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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
INDICAÇÃO Nº 093/2023
A Vereadora que subscreve a presente, nos termos do art. 136 do Regimento
Interno, INDICA, ao Poder Executivo, a alteração da Lei 5.075 de 2023 propondo que as
mães solo recebam o benefício do Programa Moeda Social em dobro.
Justificativa:
O gabinete da vereadora Iza Vicente vem trabalhando de forma a auxiliar o
poder executivo municipal na implementação de políticas públicas mais eficientes no
que tange a formação, elaboração, articulação, acompanhamento e desenvolvimento
de ações que visem o combate a vulnerabilidade socioeconômica dos munícipes.
A exclusão financeira é uma situação característica de populações que vivem
em condições precárias, estando diretamente associada ao empobrecimento de
territórios. De fato, a disponibilidade de meios de troca e de recurso ou serviços de
financiamento é fundamental para viabilizar a realização de atividades produtivas e a
circulação de riquezas que podem promover o atendimento de necessidades básicas,
sendo muito acertada a criação do Programa Moeda Social para este fim.
É sabido que, dentro dos grupos vulneráveis, há a existência de pessoas em
vulnerabilidade ainda mais extrema, sendo esse o caso da maioria das mães solo do
município.
Dessa forma, INDICA-SE, ao Poder Executivo, a alteração da Lei 5.075 de 2023
propondo que as mães solo recebam o benefício do Programa Moeda Social em dobro.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2023.
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora Autora
Elaborado por: Milena Santana
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
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