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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-________/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O
PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO
MUNICIPAL PARA GESTANTES CARENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, autoriza o
Poder Executivo a Instituir o Passe Livre no Transporte Coletivo Municipal para
Gestantes Carentes para fins de realização do tratamento médico, internação e
atendimentos pré-natal e pós-parto e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Passe Livre no Transporte Coletivo
Municipal para as gestantes carentes para fins de realização do tratamento médico,
internação e atendimentos pré-natal e pós-parto, no âmbito do Município de Macaé/RJ.
Art. 2º Para ser assegurada a gratuidade no Transporte Coletivo Urbano do Município,
as gestantes deverão apresentar o exame de comprovação de gravidez e/ou atestado
médico, cadastramento no CRAS, comprovação de renda familiar sob o critério
estabelecido no Cadastro Único, bem como outros requisitos exigidos em regulamento
próprio a ser editado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará à presente Lei, no prazo de 90
(noventa) dias.
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Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, _______ de __________ de 2023.
____________________________
Luiz Matos
Vereador-autor
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JUSTIFICATIVA
À presente proposta visa atender às gestantes carentes que não possuem
condições de pagar pelo transporte público para sair de suas casas para realizar consulta
médica, atendimento pré-natal e pós-parto, sobretudo, quando residem muito longe
das unidades de saúde e/ou hospitais, inviabilizando o acompanhamento assistido.
É de sabença que a gestação varia de mulher para mulher não podendo
generalizar que no início é tranquilo passando a exigir mais atenção a partir do terceiro
trimestre e, muitas deles, exigem atenção especial durante todo o período gestacional.
A aprovação desta Lei, visa assegurar o deslocamento dessa gestante carente,
especialmente, por se encontrar em uma fase delicada e que requer bastante cuidado,
sendo imprescindível para a saúde da mãe e do nascituro à realização das consultas,
acompanhamento médico e exames pré-natais, através das unidades de saúde e/ou
hospitais públicos.
A Lei Federal n.º 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão, versa em seu artigo 3º,
IX, que gestante se trata de pessoa com mobilidade reduzida.
Partindo da premissa desse mesmo entendimento, importa registrar que os
idosos, bem como as gestantes possuem atendimento preferencial em bancos,
estacionamentos públicos, diversos órgãos públicos, logo, nada mais justo ter acesso
livre de quaisquer ônus ao transporte público municipal.
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Desta forma, é a presente para requerer aos Nobres Edis desta Casa Legislativa
a aprovação desta lei, a qual auxiliará inúmeras gestantes carentes à realização do prénatal devidamente assistido, proporcionando e assegurando um desenvolvimento
saudável para o feto e o nascimento de um bebê perfeito e com ótimas condições de
saúde.
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