ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
CAMARA MUNICIPAL DE MACAE
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO DE LEI Nº L- /
Vereador Autor Luciano Antônio Diniz Caldas
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO
DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO
CIVIL, TOCA DE ASSIS IRMÃS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º... Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal, à Associação
Civil, (TOCA DE ASSIS IRMÃS).
Art. 2º... Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2023.
LUCIANO Assinado de forma
digital por LUCIANO
ANTONIO DINIZ Antonio DINIZ
CALDAS:007297 CALDAS:00729757765
Dados: 2023.11.09
57765 14:26:30 -03'00'
Luciano Antônio Diniz Caldas
Vereador Autor
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretariacmmace.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
CAMARA MUNICIPAL DE MACAE
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma Organização de Assistência Social, Toca de Assis Irmãs, com
sede na Avenida Otoniel Gomes Tavares, 635 Sala 01 São José do Barreto.
Tem como objetivo e finalidade, prestar Serviço de Proteção Social Especial de
Média e Alta Complexidade . I- Serviço Especializado em Abordagem Social (Média
Complexidade); II- Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Média
Complexidade); III- Serviço de Acolhimento Institucional para adultos, famílias, jovens,
adultos com deficiência e idosos. (Alta Complexidade); IV- Serviço de Acolhimento em
Repúblicas para jovens, adultos em processo de saída das ruas e idosos (Alta
Complexidade).
Está em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a
Política Nacional de Assistência Social, Política Nacional para a População em Situação
de Rua, a Tipificação dos Serviços Socio-Assistenciais, Estatuto da Criança e Adolecente
(ECA), Estatuto do Idoso e Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria Ocmmace.rj.gov.br
Ilmo. Senhor Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas
Jurídicas da Comarca de Campinas/SP
REGISTRADO SOB Nº
0089083
1º RCPJ) CAMPINAS
A associação civil, TOCA DE ASSIS IRMÃS, inscrita no CNPJ: 34.084. 109/0001-76,
por sua Diretora Presidente, ANTONIA SOARES DA SILVA, brasileira, solteira, maior,
religiosa, portadora da cédula de identidade RG: 57.145. 091-X — SSP/SP e inscrita no
CPF: 323.878.653-91, residente e domiciliada na Rua Das Camélias, 640 — Chácara
Primavera — Campinas/SP, e-mail: irmamichaela() gmail.com, vem à presença de Vossa
Senhoria requerer que se digne mandar registrar a Ata da Assembleia Geral Ordinária
realizada em 30 de maio de 2023.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Campinas, 01 de junho de 2023.
ANTONIA SOARES DA SILVA
Diretora Presidente
Digitalizado com CamScanner
008908
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ANTONIA SOARES DA SILVA, brasileira, solteira, maior, religiosa, portadora da
cédula de identidade RG: 57.145.091-X — SSP/SP e inscrita no CPF: 323.878.653-91,
residente e domiciliada na Rua Das Camélias, 640 — Chácara Primavera — Campinas/SP,
Diretora Presidente da Toca de Assis Irmãs, inscrita no CNPJ: 34.084.109/0001-76, no
uso de suas atribuições legais, convoca todos os membros associadas para participarem
da Assembleia Geral Ordinária, de forma presencial e à distância (simultaneamente)
através da plataforma Google Meet, no dia 30 de maio de 2023, às 14:00 horas, em
primeira convocação, com maioria absoluto das associadas, ou às 14:30 horas em segunda
convocação, com a presença não inferior a 1/3 da presença do número total de associadas,
na Casa Geral da Filhas da Pobreza do Santíssimo Sacramento situada na Rua Das
Camélias, 640 — Chácara Primavera — Campinas/SP, a fim de deliberar a seguinte ordem
do dia:
I — Apresentação e Aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações
Financeiras do Exercício 2022;
II- Renúncia da Diretora Secretária;
II- Eleição da nova Diretora Secretária;
“REGISTRADO SOB Nº”
1º RCP] CAMPINAS
3
IV- Alterações e acréscimos das competências da Assembleia e Diretoria, Alteração do
endereço da sede, bem como outras modificações estatutárias;
V- Alteração de endereço dos membros da Diretoria e CAEF;
VI- Outros assuntos de interesse social.
O link da assembleia será disponibilizado 2 horas antes do início da reunião e
recomendamos às participantes acessarem a ferramenta de transmissão da assembleia
com no mínimo 30 minutos de antecedência para ajustes na conexão.
Campinas, 15 de maio de 2023.
A Veia Doces, De SiS
TOCA DE ASSIS IRMÃS
ANTONIA SOARES DA SILVA
Diretora Presidente
Digitalizado com CamScanner
. ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRI
30 DE MAIO DE 2023
Aos 30 (trinta) dias do mês de maio do ano de 2023, às 14:30 horas, reuniram-se em segunda
convocação, na Casa Geral das Filhas da Pobreza do Santíssimo Sacramento, situada na Rua Das
Camélias, 640 — Chácara Primavera — CEP: 13.087-488 - Campinas-SP, em Assembleia Geral
Ordinária, as associadas da TOCA DE ASSIS IRMÃS, associação inscrita no CNPJ nº
34.084.109/0001-76, especialmente convocadas pela Diretora Presidente, Antonia Soares da Silva,
na forma de seu Estatuto Social, para deliberar sobre os assuntos do Edital, de 15/05/2023. Destaca
que a reunião foi realizada de forma presencial e à distância (on line — por videoconferência),
viabilizando a máxima participação possível das associadas, por meio do aplicativo google meet
(link: https://meet.google.com/mgm-gafn-jkg). Conforme previsto em edital e estando presente O
número necessário de associadas, a Diretora Presidente declarou aberta a reunião e iniciou os
trabalhos pelo item 1 da pauta, sendo: Aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações
Financeiras do Exercício 2022. A Diretora Presidente passou a palavra para O Sr. Francisco de
Assis Amâncio(Contador), que fez um breve relato apresentando o Balanço Patrimonial e demais
Demonstrações Financeiras do ano de 2022. Após a análise pelo CAEF e emissão do respectivo
Parecer, que segue anexo, e após a análise pelas associadas presentes, a Assembleia Geral
decidiu por totalidade dos votos APROVAR o Balanço Patrimonial, demais demonstrações
financeiras do exercício de 2022. Passando para o Item 2 da pauta: Renúncia da Diretora
