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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 256/2016, e dá outras providências.
native_id22514

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-11 Publicado — —
2023-11-07 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2699/2023
2023-11-07 Proposição Aprovada — 13x0
2023-11-07 Primeira Discussão — —
2023-11-07 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-10-25 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-10-25 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-10-25 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-10-25 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-10-25 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-10-24 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-07T10:58:33.630216-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

A TH ESTADO DO RIO DE JANEIRO
<> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 950 12023.
Macaé, '2 de outubro de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Encaminho o presente Projeto de Lei Complementar - PLC a essa Augusta Casa
Legislativa com vistas a que seja submetido à apreciação dos Senhores Edis, versando sobre a
criação da Secretaria Municipal Adjunta de Cemitérios Públicos na Estrutura da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade, integrante da
Administração Pública Direta do Poder Executivo.
A proposta de criação e estruturação da Secretaria Municipal Adjunta de Cemitérios
Públicos, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e
Acessibilidade, tem por objetivo aprimorar e dinamizar as políticas públicas afetas aos
cemitérios públicos no âmbito do município de Macaé, notadamente no que diz respeito à
administração de tais espaços públicos, que atualmente vem sendo realizada pela Secretaria
Municipal de Infraestrutura, através da sua Coordenadoria de Cemitérios, conforme prevê o
art. 119 da Lei Complementar n.º 256/2016, o qual será objeto de revogação através do
presente PLC.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita Casa
e contará com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação unânime dos Nobres
Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me,
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
TA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
<> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º Q 4% /2023
Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 256/2016, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Osarts. 92, 93 e 96 da Lei Complementar nº 256/2016 passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 92. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e
Acessibilidade tem as seguintes atribuições:
(..)
XXXIII — organizar e administrar os cemitérios públicos municipais, mantendo
atualizados os livros de assentamentos obrigatórios;
XXXIV — levantar periodicamente as necessidades materiais dos cemitérios,
suprindo-as de modo a manter o seu regular funcionamento;
XXXV — realizar, em articulação com a Secretaria Municipal de Cultura, pesquisas
referentes à identificação de cemitérios históricos e arqueológicos, bem como túmulos
de personalidades marcantes ou que representem obras artísticas (arte tumular), que
mereçam tombamento;
XXXVI — proceder à administração e à operacionalização das atividades, mantendo
em bom funcionamento todos os cemitérios públicos municipais, em especial o
Memorial Mirante da Igualdade;
XXXVII — providenciar quanto a traslados de corpos sepultados em cemitérios que
devam ser desativados;
XXXVIII — manter, de forma atuante e permanente, um plantão social.
XXXIX — receber por serviços prestados ou por jazigos vendidos, ressalvadas as
gratuidades concedidas às pessoas de menor renda, conforme Laudo do Serviço
Social, bem como os traslados de restos mortais de familiares de possuidores ou
proprietários de jazigos perpétuos nos cemitérios desativados ou em fase de
desativação;
XL - proceder à fiscalização de cemitérios pertencentes a entidades particulares;
XLI — promover a aquisição de fornos crematórios, estabelecendo os procedimentos
para cremação de restos mortais;
XLII - gerir a utilização, tanto gratuita quanto onerosa, das capelas mortuárias;
XLIII — coordenar, controlar e fiscalizar os serviços públicos concedidos ou
permitidos, no que é pertinente à sua competência e atribuições;
XLIV - cobrar, receber, remunerar e ser remunerada por qualquer tipo de serviço
prestado, na forma de sua regulamentação;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
XLV - desempenhar outras atividades afins.”
Art. 93. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e
Acessibilidade, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura
básica:
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e
Acessibilidade;
II - Secretaria Municipal Adjunta de Cemitérios Públicos;
IH - Coordenadoria Geral de Políticas para a Juventude;
IV - Coordenadoria Geral de Políticas Sociais;
V- Assessorias;
VI - Coordenadorias.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal Adjunta de Cemitérios Públicos,
dentre as atribuições dispostas no art. 92 desta Lei Complementar, exercer a
administração e a gestão dos cemitérios públicos, abrangendo, ainda, o seguinte:
I-a concessão de sepulturas para inumação, bem como de ossários e relicários;
I - a autorização para exumações e reinumações, nos termos da legislação
pertinente;
II — a autorização e fiscalização de edificações funerárias;
IV - as anotações dos devidos assentamentos nos livros obrigatórios;
V — providências diversas para cumprimento das atribuições elencadas nesta Lei
Complementar.”
(..:)
Art 96. Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Direitos Humanos e Acessibilidade:
(..:)
XI - os Cemitérios Públicos.”
Art. 2º O inciso XVIII do art. 116 da Lei Complementar nº 256/2016 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 116. (...)
(.:)
XVIII — conservar e manter a infraestrutura urbana da cidade, incluindo suas vias,
parques, praças e jardins, além da prestação dos serviços de limpeza urbana e
iluminação pública;
Art. 3º Fica criado o Cargo em Comissão de Secretário Municipal Adjunto de
Cemitérios Públicos, Símbolo cc/Grs - E, na estrutura da Administração Direta, com a
consequente alteração do quantitativo de cargos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, Direitos Humanos e Acessibilidade - SEMDES, constante do Anexo I da Lei
Complementar n.º 309/2022.
di TR ESTADO DO RIO DE JANEIRO
<> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante Decreto
Municipal, o remanejamento de dotações orçamentárias e abertura de créditos suplementares,
especiais e adicionais, necessários à compatibilização da execução do orçamento, previstas na
Lei nº 4.987/2022, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Macaé para o
exercício financeiro de 2023, e do próximo exercício, em virtude da alteração da estrutura
administrativa constante na presente Lei Complementar.
8 1º O remanejamento de que trata o caput deste artigo não onera o limite autorizado
para abertura de créditos orçamentários estabelecidos para o exercício financeiro de 2023.
8 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover alteração na Lei
Municipal nº 4.838/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Macaé para o
quadriênio 2022-2025.
Art, 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta
de dotação orçamentária própria.
Art. 6º Ficam revogados:
I- os incisos XLV, XLVI, XLVII, XLVII, XLIX, L, LI, LI, LIM e LIV do art. 116 da Lei
Complementar nº 256/2016;
IH - o art. 119 da Lei Complementar nº 256/2016.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 12 de qululony de 2023.
]
A
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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