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materia nº 462/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 462 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaREQUER à Mesa Diretora que envie ofício ao Excelentíssimo Senhor Cláudio Bomfim de Castro e Silva, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a criação de um departamento policial especializado em questões relacionadas aos direitos dos animais.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Ofício Encaminhado ao Gabinete — —
2023-11-21 Aguardando Assinatura — —
2023-11-21 Proposição Aprovada — —
2023-11-14 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T11:55:24.465123-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 3

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
REQUERIMENTO Nº /2023
O Vereador que a presente subscreve, após observar as normas regimentais, 
REQUER à Mesa Diretora que envie ofício ao Excelentíssimo Senhor Cláudio Bomfim 
de Castro e Silva, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a criação de um 
departamento policial especializado em questões relacionadas aos direitos dos animais. 
Este grupo teria como função primordial atuar em conjunto com os órgãos públicos de 
fiscalização e proteção, focando especialmente em casos de maus-tratos a animais.
JUSTIFICATIVA: A referida guarnição teria como principal função fornecer suporte à 
Secretaria de Proteção Animal de Macaé durante as operações de fiscalização e detenção 
nos casos de agressão, abandono e maus-tratos contra animais. Além disso, estaria 
disponível para colaborar com outros órgãos públicos atuantes na proteção animal, 
mediante solicitação, a fim de fortalecer as investigações e processos criminais nos quais 
os animais sejam vítimas
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2023.
______________________________________
Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Vereador-autor
Endereço: Palácio Guanabara
R. Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras, Rio de Janeiro – RJ. CEP: 22231-901.

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