" “Secretária, a mesma fez a leitura da carta de renúncia, expondo que, em razão de assumir outros
compromissos que a impedirão de continuar exercendo o cargo de Diretora Secretaria, vem solicitar
a sua renúncia ao referido cargo. Após a leitura da carta e exposição dos motivos, a Assembleia
Geral, por unanimidade dos votos, APROVOU o pedido de renúncia da Diretora Secretária Antonia
Deuseni Pereira. Seguiu-se para o Item 3 da pauta: Eleição da nova Diretora Secretária, a
Assembleia Geral por unanimidade dos votos, APROVOU a associada Sandra Eloiza Teixeira Silva,
cujo mandato inicia-se a partir de 30/05/2023 até 31/03/2025. A Diretoria e CAEF com mandato até
31/03/2025 ficou assim constituída:
DIRETORIA - MANDATO ATÉ 31/03/2025:
MacIiDIDLll——
DIRETORA PRESIDENTE: ANTONIA SOARES DA SILVA, brasileira, solteira, maior, religiosa,
portadora do RG: 57.145.091-X — SSPISP, inscrita no CPF: 323.878.653-91, filha de Maria Lina
Soares da Silva e Francisco Delfino da Silva, residente e domiciliada na Rua Das Camélias, 640 —
Chácara Primavera — CEP: 13.087-488 - Campinas/SP e e-mail: irmamichaela(Dgmail.com;
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DIRETORA SECRETÁRIA: SANDRA ELOIZA TEIXEIRA SILVA, brasileira, solteira, maior,
religiosa, portadora do RG MG-5.751.864 SSP-MG, inscrita no CPF: 822.263.006-78, filha de
Bernaldino Moreira da Silva e de Luzia Teixeira Silva, residente e domiciliada na Rua Das Camélias,
640 - Chácara Primavera — CEP: 13.087-488 - Campinas/SP e e-mail: ir.arimateia(Dgmail. com
DIRETORA TESOUREIRA: FLÁVIA EUGÊNIA ROCHA DA CRUZ, brasileira, solteira,
maior, religiosa, portadora do RG: 62.502.108-3 SSP/SP e inscrita no CPF: 003.699.892-17, filha
de Francisco Eugênio Pereira da Cruz e Fátima Maria Rocha da Cruz, residente e domiciliada na
Rua Das Camélias, 640 —- Chácara Primavera — CEP: 13.087-488 - Campinas/SP e e-mail:
irmameugenia(Dgmail.com.
CONSELHO PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS E FISCAIS (CAEF) - MANDATO ATÉ
31/03/2025:
Conselheira CAEF: CÉLIA MARIA LOURENÇO PEREIRA, brasileira, solteira, maior,
religiosa, portadora do RG: 55.852.253-1 — SSPISP e inscrita no CPF:
081.309.903-00, filha de Isabel Lourenço Pereira e Jorge Rodrigues Pereira,
residente e domiciliada na Av. Alberto Craveiro, 2222 Sala 01 Bairro: Boa Vista
Fortaleza/CE CEP: 60.861-212, e-mail: irmamariacelia foss(Qgmail.com;
elheira CAEF: CLEIDE APARECIDA DA SILVA, brasileira, solteira, maior, religiosa,
portadora do RG: 29.003.085-7 — SSPISP e inscrita no CPF: 285.583.888-65,
filha de Durvalina Vieira da Silva e Luiz Teodoro da Silva, residente e domiciliada
Alameda das Papoulas, 10 Jardim Simus Sorocaba/SP, e-mail.
irmatassiele(Dgmail.com;
elheira CAEF: LUCIANA COSTA PRADO, brasileira, solteira, maior, religiosa, portadora do
RG: MG 10.265-143 e inscrita no CPF: 051.232.206-66, filha de Violeta Barreiros
Prado e Valdemiro da Costa Prado, residente e domiciliada na Rua Das Camélia,
640 - Chácara Primavera — CEP: 13.087-488 - Campinas/SP e-mail:
ir. luciana(Dfilhasdapobreza.org.
18 RCPJ CAMPINÁS
Em ato contínuo, a nova Diretora Secretária eleita agradeceu os votos de confiança e foi
devidamente empossada pela Assembleia Geral. Após a eleição a Diretora Presidente passou para
o Item IV da pauta: Alterações e Acréscimos das Competências da Assembleia e Diretoria,
Alteração do endereço da sede, bem como outras modificações estatutárias. A Diretora Presidente
procedeu à leitura das alterações sugeridas, artigo por artigo. Concluída a leitura, foi o mesmo
submetido à discussão e posterior votação, conforme quórum estatutário. Ouvidos as presentes, as
alterações do estatuto foram, então, aprovadas por unanimidade. A Diretora Presidente passou para
o Item V da pauta: Alteração de endereço dos membros da Diretoria e CAEF. Nada mais havendo
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a tratar, a Diretora Presidente declarou encerrada a Assembleia, lavrando-se a Ata que segue
devitiamente assinada.
Campinas, 30 de maio de 2023.
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Antonia Soares da Silva
Diretora Presidente
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Antonia Deuseni Pereira
Diretora Secretária Renunciante
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Sandra Eloiza Teixeira Silva
Diretora Secretária Eleita
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Flávia Eugênia Rocha da Cruz
Diretora Tesoureira /
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Jabefíão: LEANDRO AUGUSTO-PEIXÓTO [DO AMARÁL - Av. Francisco Glicério, nº/665
feqro- GEP 13992,100 + Campinas/SP - Fone: [19] 3235/3413 veyrw. Sartorio com.br
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REGISTRADO SOB Nº
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ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA — 30 DE MAIO DE 2023
LISTA DE ASSOCIADAS
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REGISTRADO SOB Nº
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ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA — 30 DE MAIO DE 2023
LISTA DE ASSOCIADAS
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REGISTRADO SOB Nº
0089083
1º REP) CAMPINAS
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ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA — 30 DE MAIO DE 2023
LISTA DE ASSOCIADAS
ASSINATURA
REGISTRADO SOB Nº
0089083
1º REP) CAMPINAS
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“PARECER DO CONSELHO PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS E
FISCAIS (CAEF) ”
O CONSELHO PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS E FISCAIS (CAEF) da
entidade Toca de Assis Irmãs, associação civil, inscrita no CNPJ sob o nº
34.084.109/0001-76, no exercício de sua competência e de suas funções, que lhes são
atribuídas pelo artigo 32 do Estatuto Social, declara que, tendo examinado as
Demonstrações Contábeis e Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de
dezembro de 2022, compreendendo o Balanço Patrimonial, DRE e Notas
Explicativas, emite o PARECER de que tais peças e relatórios podem ser
APROVADOS PELA ASSEMBLEIA GERAL, tendo em vista que a Entidade
demonstrou estar aplicando rigorosamente seus recursos em suas finalidades
institucionais, de conformidade com o disposto em seu Estatuto Social.
