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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L- /2023
Vereador-autor Rafael Amorim
ALTERA A LEI Nº 4.854/2022 QUE CRIA O
CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E
CUIDADORES DE ANIMAIS DO MUNICÍPIO
DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 4.854/2022 passa a vigorar com o seguinte
texto:
Art. 3º O cadastro do protetor ou cuidador será realizado junto à
Coordenadoria Especial de Proteção Animal ou órgão equivalente por meio
da apresentação dos seguintes documentos:
I - Documento de identidade com foto;
II - Comprovante de residência no município de Macaé atualizado;
III - Carta de recomendação subscrita por médico veterinário atuante no
município de Macaé que ateste conhecer pessoalmente o protetor ou
cuidador e sua capacidade e interesse no trato com animais da comunidade;
IV - Dados completos do local de acolhimento dos animais;
V- Declaração emitida por veterinário atuante no Município de Macaé,
declarando que são praticadas pelo protetor ou cuidador os atos previstos
no art. 2º desta lei;
VI – Na impossibilidade do cumprimento do incisos III e V, poderão ser
aceitos exames médicos e/ou prescrições médicas de pelo menos 10
animais diferentes no nome do mesmo tutor no período de 12 meses.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
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Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2023.
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RAFAEL AMORIM
VEREADOR-AUTOR
JUSTIFICATIVA:
É sabido que o Poder Público não dispõe de recursos suficientes para o
resgate de animais de ruas, abandonados ou em situação de risco, ficando
os cuidadores ou protetores responsáveis, voluntariamente, por acolhê-los,
tratar e alimentar esses animais.
O objetivo do presente projeto de lei é criar um cadastro que possibilitará
às pessoas que prestem esse relevante serviço voluntário ter acesso, de
forma facilitada, aos programas públicos de castração e outros que
surgirem.
É importante que se facilite o trabalho dos cuidadores ou protetores, pois
quanto mais encontrarem facilidade para realizá-lo, o farão em maior
quantidade, diminuindo as zoonoses e, consequentemente, trazendo
benefícios à saúde pública, o que beneficia a população e o próprio Poder
Público.
Vale ressaltar que a Lei Estadual nº 8.145/2018 garante em seu art. 3º que
todos os animais existentes no País estão sob a tutela do Poder Público,
sendo a responsabilidade de apoiar o cidadão protetor o mínimo que deve
ser realizado.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
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Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
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E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
O art. 16 parágrafo terceiro da mesma lei corrobora que a responsabilidade
pelas políticas públicas em prol dos animais é de competência do Governo
do Estado e dos Municípios, sendo mandamento legal a criação de um
programa de controle populacional de cães e gatos. Esse programa só será
efetivo se soubermos onde estão os protetores, do que precisam e como
ajudá-los.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2023.
____________________________________
RAFAEL AMORIM
VEREADOR-AUTOR
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