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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO N.º __________/2023
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a
disponibilizar e/ou regularizar o transporte para as crianças que são assistidas pela
APAE.
Justificativa: Nosso gabinete, através, do Alerta Cidadão, recebeu reclamação de
diversos pais devido suas dificuldades de levar seus filhos para à assistência contínua
prestada pela APAE.
Sabido que a APAE realiza gratuitamente atendimentos/acompanhamentos
especializados nas áreas de Terapia Ocupacional, Psicologia e Serviço Social, além de
atividades esportivas, recreativas e integrativas através da Capoeira, Natação,
Educação Física e demais Oficinas, buscando proporcionar e estimular a habilitação e
reabilitação da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, promovendo a integração
à vida familiar comunitária, acessibilidade, inclusão, socialização, ampliação da
autonomia, melhora da qualidade de vida e suporte às suas famílias, de modo a
contribuir para o acesso às políticas públicas, em consonância com os princípios de
defesa dos direitos e da cidadania.
Sala das Sessões, 23 de outubro 2023.
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LUIZ MATOS
Vereador-autor
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