Campinas, 25 de maio de 2023.
Cia movia Poupmç-o TEpaina
Célia Maria Lourenço Pereira
Conselheira Fiscal
Cleide Apáyecida da Silva
Conselhtiro Fiscal
Conselheira!Fiscal
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TOCA DE ASSIS IRMÃS
Rua Das Camélias, 640 — sala 13 - Chácara Primav
Campinas/SP — CEP: 13.087-488
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO I- DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO
Art. 1º - A TOCA DE ASSIS IRMÃS é pessoa jurídica de direito privado, com natureza de associação civil,
caráter socioassistencial e filantrópica, com atuação na assistência social e saúde, com atividade preponderante em
assistência social, sem fins econômicos e lucrativos, criada pelo Instituto Religioso das FILHAS DA POBREZA
DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO (FPSS).
Parágrafo Único: A TOCA DE ASSIS IRMÃS, doravante neste Estatuto Social, é designada simplesmente por
“TOCA DE ASSIS”.
Art. 2.º - A TOCA DE ASSIS tem sua sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, situada na Rua das
Camélias, nº 640 — sala 13, Chácara Primavera, CEP: 13.087-488 e, para cumprir suas finalidades e visando sua
auto-sustentação, poderá abrir, manter e fechar Filiais em todo território nacional, utilizando-se de todos os meios
lícitos e aplicando seus resultados operacionais integralmente no desenvolvimento das finalidades estatutárias.
Art. 3.º - Fica eleito o Foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas ou
litígios sobre quaisquer assuntos relativos a este Estatuto Social.
CAPÍTULO II —- DAS FINALIDADES
Art. 4º - À TOCA DE ASSIS possui objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância
pública e social e tem por finalidade a assistência social como instrumento de beneficência, defesa, proteção e de
promoção das pessoas, em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS, a Política Nacional de
Assistência Social, Política Nacional para a População em Situação de Rua, a Tipificação dos Serviços Sócio-
Assistenciais, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Estatuto do Idoso e Estatuto da Pessoa com
Deficiência.
& 1º - De acordo com a Política Nacional de Assistência Social os serviços ofertados pela TOCA DE ASSIS estão
classificados como um Serviço de Proteção Social Especial da Média e Alta Complexidade. Pela Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais, as atividades desenvolvidas pela TOCA DE ASSIS são descritas da
seguinte forma:
| - Serviço Especializado em Abordagem Social (Média Complexidade);
| do
Ch
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TOCA DE ASSIS IRMÃS
Rua Das Camélias, 640 — sala 13 - Chácara Pri
Campinas/SP — CEP: 13.087-488
II - Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Média Complexidade);
HI - Serviço de Acolhimento Institucional (Alta Complexidade), para Adultos, Famílias, Jovens, Adultos com
Deficiência e Idosos;
IV - Serviço de Acolhimento em Repúblicas (Alta Complexidade), para Jovens, Adultos em processo de saída das
ruas e Idosos.
82º - A TOCA DE ASSIS pode também criar e manter Instituições de Longa Permanência para Idosos- ILPI, em
unidades gratuitas e/ou em unidades de serviços particulares, cuja receitas e rendimentos serão integralmente
revertidos ao cumprimento das finalidades estatutárias.
Art. 5º- Na observância do princípio da universalidade e no atendimento de suas finalidades institucionais,
TOCA DE ASSIS envida esforços, dentro de suas especialidades e possibilidades em:
I - Promover ações de defesa e garantia de direitos, proteção e promoção para a população em situação de rua, que
os conduzam ao bem-estar físico, mental e emocional;
I - Proporcionar à estas pessoas em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, atendimento
socioeducativo, em meio aberto, através de atividades socioassistenciais;
III - Acolher, amparar, e prover o sustento das pessoas em situação de rua acolhidas na Instituição;
IV - Promover e restabelecer o desenvolvimento físico, intelectual e psicológico dos usuários deste serviço;
V - Incentivar as pessoas em situação de rua na melhoria da autoestima, no convívio social, na reintegração social
plena e no retorno da condição de cidadania;
VI - Desenvolver e fomentar atividades socioeducativas e culturais;
VII - Promover ações de assistência à saúde dos usuários deste serviço;
VIII - Promover ações, programas e projetos com vistas ao aperfeiçoamento humano, promoção da cidadania, dos
direitos humanos, da ética, da paz e outros valores universais, bem como do protagonismo e da inclusão social.
IX - Acompanhar, dentro de suas possibilidades, os familiares dos usuários, garantindo-os acesso aos serviços
socioassistenciais e demais políticas públicas setoriais e intersetoriais;
X - Apoiar Instituições beneficentes com objetivos congêneres ou afins, através de parcerias, convênios, contratos,
promovendo atividades conjuntas e mantendo intercâmbios socioassistenciais;
XI - Promover ações beneficentes, filantrópicas no atendimento dos usuários e destinatários, na promoção da
coletividade, do bem comum, no interesse social;
XII - Promover cursos, palestras, conferências, seminário, simpósios sobre temas sociais, humanos, culturais,
científicos, econômicos, políticos e religiosos relevantes para as pessoas em situação de rua e em vulnerabilidade
4
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social;
1
- (o
TOCA DE ASSIS IRMÃS “(6%
Rua Das Camélias, 640 — sala 13 - Chácara Primavera CESo 3
Campinas/SP — CEP; 13.087-488
XII - Amparar e assistir pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio do auxílio financeiro, de
aquisição de gêneros alimentícios, de remédios, de roupas, de pagamentos à médicos, dentistas, psicólogos e outros
profissionais, inclusive exames laboratoriais c hospitalares.
$ 1º - A TOCA DE ASSIS, no atendimento de suas finalidades institucionais, pode criar e manter qualquer
modalidade de atividade voltada à assistência social e saúde que venha promover seus usuários.
$2º- A TOCA DE ASSIS pode utilizar-se de todos os meios necessários de comunicação ao atendimento de suas
finalidades institucionais.
$ 3º - O atendimento aos seus objetivos se dá mediante Programas e Projetos de Assistência Social definidos pela
Diretoria.
$ 4º - Os critérios de atendimento às suas finalidades poderão ser disciplinados em Diretório, Regimento,
Regulamento e/ou Normas Internas.
