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materia nº 47/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaDispõe sobre a regulamentação do Projeto Mais Médicos para o Brasil no âmbito do município de Macaé, instituído pelo Governo Federal através da Lei Federal n.º 12.871, de 22 de outubro de 2013, e institui auxílios para os profissionais participantes, e dá outras providências.
native_id22660

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-01 Publicado — —
2023-11-28 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2952/2023
2023-11-28 Proposição Aprovada — 14x0
2023-11-23 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-11-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-11-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-11-07 Regime de Urgência Aprovado — 14x0
2023-11-07 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T11:33:36.083286-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

AurRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
<> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
iso GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 4 12023
Macaé, !Y de outubro de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei - PL e submetê-lo à apreciação dos Senhores
Edis, tenho a grata satisfação de estar contribuindo para o aprimoramento contínuo da saúde
pública do município de Macaé, através da adesão do município de Macaé ao Programa Mais
Médicos.
É notório o desafio que muitos municípios brasileiros enfrentam ao tentar assegurar a
presença de médicos em regiões mais afastadas de seus centros urbanos. Tal carência impacta
diretamente na qualidade da assistência à saúde da população e na eficácia das ações de saúde
pública.
O programa "Mais Médicos”, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro
de 2013, surgiu como uma resposta a essa demanda, objetivando reduzir as desigualdades de
acesso, fortalecer a atenção básica em saúde e ofertar mais médicos para regiões onde há
escassez ou ausência desses profissionais.
A adesão do nosso município a este programa é, portanto, de fundamental
importância. Ao destinarmos médicos para as áreas mais necessitadas, estamos ampliando o
acesso da população à saúde de qualidade, efetuando uma medida proativa de cuidado e
atenção com aqueles que mais precisam.
E também importante ressaltar que, muitas vezes, os médicos se deparam com
condições adversas em regiões mais afastadas, como a falta de infraestrutura adequada e a
distância de seus familiares.
Assim, os auxílios propostos neste projeto de lei — moradia e alimentação — têm o
intuito de não só atrair, mas também reter estes profissionais nas localidades em que sua
atuação é mais necessária.
Trata-se de um estímulo justo e necessário para garantir que os médicos possam
exercer suas atividades com dignidade e segurança, beneficiando, assim, toda a comunidade
local,
Adicionalmente, a previsão de reajuste do auxílio-moradia, com base em cotações do
mercado imobiliário, visa garantir que o valor do benefício permaneça justo e adequado,
refletindo a realidade econômica da região e as necessidades dos profissionais.
Por fim, a abertura inicial de 15 (quinze) vagas no processo seletivo e a possibilidade
de ampliação desse número conforme a demanda garantem flexibilidade e adaptabilidade às
necessidades de saúde do município, permitindo uma resposta ágil e eficaz aos desafios que
surgirem,
Diante do exposto, e cientes da relevância do programa "Mais Médicos" para a
melhoria contínua da saúde pública em nosso município, solicitamos aos nobres vereadores a
aprovação deste projeto de lei.
ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
<E> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita Casa
e contará com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação unânime dos Nobres
Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja
apreciada e votada em regime de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me
YV
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN.º 4) 4 > 12023
Dispõe sobre a regulamentação do Projeto
Mais Médicos para o Brasil no âmbito do
município de Macaé, instituído pelo Governo
Federal através da Lei Federal n.º 12.871, de
22 de outubro de 2013, e institui auxílios
para os profissionais participantes, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pelo Governo Federal no
âmbito do Programa Mais Médicos, na forma da Lei Federal n.º 12.871, de 22 de outubro de
2013 e regulamentos expedidos pelo Ministério da Saúde, fica regulamentado, no âmbito do
município de Macaé, através da presente Lei.
Art. 2º O Projeto Mais Médicos para o Brasil ficará sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Saúde e terá como objetivo fortalecer a prestação de serviços de
Atenção Básica em saúde no Município, por meio do aumento, com qualificação, do quadro
de médicos nas Unidades Básicas de Saúde, em Especial para levar médicos para as regiões
mais afastadas do Centro da Cidade, onde há escassez ou ausência desses Profissionais.
Art. 3º O município concederá aos profissionais médicos alocados pelo Projeto Mais
Médicos para o Brasil os seguintes auxílios:
I— Auxílio Moradia: entre o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e R$ 2.750,00
(dois mil setecentos e cinquenta reais), a ser custeado pelo município tomando por base os
critérios e condições gerais fixados por ato da Secretaria de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde, do Ministério da Saúde e, suplementarmente, pela Secretaria Municipal
de Saúde, no que couber;
N — Auxílio Alimentação: no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Art. 4º Os auxílios previstos neste Capítulo poderão ser concedidos de forma
individual ou cumulativa, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal e
devidamente regulamentado pelo Município, por ato da Secretaria Municipal de Saúde, no
que couber.
Art. 5º O processo de seleção e encaminhamento dos médicos para o Município será
de responsabilidade do Ministério da Saúde, segundo os critérios estabelecidos no Programa e
nos termos de renovação e/ou adesão e compromisso.
TÁ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
<> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. O número de vagas poderá ser ampliado conforme a demanda,
mediante justificativa técnica e disponibilidade orçamentária.
Art. 6º Os detalhes, critérios, e procedimentos para implementação, seleção e
concessão dos auxílios previstos nesta Lei serão estabelecidos por ato da Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 7º A fiscalização e acompanhamento da execução deste programa no município
ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá emitir relatórios semestrais de
avaliação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em! 2 de outubro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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