br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

materia nº 2/2023

Tipo Razões da Defesa - Prestação de Contas
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaDEFESA WELBERTH
native_id22425

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Aguardando Resposta — Considerando que foi protocolado através do processo CMM nº 1262/2023 a defesa do prestador de contas Welberth Porto de Rezende, encaminha-se as Comissões Permanentes (CCJ e CFO) para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis se manifestarem acerca da defesa.
2023-10-11 Aguardando Resposta — Considerando que foi protocolado através do processo CMM nº 1262/2023 a defesa do prestador de contas Welberth Porto de Rezende, encaminha-se as Comissões Permanentes (CCJ e CFO) para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis se manifestarem acerca da defesa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

162)920 23
4/30 34
ILMOS SRS. VEREADORES DA COMISSÃO ER qe q
ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E TRIBUTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MACAÉ/RI.
PROCESSO TCE/RJ Nº 208.558-9/2022
Prestação de Contas Exercício Financeiro 2021
WELBERTH PORTO DE REZENDE, brasileiro, casado, servidor
público, portador do RG nº 107634537-IFP, CPF nº 074.713.477-40,
residente e domiciliado nesta cidade, vem à presença de Vs. Exas., em
atenção a notificação constante no ofício digital 2092/2023, apresentar
manifestação conforme segue:
Trata o presente processo da Prestação de Contas do Governo do
Município de Macaé, relativa ao exercício de 2021, sob a responsabilidade
do Prefeito, Sr. Welberth Porto de Rezende, encaminhada ao Tribunal de
Contas para Emissão de Parecer Prévio, conforme previsto no artigo 125,
inciso |, da Constituição Estadual.
Com a devida tramitação dos autos do processo TCE/RJ nº 208.558-
9/2022, restou apreciada referida prestação de contas pela E. Corte de
Contas do Estado, no qual em acertada conclusão proferiu acórdão com
manifestação a aprovação das contas e consequente emissão de parecer
prévio, nos seguintes termos:
“O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
nos termos da Constituição do Estado e da Lei
27787028;
—
Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e,
CONSIDERANDO que as Contas do Governo do Município de
Macaé relativas ao exercício de 2021, sob a
responsabilidade do Prefeito, Sr. Welberth Porto de
Rezende, constituídas dos respectivos Balanços Gerais do
município e das demonstrações técnicas de natureza
contábil, foram elaboradas com a observância das
disposições legais pertinentes, exceto pelas Ressalvas
apontadas no Voto do Relator;
CONSIDERANDO o minucioso e detalhado trabalho do
Corpo Instrutivo que, em sua conclusão, opina pela emissão
de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas do
Governo, em face de uma Irregularidade, com
Impropriedades, Determinações e Recomendação;
CONSIDERANDO que o douto Ministério Público Especial
junto a este Tribunal de Contas, se manifêstou, no mérito,
em desacordo com o Corpo Instrutivo e manifestou-se pela
emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das
Contas do Governo;
CONSIDERANDO o exame a que procedeu o Conselheiro-
Relator que, no mérito, concordou com o proposto pelo
douto Ministério Público de Contas, descordando do Corpo
Instrutivo pelas razões expostas em seu Relatório;
CONSIDERANDO que o Conselheiro-Relator submeteu à
apreciação do Colegiado desta Corte de Contas, completo
Relatório sobre as Contas do Governo do Município de
Macaé e, na conclusão, apresentou Voto pela emissão de
Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas, com
Ressalvas, Determinações e Recomendação;
CONSIDERANDO que nos termos da legislação em vigor,
ficam ressalvadas de prévia quitação as responsabilidades
de ordenadores e ratificadores de despesas, bem como de
pessoas que arrecadaram e geriram dinheiro, valores e
E
bens PROCESSO Nº 208.558-9/22 RUBRICA: FLS.: 2
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2021 MUNICÍPIO DE
MACAÉ municipais, ou pelos quais seja o município
responsável, cujos processos pendem de exame por esta
Corte de Contas;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, em
09.08.2007, ao apreciar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2238 e, por maioria, deferiu a
Medida Cautelar requerida na ação, suspendendo a eficácia
dos artigos 56, caput, e 57da Lei Complementar Federal nº
101/2000;
CONSIDERANDO que, face à decisão do Supremo Tribunal
Federal, deferindo a Medida Cautelar requerida na ação,
suspendendo a eficácia dos artigos 56, caput, e 57, foram
analisadas, pelo Conselheiro-Relator, as Contas de Governo'
do Poder Executivo, deixando as Contas do Poder
Legislativo para apreciação no exame das Contas de Gestão
da Câmara Municipal, exercício de 2021;
RESOLVE:
Emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das
Contas do Governo do Município de Macaé, relativas ao
exercício de 2020, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr.
Welberth Porto de Rezende com as RESSALVAS,
DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÃO apontadas no Voto
do ConselheiroRelator.”
Em minuciosa análise os Exmos. Srs. Conselheiros do TCE-R]J,
por unanimidade, reconheceram a regularidade das contas prestadas,
com algumas ressalvas, determinações e recomendações, com indicação
de aprovação das mesmas pelo parlamento Macaense.
Neste sentido, observante toda instrução processual nos
autos em epígrafe e conclusão favorável as contas prestadas, ratificamos
did
is as colocações já apresentadas junto ao TCE-RJ, pugnando que as
mesmas sejam observadas e levadas em consideração no caso em tela.
Por todo exposto, acreditando na acuidosa apreciação deste
parlamento, se espera que o plenário desta r. Casa Legislativa, referende o
parecer prévio emitido pela E. Corte de Contas do Estado do Rio de
Janeiro, aprovando, desta forma, a Prestação de Contas do Governo do
Município de Macaé, relativa ao exercício de 2021, sob a responsabilidade
do Prefeito, Sr. Welberth Porto de Rezende.
Termos em que j. e
P. Deferimento.
Macaé, 10 de outubro de 2023.
WELBERTE PORTO DE REZENDE
PREFEITO

open original →