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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: joseprestes@cmmacae.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal,
através do órgão competente da Administração Pública Comissão de Logradouros,
Loteamentos e Bairros, que seja realizada a regularização da área pública da Rua
Projetada A, localizada no Loteamento Novo Eldorado, no bairro Parque Aeroporto,
uma vez que a mesma não está aprovada no loteamento junto à Prefeitura Municipal de
Macaé, conforme demonstrado em anexo, sugerindo, desde então, a denominação da
referida rua para ser Rua Jorge Cândido.
Justificativa: A regularização desta área pública da referida rua, se torna necessária
pelo fato da mesma ainda não estar regularizada no loteamento aprovado pela
Prefeitura, sendo assim não havendo nome oficial para comprovação de residência dos
moradores.
Sala das Sessões, 08 de novembro de 2023.
José Prestes -- PTB
Vereador-Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: joseprestes@cmmacae.rj.gov.br
LOTEAMENTO APROVADO
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