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materia nº 464/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 464 / 2023
Date 2023-11-10
EmentaA Mesa Diretora, por intermédio dos vereadores que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais contidas no inciso V do artigo 9º c/c, por analogia, ao inciso VII, §3º do artigo 138, todos do Regimento Interno, REQUER, que seja concedida licença ao Secretário Municipal de Mobilidade Urbana na forma do inciso XXXII do artigo 92 da Lei Orgânica, conforme ofício nº 09796/2023 enviado a esta Casa Legislativa.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Aguardando Resposta — —
2023-11-21 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2023-11-21 Proposição Aprovada — —
2023-11-14 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T11:54:53.021040-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 3

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº________/2023.  



                          



A Mesa Diretora, por intermédio dos vereadores que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais contidas no inciso V do artigo 9º c/c, por analogia, ao inciso VII, §3º do artigo 138, todos do Regimento Interno, REQUER, que seja concedida licença ao Secretário Municipal de Mobilidade Urbana na forma do inciso XXXII do artigo 92 da Lei Orgânica, conforme ofício nº 09796/2023 enviado a esta Casa Legislativa. 



Justificativa: A Legislação municipal (Lei Orgânica) determina que, compete privativamente à Câmara, autorização, a pedido do chefe do poder executivo, para que Secretário Municipal possa se ausentar por tempo superior a 10(dez) dias, e, por qualquer tempo, se for para o exterior.



Segue, na forma regimental, o Requerimento para apreciação. 





Sala das Sessões, 09 de novembro de 2023. 

 





NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA

PRESIDENTE







JEORGE COUTINHO JARDIM              PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAES

        1º VICE-PRESIDENTE                                    2º VICE-PRESIDENTE







MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE          JOSÉ FRANCO DE MUROS

            1º SECRETÁRIO                                               2º SECRETÁRIO



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