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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº /2023
O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, através da
Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do animal, a implementação de um programa
nas Unidades Básicas de Saúde Animal que facilite a coleta e a cremação de animais de
estimação de pequeno porte pertencentes a ONGs, a protetores cadastrados e a pessoas
em situação de vulnerabilidade social, inscritas no Cadastro Único para Programas
Sociais (CADÚNICO).
JUSTIFICATIVA:
Esta iniciativa busca evitar a propagação de doenças infectocontagiosas no
ambiente, garantindo uma destinação apropriada dos animais que vierem à óbito. Ao
garantir a coleta e a cremação adequada dos corpos de animais de estimação,
especialmente considerando a vulnerabilidade social de seus proprietários, promove-se a
segurança sanitária e a preservação da saúde pública local.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2023.
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RAFAEL AMORIM
Vereador-autor
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