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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé/RJ. CEP: 27.948-010
INDICAÇÃO Nº 393/2023
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, em
especial o artigo 136 do Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito que solicite junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos
Humanos e Acessibilidade, que verifique a viabilidade de Criar um Canal Eletrônico de
Atendimento para Denuncias de Praticas de Racismo e Condutas Análogos em nosso
Município.
Justificativa: A Indicação tem como principal objetivo, possibilitar aquele que for
vitima de discriminação, seu representante legal ou quem tenha presenciado os atos,
poderá relatá-los em canal eletrônico presencial, destinado a esse fim.
Sala das Sessões, 30 de Outubro de 2023.
Paulo Roberto Paes de Oliveira
Vereador-autor
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