858/2013.
Por fim, considerou-se, ainda, que o montante envolvido na suposta irregularidade
apontada (R$ 3.348.800,00), corresponde a 0,12% do orçamento atualizado do município para
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MACHADO
ADVOGADOS
o exercício de 2020, que foi de R$ 2.657.063,41, e a 0,15% da despesa empenhada, que
correspondia a R$ 2.197.7188.526,33.
Nesse sentido, após a apresentação da defesa pelo ex-prefeito Dr. Aluízio, o Tribunal de
Contas, resolveu por superar a irregularidade nº 2 apontada pelo corpo técnico do próprio
Tribunal e, portanto, emitiu parecer prévio pela APROVAÇÃO das contas do exercício de 2020,
conforme as razões que abaixo expõe.
TCE
mec ur
Com relação a esta irregularidade, o jurisdicionado, em suas razões de
defesa, tenta, sem sucesso, quatíficar as despesas realizadas com os recursos dos
royalties como “investimentos em Educação”, quando não restam dúvidas que se
tratam de despesas correntes.
Todavia. embora o municipio não tenha aplicado os referidos recursos em
investimentos ou na previdência, entendo importante destacar, conforme
demonstrativo constante no item 7.1.2 do meu voto, que o município apiicou em
investimentos, com recursos dos royalties. o montante de R$101.192.666,42, fato
que considero como circustância atenuante.
Asemais, os índices avaliados nesta Prestação de Contas demonsiram
uma gestão responsável, os quais também podem ser considerados como
atenuantes, especialmente aqueles relacionados à área da saúde, uma vez que
além de ter apiicado o correspondente a 39,56% (muito acima dos 15% exigidos).
aplicou ainda os 25% dos recursos dos royalties previstos na Lei Federal nº
12.858/2013.
Ressalto, ainda, que o montante envolvido na presente imegularidade
(R$3.348 800,00) corresponde a 0.12% do orçamento atualizado do município para
o exercício de 2020 (R$2.657.063.151,41) € a 0,15% da despesa empenhada
(R$2.197.718.526,33).
Ante todo O exposto e, considerando que este Plenário, em decisão
recente, afastou a iregularidade apontada nas contas de governo do exercício de
2020 do município de Niterói peia imaterialidade do valor diante do orçamento do
órgão e, considerando, ainda, a ausência de outra irregularidade que possa
macular as contas em análise, postei me a Gra CR
com o Ministério Público Especial e afastc e
porém, iciuo tal fato como A = DETERSNMADÃO Sig india Eióivsdo
4 - CONCLUSÕES
Pelo exposto, conclui-se que:
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A D Y QUG A DOS
1 - A irregularidade nº 1, apontada pelo Corpo Técnico, restou superada, uma vez
que ficou evidenciado que o repasse ao Poder Legislativo foi realizado de acordo com o
estabelecido no artigo 29-A, 82º da Constituição da República, sendo efetivado na ordem
de R$ 76.200.000,00 (setenta e seis milhões e duzentos mil Reais);
2 - A irregularidade nº 2 foi igualmente superada e merece tal superação, já que
demonstrado que o Auxílio Emergencial Pecuniário para os estudantes a Rede Pública
Municipal de ensino, criado pela Lei nº 4.676/2020, foi um dos muitos investimentos
realizados pelo Poder Executivo no combate a pandemia da COVID-19, garantindo
alimentação dos mais de 40.000 (quarenta mil) alunos da rede municipal, bem como ficou
evidenciado, perante o parece prévio, que ainda que tal valor não considerado como
investimento, à luz da lei nº 13.885/2019, representa um valor irrisório perante, não
somente à arrecadação do município do exercício de 2020, mas principalmente frente aos
investimentos realizados pelo ex-prefeito Dr. Aluízio na sua gestão.
5 - PEDIDOS
Diante de todos os esclarecimentos promovidos na presente DEFESA, em atenção
às leis que disciplinam o sistema de responsabilização do agente público quanto à definição
da responsabilidade dos atos efetivamente praticados, requer o ACOLHIMENTO DAS
RAZÕES DE DEFESA, para que as Contas de Governo do Exercício de 2020, de
responsabilidade do ex-prefeito Dr. Aluízio dos Santos Junior, sejam APROVADAS pela
Câmara Municipal de Macaé.
Caso sejam apresentados pareceres pelas Comissões, dissonantes das
argumentações expostas pelo notificado, requer haja nova intimação para que se possa
apresentar manifestação, com o fim de preservação da ampla defesa e contraditório.
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Informa, ainda, que exercerá o seu direito de sustentação oral no dia 07 de
novembro de 2023, data da sessão que apreciará as Contas de Governo do Exercício de
2020.
Requer, ainda, que as Comissões responsáveis pela análise da presente
manifestação, encaminhem cópia da defesa para o Gabinete de todos os Vereadores
integrantes da Câmara Municipal de Macaé, para que seja resguardada a ampla defesa e
contraditório do notificado.
Por fim, requer que as intimações sejam realizadas pessoalmente através do
contato telefônico (22) 99272-9650 ou pelo e-mail: vitor.errichelli0elmadvogados.com.br.
Termos em que, pede deferimento.
Macaé, 10 de outubro de 2023.
. C ERRICHELLI
/RJ Nº 187.840
IAMON O. MACHADO
OAB/RJ Nº 188.320
EDUARDO L. LOPES
OAB/RJ Nº 199.391
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PROCURAÇÃO
OUTORGANTE:
ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 0001.042.297-80,
portador da carteira de identidade nº 067.970.10-3, residente e domiciliado à Rua dos
Advogados, nº 28, apartamento nº 404, Parque Valentina Miranda, Macaé/R].
OUTORGADOS:
VITOR RANGEL COOPER ERRICHELLI DE SOUZA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RJ
sob o nº 187.840, EDUARDO LEITE LOPES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RJ] sob o nº
199.391 e IAMON OLIVEIRA MACHADO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº
188.320, todos com endereço profissional à Av. Elias Agostinho, nº 340, salas 901 e 918,
Imbetiba, Macaé /R]J.
PODERES:
Concedendo-lhe os poderes da cláusula ad judicia, inerentes ao bom e fiel cumprimento deste
mandato, conforme estabelecido no artigo 105 do CPC/15, podendo propor e variar ações, bem
como acompanhando-as em todos os seus termos até decisão final transitado em julgado, e
também os especiais para acordar, discordar, transigir, desistir, retirar mandados de pagamento e
alvarás, receber valores e importâncias referente ao objeto processual, dar quitação, firmar
compromisso, renunciar, receber intimações, praticar todos os atos que se façam necessários,
recorrer a quaisquer instâncias e tribunais, podendo substabelecer com ou sem reserva de
poderes, agir em conjunto ou separadamente, independentemente da ordem de nomeação, dando
tudo por bom e valioso, tendo, inclusive, poderes especiais e específicos para declarar a
hipossuficiência da parte autora e postular gratuidade de justiça.
Macaé, 01 de fevereiro de 2022.
SED ts
ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR
contato(tDelmadvogados.com.br
di Av, Elias Agostinho, nº 340, salas 901 e 918, Imbetiba; é RI; CEP: 27.913-350
(22) 2142-1357

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