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materia nº 207/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 207 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22513

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-28 Aguardando Resposta — —
2024-02-27 Documento Anexado — —
2024-02-15 Documento Anexado — —
2024-02-07 Publicação sobre a matéria no jornal — A Câmara Municipal de Macaé, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ nº 29.893.617/0001-65, estabelecida na Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto, Macaé/RJ, CEP 27947-570, CONVOCA o Sr. Aluízio dos Santos Júnior, brasileiro, ex-Prefeito Municipal de Macaé, inscrito sob o CPF nº 001.042.297-80, residente e domiciliado na Rua dos Advogados 28 A, 404, Alto Cajueiros - Macaé/RJ, CEP 27.915-210, e/ou sua defesa técnica para comparecer à Diretoria de Assuntos Legislativos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação desta convocação, a fim de tomar ciência da última decisão proferida nos autos do Projeto de Decreto Legislativo nº 207/2023, considerando que seu prazo para manifestação integral passará a fluir a partir da data em que tomar ciência da referida decisão. Câmara Municipal de Macaé, 05 de fevereiro de 2024. NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA PRESIDENTE
2023-10-30 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-10-30 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-10-24 Proposição Lida no Expediente — votação para aprovação de prazo para ampla defesa durante a sessão, 9x0

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ___/2023.
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS
CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO RELATIVAS AO 
EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME PARECER 
PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ R E S O L V E:
Art. 1º - Ficam reprovadas as contas de governo do Chefe do Poder Executivo relativas ao 
exercício de 2019, conforme subsídios apresentados no parecer prévio do Tribunal de Contas do 
Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único - As contas de que trata este artigo, são as constantes do Processo TCE-RJ n.º 
210.882-0/20, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Art.2° Fica anulada a votação do Projeto de Decreto Legislativo L-008/2021, ocorrida em 14 de 
setembro de 2021, conforme decisão proferida nos autos 0011837-31.2021.8.19.0028.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário.
Macaé/RJ, 23 de outubro de 2023.
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE
JEORGE COUTINHO JARDIM PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAES
 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE
MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE JOSÉ FRANCO DE MUROS
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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