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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
INDICAÇÃO Nº 091/2023
A Vereadora que subscreve a presente, nos termos do art. 136 do Regimento
Interno, INDICA, ao Poder Executivo, a apresentação de Projeto de Lei a esta casa
criando a Política Municipal de Atenção às Pessoas com Deficiência.
Justificativa:
A política municipal tem o objetivo de estabelecer diretrizes para promover a
Saúde Integral das Pessoas com Deficiência, articular e integrar ações e serviços de
saúde com vistas à ampliação do acesso, qualificação do atendimento e inclusão social
visando à melhoria da qualidade de vida desta população. Criar uma sociedade mais
inclusiva e equitativa, na qual todas as pessoas, independentemente de suas
capacidades, tenham a oportunidade de prosperar e contribuir para o bem-estar da
comunidade é de importância crucial.
Dessa forma, INDICA-SE, ao Poder Executivo, a apresentação de Projeto de Lei a
esta casa criando a Política Municipal de Atenção às Pessoas com Deficiência.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2023.
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora Autora
Elaborado por: Milena Santana
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
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