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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L /2023
Vereador Tico Jardim
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE MACAÉ O EVENTO VIVA
SERRA MACAENSE
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais
DELIBERA:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município o
evento ”VIVA SERRA MACAENSE”.
§ 1º - O evento será realizado anualmente, sob a organização do
Poder Público Municipal.
Art. 2º O evento tem como finalidade celebrar a relevância da
Serra Macaense, fomentar o turismo, incentivar o comércio local, levar
entretenimento e confraternização a população.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de outubro de 2023.
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TICO JARDIM
VEREADOR
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