$ 5º - A TOCA DE ASSIS presta também serviços gratuitos permanentes e sem qualquer discriminação de
clientela. A TOCA DE ASSIS garante o acesso gratuito, continuada e planejada a seus serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais, previstos na Política Nacional de Assistência Social, vedando qualquer
espécie de cobrança financeira de seus usuários e sem qualquer discriminação.
Art. 6.º - A TOCA DE ASSIS pode, de acordo com suas necessidades e possibilidades, criar e manter atividades-
meio como instrumento captador de recursos e de suporte financeiro a fim de promover seus objetivos sociais. À
TOCA DE ASSIS também é facultada a exploração de suas propriedades para manter a qualidade de suas
atividades estatutárias e para manter e conservar seu próprio patrimônio.
Art. 7.º - No exercício de suas finalidades, a TOCA DE ASSIS só se utiliza de meios lícitos, não faz e não fará
qualquer distinção ou discriminação de raça, gênero, nacionalidade, idade, cor, credo religioso, opção política e
condição social, em estrita observância às normas legais aplicáveis às entidades beneficentes de assistência social.
Art. 8.º -Visando o desenvolvimento de suas atividades estatutárias, a TOCA DE ASSIS poderá firmar contratos,
convênios, termos de parceria, de cooperação mútua ou outros termos com outras instituições congêneres, públicas
ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como, se for o caso, com convênios em que forneça cessão de recursos
humanos, de materiais ou financeiros.
Parágrafo Único: A TOCA DE ASSIS pode ainda, no atendimento às suas finalidades institucionais, congregar,
orientar, assessorar, conveniar e dirigir instituições que visem a saúde e a assistência social.
REGISTRADO SOB Nº
0089083
AS GP) CAMPINAS
dis
CH
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TOCA DE ASSIS IRMÃS
Rua Das Camélias, 640 — sala 13 - Chácara Primavera
Campinas/SP — CEP: 13.087-488
CAPÍTULO II - DA DURAÇÃO
Art. 9º - A TOCA DE ASSIS tem duração por tempo indeterminado.
CAPÍTULO IV - DAS ASSOCIADAS, DIREITOS E DEVERES
Art. 10- A TOCA DE ASSIS é constituída exclusivamente por pessoas físicas, em número ilimitado de associadas,
admitidas na forma do presente Estatuto Social e devidamente identificadas em Livro, Fichas ou Listagens
próprios, devidamente validados pela Diretoria.
Parágrafo Único: A admissão ao quadro de associadas será efetivada mediante indicação pela Diretora Presidente
e aprovação da Diretoria, devendo a interessada: a) ser integrante do Instituto de Vida Consagrada FILHAS DA
POBREZA DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO, dedicando-se às atividades estatutárias, sem qualquer
recompensa de ordem material e sem vínculo empregatício com a TOCA DE ASSIS; b) adequar-se às prescrições
do presente Estatuto Social, bem como manter conduta compatível com os objetivos sociais.
Art. 11 - Extinguem-se a condição e a qualidade de associada nas seguintes situações:
a) Na ocorrência de falecimento da associada;
b) Por desligamento voluntário, mediante pedido à Diretoria;
c) Por desligamento motivado da Diretoria em razão de ausência injustificada da associada em reuniões,
Assembleias Gerais e/ou em demais atividades sociais por mais de 6 (seis) meses, presumindo-se o desinteresse
em permanecer no quadro de associadas;
d) Perde a condição de associada a religiosa que se desligar do Instituto de Vida Consagrada Filhas da Pobreza do
Santíssimo Sacramento;
e) Por desligamento compulsório, mediante proposta justificada da Diretoria e aprovação da Assembleia Geral.
81º - O desligamento compulsório da associada poderá ser efetuado mediante pedido da Diretoria quando ocorrer
justa causa, assegurando-se à associada o direito de ampla defesa, na forma do presente Estatuto Social e legislação
vigente.
82º - Definida a justa causa, a associada deverá ser notificada dos fatos a ela imputados, através de notificação
extrajudicial assinada pela Diretora Presidente ou por sua substituta, para que possa apresentar, à Diretoria, sua
defesa escrita no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da notificação.
REGISTRADO SOB Nº
0089083
18 REPI CAMPINAS
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TOCA DE ASSIS IRMÃS
Rua Das Camélias, 640 — sala 13 - Chácara Primavera
Campinas/SP — CEP: 13.087-488
83º - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa escrita,
a Diretoria deliberará sobre a justa causa ocorrida e deverá submeter sua decisão à avaliação pela Assembleia
Geral, no prazo de 30 (trinta) dias. Durante este prazo, a associada poderá encaminhar para à análise da
Assembleia Geral, na mesma reunião, sua defesa escrita e recurso da decisão da Diretoria.
84º - O desligamento da associada somente terá eficácia jurídica após a ratificação da Assembleia Geral. A decisão
da Assembleia Geral será definitiva e irrecorrível.
CAPÍTULO V - DIREITOS E DEVERES DAS ASSOCIADAS
Art. 12 - São direitos das associadas:
a) Participar das atividades da TOCA DE ASSIS, desenvolvendo as finalidades sociais;
b) Apresentar sugestões e propostas de interesse social, compatíveis com as finalidades sociais;
c) Integrar a Diretoria e o Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (CAEF), votando e sendo votada de
acordo com as prescrições do presente Estatuto Social;
d) Participar das Assembleias Gerais, com direito a voto.
Art. 13 - São deveres das associadas:
a) Cumprir as disposições legais e estatutárias da TOCA DE ASSIS, mantendo conduta compatível e colaborando
com a realização dos fins sociais e as prescrições do presente Estatuto Social;
b) Participar das reuniões, Assembleias Gerais e no desenvolvimento das atividades sociais para as quais for
designada;
c) Cumprir e respeitar as deliberações da Diretoria e as resoluções das Assembleias Gerais, sempre quando
decididas conforme as prescrições deste Estatuto Social;
d) Contribuir com seu trabalho nos cargos € ofícios que lhes forem atribuídos prestando colaboração espiritual,
moral e material que lhe for possível, de forma inteiramente gratuita;
e) Denunciar qualquer resolução que venha a ferir as normas estatutárias,
f) Zelar para que os bens sociais estejam sempre a serviço das finalidades estatutárias.
