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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº /2023
O Vereador que a presente subscreve, após observar as normas regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, através do órgão
competente da administração pública, que seja criado o IMLV - Instituto Médico Legal
Veterinário que tem o objetivo de auxiliar no cumprimento de leis contra maus-tratos aos
animais. É importante salientar que o Instituto Médico Legal Veterinário será um órgão
de apoio à investigação criminal realizado pela Polícia Civil nos crimes contra a fauna.
Justificativa:
O IMLV será um órgão público, sem fins lucrativos, que contará com exame de
corpo de delito, necropsias e patologia clínica e tem o objetivo de auxiliar a Polícia Civil,
Polícia Militar, Guarda Municipal, Ministério Público e todas as entidades responsáveis
por combater os crimes de maus-tratos aos animais. O IMLV dará aos animais
domésticos um atendimento semelhante ao do IML para seres humanos. O animal que
vier à óbito passará pelo exame de corpo de delito e o IMLV emitirá o laudo que servirá
de base para que a Polícia possa investigar o crime. O munícipe que presenciar algum
animal vítima de maus-tratos deverá acionar a Polícia Civil para possível investigação.
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2023.
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Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Vereador-autor
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