ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Municipal nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO DE LEI Nº L-______/2023
Vereadora Autora: IZA VICENTE
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE
TRANSPARÊNCIA NA FILA DE VAGAS
EM CRECHES MUNICIPAIS E CRITÉRIOS
DE PRIORIZAÇÃO PARA CRIANÇAS EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
SOCIAL E OUTROS DO MUNICÍPIO DE
MACAÉ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais
DELIBERA:
Art. 1º Esta Lei estabelece a criação de um mecanismo para o levantamento e
transparência da demanda real por vagas nas creches municipais para crianças até 03
(três) anos de idade e a definição de critérios de priorização para o atendimento na
distribuição das vagas disponíveis anualmente.
Art. 2º O mecanismo para o levantamento e transparência da demanda real por vagas
nas creches deve ser implementado mediante plano integrado e intersetorial envolvendo
órgãos públicos de educação, assistência social, saúde e proteção à infância, bem como
organizações da sociedade civil organizada.
Art. 3º Fica determinado anualmente a publicação eletrônica dos dados resultantes do
levantamento da demanda por creches para crianças de até 3 (três) anos de idade,
contendo:
I - O total de vagas disponíveis no município;
II - A demanda real por vagas;
III - A ocupação de cada creche do município individualmente;
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IV - A lista de espera contendo os nomes dos responsáveis legais pelas crianças por
ordem de colocação e, preferencialmente, por unidade escolar;
V - O percentual de cada grupo priorizado na destinação das vagas disponíveis,
conforme previsto por esta Lei.
Art. 4º O atendimento na distribuição das vagas disponíveis deverá atender prioritária e
emergencialmente crianças em situação de vulnerabilidade social.
I - Subsidiariamente, deverá priorizar crianças filhas de mulheres vítimas de violência e
filhas de famílias monoparentais.
§ 1º. Considera-se em situação de vulnerabilidade social as crianças cujas famílias
estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico) e que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza.
§ 2º. Considera-se filhos de mulheres vítimas de violência doméstica aquelas cujas mães
sejam assistidas pelo Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) ou
apresentem boletim de ocorrência ou qualquer decisão judicial que comprove a
condição de vítima desta modalidade de violência, ainda que em caráter liminar, em
consonância com a Lei 11.340/06, .
§ 3º Considera-se filhos de famílias monoparentais aqueles em que a responsabilidade
parental e a guarda legal de uma ou mais crianças estão sob o encargo de um único
indivíduo, que pode ser o pai, a mãe ou o responsável legal.
Art. 5º Os critérios de priorização de vagas nas creches para crianças filhas de famílias
em situação de vulnerabilidade social, mulheres vítimas de violência e família
monoparentais tem por finalidade reforçar os direitos de crianças e adolescentes do
município de Macaé.
Art. 6º Será concedida e garantida transferência de uma creche para outra, na esfera da
rede municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço do responsável
da (s) crianças (s), desde que essa mudança ocorra dentro do município.
Art. 7º Para o enquadramento de crianças de famílias em situação de vulnerabilidade
social nos critérios de priorização de vagas em creches, deverão ser preenchidos
necessariamente, os requisitos:
1. ser residente ou ter emprego no município de Macaé;
2. comprovação do CadÚnico para fins de constatar a veracidade da condição
financeira das famílias em situação de vulnerabilidade social.
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Art. 8º Para o enquadramento de filhos de mulheres vítimas de violência doméstica,
deverão ser preenchidos, necessariamente, os requisitos:
1. ser residente ou ter emprego profissional no município de Macaé;
2. ser assistida pelo CEAM ou apresentar boletim de ocorrência ou qualquer
decisão judicial que comprove a condição de vítima de violência doméstica.
Art. 9º Para o enquadramento de filhos de família monoparental, deverão ser
preenchidos, necessariamente, os requisitos:
1. O responsável pela família monoparental deve ser residente ou possuir emprego
profissional formalizado no município de Macaé, comprovando vínculo
empregatício ou residencial através de documentos oficiais.
2. Deverá ser apresentada documentação que ateste a condição de família
monoparental, que pode incluir, mas não se limita a, certidões de nascimento dos
dependentes, certidões de óbito, documentos judiciais de guarda ou outras
provas legais da configuração familiar monoparental.
Art. 10º Os casos omissos e eventuais dúvidas decorrentes da aplicação desta Lei serão
resolvidos pelo Poder Executivo.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2023.
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IZA VICENTE
VEREADORA AUTORA
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JUSTIFICATIVA:
O acesso à creche é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 e
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), embora não seja uma etapa
obrigatória da educação infantil - a matrícula obrigatória ocorre a partir de 4 anos - o
Estado deve garantir oferta de vagas para aqueles que a desejarem. O Plano Nacional de
Educação (PNE) (2020-2024) prevê que para o Brasil atingir a meta de no mínimo 50%
das crianças de até 03 anos matriculadas nas creches, ainda é preciso incluir cerca de 1,4
milhão de crianças. Os dados evidenciam ainda que a maior desigualdade na cobertura
de acesso ao serviço se manifesta ao analisar os indicadores por renda domiciliar per
capita: os 20% mais pobres alcançaram 26,9% de cobertura em 2019, enquanto os 20%
mais ricos chegaram a 54,2%, portanto ultrapassando a meta nacional estabelecida no
PNE para 2024. A desigualdade entre os dois grupos de renda ficou em 27,3 p.p. em
2019.
Outro fator de impacto no acesso à educação infantil é sua relação com a
maternidade de mulheres economicamente ativas e divisão desigual do trabalho
doméstico e de cuidado entre homens e mulheres. Em entrevista, a ministra do Supremo
Tribunal Federal (STF), Rosa Weber frisou que a oferta de creche e pré-escola é
imprescindível para assegurar às mães segurança no exercício do direito ao trabalho e à
família, em razão da maior vulnerabilidade das trabalhadoras na relação de emprego,
devido às dificuldades para a conciliação dos projetos de vida pessoal, familiar e
laboral.
Para além da evidente falta de vagas e da desigualdade de acesso, há ausência de
critérios de seleção e de transparência na fila de espera para acessar o serviço, visto que
a judicialização por vagas é uma prática recorrente e acatada pelo Supremo Tribunal
Federal. Em 2022, o STF decidiu que o dever constitucional do Estado de assegurar o
atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade é de aplicação
direta e imediata, sem a necessidade de regulamentação pelo Congresso Nacional. Por
unanimidade, o colegiado também estabeleceu que a oferta de vagas para a educação
básica pode ser reivindicada na Justiça por meio de ações individuais.
A Central Única de Vagas será responsável pelo gerenciamento de vagas dos
centros de educação infantil da cidade, identificando a demanda real por vagas no
município e dando prioridade de acesso segundo os critérios definidos pela presente Lei.
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Brasil. Supremo Tribunal Federal. Supremo decide que oferta de creche e pré-escola é
obrigação do poder público. setembro, 2022. Disponível em:
https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=494613&ori=1&fbcl
id=IwAR2h-n7yBTr-KEcrzU2bOIYa6G0CSMdmiBYBZ5PJCAH3beKrjGJ5e_mH0qQ.
Brasil. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.
Relatório do 4º Ciclo de Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação –
2022. – Brasília, DF: Inep, 2022. Disponível
em:https://download.inep.gov.br/publicacoes/institucionais/plano_nacional_de_educaca
o/relatorio_do_quarto_ciclo_de_monitoramento_das_metas_do_plano_nacional_de_edu
cacao.pdf.