Art. 14 - As associadas, inclusive as integrantes da Diretoria e do Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais
(CAEF), não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela TOCA DE ASSIS, salvo
Digitalizado com CamScanner
REGISTRADO SOB 'Nº
0089083
1º RCBI CAMPINAS
TOCA DE ASSIS IRMÃS
Rua Das Camélias, 640 = sala 13 - Chácara Primavera
Campinas/SP — CEP: 13.087-488
na inobservância do presente Estatuto, bem como esta não responde solidária nem subsidiariamente por atos ilícitos
de quaisquer associadas praticados em seu nome próprio, na condição de pessoa natural.
Art. 15 - As associadas e seus herdeiros não adquirem direito algum sobre o patrimônio, bens e direitos da TOCA
DE ASSIS, a qualquer título ou forma e, uma vez desligadas, qualquer que seja o motivo ou dela se retirando
voluntariamente, não terão direito a qualquer indenização, restituição, subsídios, prestação de alimentos ou
compensação de qualquer espécie ou natureza.
CAPÍTULO VI- DA ORGANIZAÇÃO E DIREÇÃO
Art. 16- A TOCA DE ASSIS é administrada pelos seguintes órgãos:
A) ASSEMBLEIA GERAL
B) DIRETORIA
C) CONSELHO PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS E FISCAIS (CAEF)
CAPÍTULO VII - DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 17 - A Assembleia Geral é o órgão máximo e soberano da vontade social, composta por todas as associadas da
TOCA DE ASSIS e presidida pela Diretora Presidente ou, em sua ausência ou impedimento, por sua substituta, na
forma do presente Estatuto Social.
Art. 18- A Assembleia Geral realizar-se-á:
a) Ordinariamente, uma vez por ano, convocada pela Diretora Presidente ou por sua substituta, em local, data e
hora previamente determinados;
b) Extraordinariamente, sempre que necessária, em local, data e hora também previamente determinados,
convocada pela Diretora Presidente, por sua substituta ou por 1/5 (um quinto) do número total de associadas.
81º - A convocação da Assembleia Geral deverá ser feita por edital, carta ou outra forma de comunicação social,
incluindo a eletrônica, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo em caso de urgência, quando tal prazo
poderá ser menor.
62º - As Atas das Assembleias Gerais poderão ser feitas por processamento de dados e levadas a registro, se
necessário, no Cartório competente.
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Art. 19 - A Assembleia Geral se instalará, funcionará e deliberará em primeira convocação com a presença da
maioria absoluta de suas associadas e, em segunda e última convocação, meia hora depois, com qualquer número,
exceto para os casos de destituição da Diretoria e de alteração do Estatuto Social, sendo necessária, nesses casos,
em segunda e última convocação, a presença não inferior a 1/3 (um terço) do número total de associadas.
Parágrafo Único: As resoluções da Assembleia Geral serão válidas quando aprovadas pela metade mais um do
número de associadas presentes na reunião, exceto em caso de alteração do Estatuto Social e destituição da
Diretoria, devendo ser aprovadas por 2/3 (dois terços) do número de associadas presentes e, em caso de extinção da
TOCA DE ASSIS, aprovada com voto favorável de 2/3 (dois terços) do número total de associadas.
Art. 20 - Fica totalmente vetado o voto por Procuração nas Assembleias Gerais.
Parágrafo Único: Fica assegurado a Diretora Presidente e, em sua ausência ou impedimento, a sua substituta legal,
o voto de desempate na Assembleia Geral.
Art. 21 - Compete à Assembleia Geral:
a) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social, bem como zelar para que se cumpram, da melhor forma
possível, os objetivos sociais da TOCA DE ASSIS;
b) Eleger, empossar e destituir as integrantes da Diretoria e do Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais
(CAEF);
c) Examinar e deliberar sobre os relatórios e balanços patrimoniais e as demais demonstrações contábeis e
financeiras da TOCA DE ASSIS, apresentados pela Diretoria;
d) Reformar, no todo ou em parte, o Estatuto Social;
e) Deliberar sobre a demissão de associadas quando requerida e fundamentada pela Diretoria;
f) Deliberar sobre a extinção da TOCA DE ASSIS, decidindo acerca da destinação de seu patrimônio, de
acordo com este Estatuto e as leis vigentes;
g) Deliberar sobre a aquisição, alienação, doação, cessão em comodato, permuta, hipoteca, compromissos e
instituição de gravame de ônus, de bens imóveis da TOCA DE ASSIS;
h) Julgar, em grau de recurso, as decisões da Diretoria sobre questões omissas ou duvidosas na interpretação
do Estatuto Social;
i) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse social.
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CAPÍTULO VIII - DA DIRETORIA
Art. 22 -A Diretoria é o órgão de direção administrativa e financeira da TOCA DE ASSIS e é composta por:
a) DIRETORA PRESIDENTE;
b) DIRETORA SECRETÁRIA;
c) DIRETORA TESOUREIRA
Art. 23 - O mandato das integrantes da Diretoria é de 3 (três) anos, podendo haver 1 (uma) reeleição consecutiva
para os mesmos cargos da Diretoria.
$ 1.º - Os membros da Diretoria poderão exercer seus mandatos até a posse da nova Diretoria, ainda que vencido o
prazo do mandato.
$2.º- A prorrogação de que trata o parágrafo primeiro deste artigo, não poderá exceder ao período máximo de 60
(sessenta) dias.
Art. 24 -Havendo vacância de quaisquer dos cargos da Diretoria, a Assembleia Geral reunir-se-á
extraordinariamente e em caráter de urgência, para a escolha das substitutas dos respectivos cargos vagos.
Art. 25 -Fica expressamente vedado às integrantes da Diretoria, em conjunto ou separadamente, conceder
empréstimos, prestar aval e fianças em nome da TOCA DE ASSIS em favor de terceiros.
Art. 26 -A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, por convocação da Diretora Presidente ou de sua substituta
legal, deliberando por maioria simples dos votos.
Parágrafo único: As Atas das reuniões da Diretoria poderão ser feitas por processamento de dados e levadas a
registro, se necessário, no Cartório competente.
