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REQUERIMENTO Nº________/2023.
A Mesa Diretora, por intermédio dos vereadores que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais contidas no inciso V do artigo 9º c/c, por analogia, ao inciso VII, §3º do artigo 138, todos do Regimento Interno, REQUER, que seja concedida licença ao Secretário Municipal de Mobilidade Urbana na forma do inciso XXXII do artigo 92 da Lei Orgânica, conforme ofício nº 09796/2023 enviado a esta Casa Legislativa.
Justificativa: A Legislação municipal (Lei Orgânica) determina que, compete privativamente à Câmara, autorização, a pedido do chefe do poder executivo, para que Secretário Municipal possa se ausentar por tempo superior a 10(dez) dias, e, por qualquer tempo, se for para o exterior.
Segue, na forma regimental, o Requerimento para apreciação.
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2023.
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE
JEORGE COUTINHO JARDIM PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAES
1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE
MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE JOSÉ FRANCO DE MUROS
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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