ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO DE LEI Nº L-___/2023
Vereadora-Autora: Iza Vicente
Institui sanções administrativas a quem
causar danos em razão de intolerância
religiosa, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais DELIBERA:
Art. 1º Esta Lei institui sanções administrativas para quem causar danos às
praticantes, estruturas físicas ou simbologias de quaisquer religiões por motivos de intolerância.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se causar danos o ato de impedir ou perturbar
cerimônia ou prática de culto religioso, vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto
religioso, depredar templos, igrejas ou terreiros, negar atendimento, prestação de serviço ou
venda de produto.
§ 2º Também incorrem nas sanções previstas nesta Lei as pessoas jurídicas
sediadas no Município.
Art. 2º São puníveis os atos descritos no §1º do art. 1º, com as seguintes
sanções administrativas, cumulativamente:
I – A pessoa física, incluindo aquelas que compõem o quadro societário de
pessoa jurídica autora de eventual ato danoso, deverá participar de curso de diálogo
inter-religioso e tolerância religiosa, promovido pelo Poder Público;
II – Produção e fixação em local visível de cartaz com conteúdo relacionado
ao respeito à diversidade religiosa e combate ao racismo religioso, contendo,
obrigatoriamente, os meios de denúncia de tais atos.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
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Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
§ 1º O disposto no inciso II deste artigo apenas será aplicado às pessoas
jurídicas.
§ 2º O cartaz a ser produzido depende de aprovação do Poder Público e
deverá ser mantido pelo prazo de 12 (doze) meses.
§ 3º Em caso de reincidência ou de retirada do cartaz antes do prazo do §2º,
aplicar-se-á cumulativamente a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ato para
custear programas e campanhas contra o racismo religioso promovidos pelo Poder
Público.
Art. 3º As sanções previstas nesta Lei não excluem outras de natureza penal
e a obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de outubro de 2023.
____________________________________________
IZA VICENTE
VEREADORA-AUTORA
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Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimos membros desta casa legislativa,
A presente proposta de Projeto de Lei visa instituir sanções administrativas para
aqueles que causarem danos a estruturas físicas ou símbolos religiosos no Município de
Macaé. Esta iniciativa surge em resposta à crescente preocupação com atos de vandalismo e
racismo religioso que têm ocorrido em nossa cidade e em diversas partes do país. É nosso
dever como legisladores municipais garantir a proteção do patrimônio histórico e cultural, bem
como promover o respeito à diversidade religiosa, promovendo, assim, um ambiente de
convivência pacífica e harmoniosa para todos os cidadãos macaenses.
No mais, Macaé possui um rico patrimônio histórico e cultural, que inclui igrejas,
capelas e símbolos religiosos de valor inestimável. Estas estruturas desempenham um papel
vital na preservação de nossa história e identidade como comunidade. Danos a essas
estruturas representam uma perda irreparável para nossa cidade.
A Constituição Federal, por sua vez, assegura a liberdade de crença e o livre exercício
de cultos religiosos. O Município de Macaé deve garantir, portanto, que todos os cidadãos
tenham o direito de praticar sua religião sem medo de represálias ou perseguição, sendo
eventuais atos danosos a símbolos religiosos são atos de intolerância que ameaçam a paz social
e a convivência harmônica.
Desse modo, a criação de sanções administrativas específicas para danos a estruturas
físicas ou símbolos religiosos fortalecerá a dissuasão contra tais atos. A perspectiva de
penalidades administrativas proporcionará um elemento adicional de inibição que contribuirá
para a proteção desses bens públicos e religiosos, considerando os aspectos sociológicos e
pedagógicos das sanções.
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Sabe-se que Macaé é uma cidade diversificada em termos de religião, com uma ampla
variedade de crenças e práticas espirituais. É nossa responsabilidade assegurar que cada
indivíduo e grupo religioso seja respeitado e protegido, independentemente de sua fé, vindo o
presente projeto de Lei, inclusive, a poder ser um exemplo para outros entes federativos,
promovendo a proteção do patrimônio cultural e religioso em todo o país.
Portanto, com base nessas considerações, apresento este Projeto de Lei com a
esperança de que, ao ser aprovada, ela possa contribuir para a preservação de nosso
patrimônio cultural, a promoção da tolerância religiosa e a criação de um ambiente mais
seguro e respeitoso para todos os residentes do Município. Acreditamos que a aprovação deste
projeto demonstrará nosso compromisso com a proteção de nossos valores culturais e
religiosos e reforçará a imagem de Macaé como uma cidade acolhedora e diversificada.
Solicito, portanto, o apoio de todos os vereadores para a aprovação deste Projeto de
Lei, visando a construção de uma sociedade mais justa, tolerante e respeitosa para toda a
população macaense.
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