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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
REQUERIMENTO Nº /2023
A Vereadora que subscreve a presente, depois de observar as normas
regimentais, REQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência à Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando seja enviada a esta Casa relatório da ouvidoria da
Secretaria a respeito dos casos envolvendo violência obstétrica, contendo: análise
quantitativa mensal dos casos, com percentual dos casos frente ao total de
denúncias/queixas; descrição dos casos, contendo as iniciais do denunciante, bem
como o profissional denunciado e, respectivamente, quais medidas foram adotadas
para investigar a ocorrência de cada caso individualmente.
Justificativa:
O Mandato Iza Vicente tomou conhecimento acerca de um caso de violência
obstétrica ocorrido no Hospital Público Municipal em 15/10/2023. Ainda, também foi
levado a ciência de que este não é um caso isolado.
Assim, como esta Vereadora é autora do Projeto de lei de combate à violência
obstétrica no Município (Lei 4.914/2022), utiliza-se de sua prerrogativa constitucional
de fiscalizar a aplicação desta Lei, razão pela qual se faz indispensável que haja a
publicidade dos dados requeridos.
Dessa forma, REQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência à Secretaria
de Saúde, para que seja enviada a esta Casa relatório da ouvidoria da Secretaria a
respeito dos casos envolvendo violência obstétrica, contendo: análise quantitativa
mensal dos casos, com percentual dos casos frente ao total de denúncias/queixas;
descrição dos casos, contendo as iniciais do denunciante, bem como o profissional
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
denunciado e, respectivamente, quais medidas foram adotadas para investigar a
ocorrência de cada caso individualmente.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2023.
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora Autora
Elaboração: Emanuel Pinheiro
Destinatário: Secretaria Municipal de Saúde
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
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