Art. 27 - Compete à Diretoria:
a) Exercer a direção administrativa e financeira da TOCA DE ASSIS e coordenação de suas atividades;
b) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto Social;
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e) Definir as normas de atuação nos casos de omissão no presente Estatuto Social, cabendo recurso da decisão à
Assembleia Geral;
d) Deliberar sobre a admissão de novas associadas, conforme os requisitos mencionados no presente Estatuto;
e) Deliberar sobre desligamento de associada, quando o pedido for realizado por vontade da associada;
f) Propor à Assembleia Geral o desligamento de associada, quando o pedido for realizado por solicitação da
Diretoria;
£) Entrosar-se com instituições públicas e privadas, para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
h) Apresentar à Assembleia Geral a prestação de contas e os relatórios de atividades do exercício findo;
i) Examinar e deliberar sobre o planejamento das atividades e a previsão orçamentária do exercício seguinte;
j) Deliberar sobre abertura e fechamento de filiais;
k) Aprovar Diretórios, Regimentos, Regulamento e/ou Normas Internas;
1) Deliberar sobre compra, venda, alienação e hipoteca de veículos automotores;
m) Deliberar sobre demais assuntos de interesse da TOCA DE ASSIS, visando o pleno desenvolvimento de suas
finalidades sociais.
Art. 28 - Compete à Diretora Presidente:
a) Convocar e presidir as Assembleias Gerais e as reuniões da Diretoria;
b) Supervisionar, administrar, orientar e presidir todas as atividades da TOCA DE ASSIS;
c) Representar a TOCA DE ASSIS ativa e passivamente, em juízo ou fora dele e, de modo geral, em suas relações
com terceiros, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas;
d) Em conjunto com mais uma integrante da Diretoria, constituir procuradores, advogados ou não, conferindo-
lhes poderes que julgar necessários, descrevendo, no respectivo instrumento de mandato, o fim específico a que se
destina, proibida a outorga de poderes de substabelecimento;
e) Em conjunto com mais uma integrante da Diretoria, preferencialmente a Diretora Tesoureira, abrir, encerrar e
movimentar contas bancárias, emitir cheques e ordens de pagamento e efetuar demais movimentações bancárias e
financeiras em nome da TOCA DE ASSIS e outorgar a outras associadas os poderes para tais fins, através de
instrumento de mandato público ou particular;
f) Propor à Diretoria, a admissão de associadas;
g) Exercer o voto de qualidade nas decisões da Diretoria e de desempate nas Assembleias Gerais;
h) Deliberar sobre demais assuntos de interesse social;
i) Substituir da Diretora Tesoureira em suas ausências ou impedimentos.
Art. 29 - Compete à Diretora Tesoureira: REGISTRADO SOB Nº
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a) Gerir as finanças sociais e cuidar da administração da TOCA DE ASSIS, sob a coordenação e orientação da
Diretora Presidente;
b) Exercer as funções habituais deste cargo zelando pelo equilíbrio econômico-financeiro da TOCA DE ASSIS;
e) Cuidar dos pagamentos de responsabilidade da TOCA DE ASSIS;
d) Receber pagamentos, subvenções, subsídios, donativos de qualquer natureza, destinados à TOCA DE ASSIS,
salvo quando gravados por encargos, quando deverá haver a aprovação pela Diretoria;
e) Apresentar à Diretoria, trimestralmente, balanços e relatórios financeiros da TOCA DE ASSIS;
f) Levar à Diretoria, para a devida apreciação e oportuna aprovação, assuntos de natureza econômica e financeira
de interesse da TOCA DE ASSIS;
j) Substituir a Diretora Presidente em suas ausências ou impedimentos.
Art. 30 - Compete à Diretora Secretária:
a) Exercer as funções habituais deste cargo, mantendo em ordem todos os serviços próprios e peculiares da
secretaria;
b) Fazer o expediente de correspondências, avisos, circulares e lavrar as Atas das Assembleias Gerais e reuniões
-
da Diretoria;
c) Manter em dia o arquivo de documentos da TOCA DE ASSIS;
d) Zelar pela manutenção e guarda de todos os livros de registro de Atas e de identificação das associadas.
CAPÍTULO IX - DO CONSELHO PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS E FISCAIS (CAEF)
Art. 31 - O Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (CAEF) é composto por 3 (três) integrantes eleitas pela
Assembleia Geral e com mandato de 3 (três) anos coincidentes com o da Diretoria, sendo permitida 1 (uma)
reeleição consecutiva.
81º - Havendo vacância de um dos cargos do Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (CAEF), a Assembleia
Geral nomeará substituta para o término do respectivo mandato.
82º - Não podem ser eleitas integrantes do Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (CAEF) as integrantes da
Diretoria em exercício.
Art. 32 - Compete ao Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (CAEF):
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a) Fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários;
b) Examinar periodicamente as contas da TOCA DE ASSIS, com base nos respectivos Livros, Balanços,
Demonstrativos, comprovantes fiscais e documentos que solicitar,
c) Apresentar anualmente, à Assembleia Geral, o seu parecer sobre o Balanço Patrimonial e demais
Demonstrativos sem prejuízo de quaisquer outras comunicações e informes que julgue oportuno fazer;
d) Dar seu parecer à Diretoria, sempre que solicitado ou sempre que julgar necessário, sobre assuntos econômicos,
financeiros, administrativos, contábeis e jurídicos, auxiliando a Diretoria na administração da TOCA DE
ASSIS.
Art. 33 - O Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (CAEF) se reunirá sempre que convocado pela Diretoria
ou pela Assembleia Geral.
$1º - As reuniões do Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (CAEF) serão presididas por uma de suas
Conselheiras, eleita entre seus pares, e as Atas das reuniões poderão ser feitas por processamento de dados e
levadas a registro, se necessário, no Cartório competente.
82º - A Diretora Presidente ou a Diretora Tesoureira poderão participar das reuniões do Conselho para Assuntos
Econômicos e Fiscais (CAEF) com direito a voz e sem direito a voto.
83º - No exercício de suas funções o Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (CAEF) poderá ser assessorado
por técnicos e profissionais qualificados autorizado pela Diretoria.
CAPÍTULO X - DO PATRIMÔNIO SOCIAL E RECURSOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS
Art. 34 - O patrimônio da TOCA DE ASSIS é constituído pelos bens móveis, imóveis e semoventes, corpóreos e
incorpóreos, pelos legítimos direitos que possua ou venha a possuir, pelos donativos e legados e pelos recursos
financeiros auferidos por suas atividades, inclusive por suas atividades-meio.
Art. 35- A TOCA DE ASSIS não constitui, nem constituirá, patrimônio exclusivo de um grupo determinado de
indivíduos, famílias, entidades de classe ou de associação sem caráter beneficente de educação ou assistência
social, na forma da legislação vigente.
