texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
REQUERIMENTO Nº /2023
O Vereador que a presente subscreve, após observar as normas regimentais,
REQUER à Mesa Diretora que envie ofício ao Excelentíssimo Senhor Cláudio Bomfim
de Castro e Silva, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a criação de um
departamento policial especializado em questões relacionadas aos direitos dos animais.
Este grupo teria como função primordial atuar em conjunto com os órgãos públicos de
fiscalização e proteção, focando especialmente em casos de maus-tratos a animais.
JUSTIFICATIVA: A referida guarnição teria como principal função fornecer suporte à
Secretaria de Proteção Animal de Macaé durante as operações de fiscalização e detenção
nos casos de agressão, abandono e maus-tratos contra animais. Além disso, estaria
disponível para colaborar com outros órgãos públicos atuantes na proteção animal,
mediante solicitação, a fim de fortalecer as investigações e processos criminais nos quais
os animais sejam vítimas
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2023.
______________________________________
Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Vereador-autor
Endereço: Palácio Guanabara
R. Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras, Rio de Janeiro – RJ. CEP: 22231-901.
open original →