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materia nº 458/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 458 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaA Mesa Diretora, por intermédio dos vereadores que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais contidas no inciso V do artigo 9º c/c inciso VII, §3º do artigo 138, todos do Regimento Interno, REQUER, que seja concedida licença ao Prefeito na forma do inciso V do artigo 63 c/c art. 88, §1º, II, todos da Lei Orgânica, conforme ofício G/P nº 085/2023 enviado a esta Casa Legislativa
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-01 Aguardando Resposta — —
2023-11-01 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2023-11-01 Proposição Aprovada — —
2023-10-31 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-01T11:10:59.160261-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 1

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº458/2023.  



                          



A Mesa Diretora, por intermédio dos vereadores que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais contidas no inciso V do artigo 9º c/c inciso VII, §3º do artigo 138, todos do Regimento Interno, REQUER, que seja concedida licença ao Prefeito na forma do inciso V do artigo 63 c/c art. 88, §1º, II, todos da Lei Orgânica, conforme ofício G/P nº 085/2023 enviado a esta Casa Legislativa. 



Justificativa: A Legislação municipal (Lei Orgânica) determina que, compete privativamente à Câmara, autorizar o Prefeito ou ao Vice-Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias, por necessidade de serviço ou doença, se para dentro do território nacional; e, por qualquer tempo, se para o Exterior.

A citada Legislação prevê que a referida ausência do chefe do Poder Executivo se dará mediante licença prévia da Câmara Municipal. 

Segue, na forma regimental, o Requerimento para apreciação. 





Sala das Sessões, 23 de outubro de 2023. 

 





NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA

PRESIDENTE







GEORGE COUTINHO JARDIM            PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAES

        1º VICE-PRESIDENTE                                    2º VICE-PRESIDENTE







MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE          JOSÉ FRANCO DE MUROS

            1º SECRETÁRIO                                               2º SECRETÁRIO



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