Art. 36 - Os recursos econômicos e financeiros da TOCA DE ASSIS são provenientes de:
a) Anuidades e taxas provenientes de suas atividades, quando cobradas;
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b) Rendimentos ou rendas de seus bens, direitos e/ou serviços, inclusive os provenientes de suas atividades-meio;
c) Receitas decorrentes de contratos de prestação de serviços, convênios e termos de parceria ou de cooperação
mútua ou, ainda, de convênios beneficentes e filantrópicos, firmados com instituições públicas ou privadas;
d) Auxílios e subvenções dos Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal;
e) Donativos de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
f) Eventuais receitas, rendas ou rendimentos de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais, inclusive as
decorrentes de suas atividades-meio.
Art. 37 - A TOCA DE ASSIS aplica no território nacional a totalidade de suas receitas, rendas, rendimentos e
eventual resultado operacional positivo, também denominado superavit, objetivando a manutenção e
desenvolvimento de seus objetivos sociais. Quando a TOCA DE ASSIS apresentar, em determinado exercício,
resultado operacional positivo, o referido resultado deverá ser destinado integralmente à manutenção e ao
desenvolvimento de seus objetivos sociais ou em inversão patrimonial.
Art. 38- Os recursos advindos dos Poderes Públicos, através de auxílios e subvenções, são aplicados integralmente
nas finalidades a que estão vinculados.
Art. 39 - A TOCA DE ASSIS, para melhor atender seus objetivos, pode ainda aplicar seus excedentes financeiros
em outras instituições sem fins lucrativos que objetivem a promover finalidades sociais semelhantes aos da TOCA
DE ASSIS, mediante contratos e convênios.
CAPÍTULO XI - DO BALANÇO PATRIMONIAL E DEMAIS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E
FINANCEIRAS
Art. 40 - O exercício social tem início no dia 1.º de janeiro e final no dia 31 de dezembro, devendo, ao final de
cada exercício, levantar-se e encerrar-se o Balanço Patrimonial consolidado da TOCA DE ASSIS, acompanhado
das respectivas Demonstrações Contábeis e Financeiras exigidas por lei.
Art. 41 - A TOCA DE ASSIS mantém a escrituração de suas receitas, despesas, ingressos, desembolsos e mutações
patrimoniais em livros revestidos de todas as formalidades legais que assegurem sua exatidão e de acordo com
todas as exigências da legislação em vigor.
Art. 42 - O Balanço Patrimonial e as demais demonstrações contábeis, conforme determinar a legislação, poderão
ser auditados por auditor independente legalmente habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC.
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CAPÍTULO XII - DAS NORMAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SOCIAIS
Art. 43 - A TOCA DE ASSIS obedecerá às normas de prestação de contas sociais específicas das parcerias,
convênios ou outras espécies de termos de cooperação com a administração pública ou outras instituições privadas
que vier a celebrar, mantendo-as de forma transparente e em estrita observância dos princípios fundamentais de
contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade, na forma da legislação vigente.
Parágrafo Único — Caso a TOCA DE ASSIS celebre parcerias, convênios ou outras espécies de termos de
cooperação com a administração pública, compromete-se a dar publicidade, no encerramento de cada exercício
fiscal, ao relatório de atividades e demonstrações financeiras, incluídas as certidões negativas de débitos com a
Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, ou as certidões positivas com efeito
de negativa, colocando-as a disposição para exame de qualquer cidadão.
CAPÍTULO XIII - DA TRANSFORMAÇÃO, CISÃO, INCORPORAÇÃO E FUSÃO
Art. 44 - A TOCA DE ASSIS poderá, a critério da Assembleia Geral e para a consecução de suas finalidades
estatutárias, promover a transformação, cisão, incorporação ou fusão, na forma da lei.
CAPÍTULO XIX - DA EXTINÇÃO
Art. 45 - A extinção da TOCA DE ASSIS somente poderá ser deliberada quando esta não mais puder cumprir seus
objetivos sociais, por proposta da Diretoria e aprovação pela Assembleia Geral, ou mediante determinação judicial
ou legal.
Art. 46 - Para a extinção da TOCA DE ASSIS, todas as associadas deverão ser convocadas individualmente e por
escrito. A decisão pela extinção somente será válida quando aprovada por 2/3 (dois terços) do número total de
associadas em Assembleia Geral.
Art. 47 - Em caso de extinção da TOCA DE ASSIS, seu patrimônio, descontado o passivo e respeitados os direitos
e doações condicionais, será destinado à outra entidade sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica,
preferencialmente da área da assistência social, à escolha da Assembleia Geral. Na falta de entidade beneficente
congênere que atenda aos requisitos aqui mencionados, o patrimônio remanescente deverá ser destinado à outra
Instituição Pública que contemple as mesmas finalidades institucionais.
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aos instituidores, benfeitores ou equivalentes, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam
atribuídos, sendo igualmente vedada a distribuição de resultados, lucros, bonificações, dividendos, participações ou
parcela do patrimônio.
Art. 49 - Conforme as necessidades da TOCA DE ASSIS, as Filiais poderão elaborar Diretório, Regimento,
Regulamento e/ou Normas Internas, para regulamentar as atividades desenvolvidas e a operacionalidade interna,
devendo submetê-lo à aprovação da Diretoria. O referido Diretório, Regimento, Regulamento e/ou Normas
Internas, após a aprovação da Diretoria, terá aplicação subsidiária ao presente Estatuto Social.
