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REQUERIMENTO Nº458/2023.
A Mesa Diretora, por intermédio dos vereadores que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais contidas no inciso V do artigo 9º c/c inciso VII, §3º do artigo 138, todos do Regimento Interno, REQUER, que seja concedida licença ao Prefeito na forma do inciso V do artigo 63 c/c art. 88, §1º, II, todos da Lei Orgânica, conforme ofício G/P nº 085/2023 enviado a esta Casa Legislativa.
Justificativa: A Legislação municipal (Lei Orgânica) determina que, compete privativamente à Câmara, autorizar o Prefeito ou ao Vice-Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias, por necessidade de serviço ou doença, se para dentro do território nacional; e, por qualquer tempo, se para o Exterior.
A citada Legislação prevê que a referida ausência do chefe do Poder Executivo se dará mediante licença prévia da Câmara Municipal.
Segue, na forma regimental, o Requerimento para apreciação.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2023.
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE
GEORGE COUTINHO JARDIM PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAES
1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE
MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE JOSÉ FRANCO DE MUROS
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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