Art. 50 - O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
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Campinas, 30 de maio de 2023
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Diretora Presidente
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onginal, do documento registrado
sob o número 89083 em
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IC P 15/08/2023. assinada digitalmente
srasil pela 1º Olicial do Registro de
Títulos é Documentos e Civil de
a Pessoa Juridica de Campinas
REGISTRO: Certifico que foi apresentado este documento original, com 23 página(s), protocolado sob n.º 93877
e registrado sob o número 89083 em 15/08/2023, averbado à margem do registro n.º88673, neste 1º Oficial de
Registro Civil de Pessoa Jurídica de Campinas. Campinas, 15 de Agosto de 2023. 1º Oficial de Registro de
Títulos e Documentos e Pessoa Juridica de Campinas, CNPJ 05.653.207/0001-89. Certifico ainda, que a
| assinatura digital constante neste documento eletrônico está em conformidade com os padrões da ICP-Brasil,
nos termos da Lei 11.977 de 07 de julho de 2009. [Cartorio R$: 226,81, Estado R$: 64,66, Ipesp R$: 44,37,
Sinoreg R$: 11,98, TribJustiça R$: 15,50, MP R$: 10,93, ISS R$: 11,96, Outros R$: 0,00, Santa Casa R$: 0,00] -
Total R$: 386,21
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emitido nos termos da Medida Provisória de nº 2200-2, de 24/08/2001. Verifique a integridade do x Ê Tue
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Para verificar a autenticidade do documento, acesse o site https://selodigital.tisp.jus.br
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0264 - TOCA DE ASSIS IRMAS
CNPJ:34.084.109/0001-76 NR:77340 - 17/06/2019
Rua R REGENTE FEIJO, 381 SALA 03 Bairro: CENTRO
CAMPINAS - SP CEP: 13013-051
BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31/12/2022
ATIVO
CIRCULANTE 130.524,18
DISPONIVEL 130.524,18
CAIXA GERAL 430,60
CAIXA - CAMPINAS 0,20
CAIXA - MATRIZ 0,20
CAIXA - FILIAL 03 148,98
CAIXA - FORTALEZA 148,98
CAIXA - FILIAL 06 281,42
CAIXA - BELO HORIZONTE 281,42
BANCO CONTA MOVIMENTO 91.396,75
BANCOS - CAMPINAS 32.442,16
BCO CEF 2143-6 8.356,34
BCO CEF 4041-0 24.085,82
BANCOS - FILIAL 02 9.511,60
BCO CEF 5406-3 9.511,60
BANCO - FILIAL 03 5.272,00
BCO CEF 7540-6 5.272,00
BANCOS - FILIAL 04 16.736,62
BCO CEF 5772-6 16.736,62
BANCO - FILIAL 05 27.434,37
BCO CEF 2081-2 27.434,37
APLICACOES FINANCEIRAS 38.696,83
APL FINANC - CAMPINAS 38.696,83
APL CDB 2143-6 38.696,83
TOTAL DO ATIVO 130.524,18
TopWindows - Versão: 306 Exactus Software
0264 - TOCA DE ASSIS IRMAS [E
CNPJ:34.084.109/0001-76 | NR:77340 - 17/06/2019
Rua R REGENTE FEIJO, 381 SALA 03 Bairro: CENTRO
CAMPINAS - SP CEP: 13013-051
BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31/12/2022
PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO
TOTAL DO PASSIVO 0,00
PATRIMONIO LIQUIDO 130.524,18
PATRIMONIO SOCIAL 130.524,18
RESULTADOS SOCIAIS 52.519,39
SUPERAVITS/DEFICITS ACUMULADOS 52.519,39
SUPERAVIT DO PERIODO 17.998,42
INCORPORACAO FRATERNIDADE ALIANCA 34.520,97
RESULTADO DO EXERCICIO 78.004,79
RESULTADO DO EXERCICIO 78.004,79
SALDO RESULTADO DO EXERCICIO 78.004,79
TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 130.524,18
RECONHECEMOS A EXATIDÃO DO PRESENTE BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022,
TOTALIZANDO TANTO NO ATIVO COMO NA SOMA DO PASSIVO COM O PATRIMÔNIO LÍQUIDO, A IMPORTÂNCIA SUPRA DE R$
130.524,18 (CENTO E TRINTA MIL E QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E DEZOITO CENTAVOS ).
E Soames Sel S Sae.
ANTONIA SOARES DA SILVA
PRESIDENTE
C.P.F. 323.878.653-91
R.G. 57145091-X- SP -
TopWindows - Versão: 306 Exactus Software
0264 - TOCA DE ASSIS IRMAS FL.
CNPJ:34.084.109/0001-76 | NR:77340 - 17/06/2019
Rua R REGENTE FEIJO, 381 SALA 03 Bairro: CENTRO
CAMPINAS - SP CEP: 13013-051
-
DEMONSTRACAO DE SUPERAVIT OU DEFICIT DO EXERCICIO ENCERRADO EM 31/12/2022 - (01/01/2022 A 31/1
RECEITA OPERACIONAL BRUTA 184.401,44
DOACOES 184.401,44
DOACOES - CAMPINAS 43.455,64
ESPONTANEAS 43.455,64
DOACOES - FILIAL 02 16.091,00
ESPONTANEAS 16.091,00
DOACOES - FILIAL 03 83.790,25
ESPONTANEAS 72.132,93
BENFEITORIAS 3.278,30
BAZAR 4.500,00
EVENTOS 3.879,02
DOACOES - FILIAL 04 15.172,40
EVENTOS 3.600,00
ESPONTANEAS 11.572,40
DOACOES - FILIAL 05 25.892,15
ESPONTANEAS 25.892,15
RECEITA LÍQUIDA 184.401,44
DESPESAS ADMINISTRATIVAS 106.396,65-
DESPESAS GERAIS 107.379,11-
DESPESAS GERAIS - MATRIZ 24.161,88-
HONORARIOS CONTABEIS 3.910,68-
DESPESA ORGAO DE CLASSE 11,72-
CONSERVACAO E LIMPEZA 241,20-
ALIMENTACAO 3.085,47-
MEDICAMENTOS s79,71-
SERVICOS PESSOA JURIDICA 10.089,75-
MATERIAIS DE USO OU CONSUMO 4415,42-
VIAGENS E ESTADAS 697,88-
CARTORIO 604,55-
HIGIENE PESSOAL 320,00-
MATERIAIS PIESCRITORIO 205,50-
DESPESAS GERAIS - FILIAL 02 1.680,00-
SERVICO PESSOA JURIDICA 1.405,00-
HONORARIOS CONTABEIS 275,00-
DESPESAS GERAIS - FILIAL 03 75.140,34-
ALIMENTACAO 7.331,246-
MATERIAIS DE USO E CONSUMO 19.927,49-
VIAGENS E ESTADAS 4 TIS A3-
HONORARIOS CONTABEIS 496,20-
MEDICAMENTOS 4.594,60-
SERVICO PESSOA JURIDICA 21.660,99-
BENS DE VALORES IRRELEVANTES 2.500,00-
MANUTENCAO DE INSTALACOES 12.369,45-
MATERIAIS DE EXPEDIENTE 492,50-
CORREIOS E TELEGRAFOS 546,66-
CONSERVACAO E LIMPEZA 260,20-
HIGIENE PESSOAL 160,72-
DESPESAS COM CARTORIOS 24,86-
DESPESAS GERAIS - FILIAL 04 240,00-
HONORARIOS CONTABEIS 55,00-
ALIMENTACAO 185,00-
DESPESAS GERAIS - FILIAL 05 p “yr 0.156,05
ALIMENTACAO 2.499,32-
MATERIAIS DE USO E CONSUMO 970,20-
VIAGENS E ESTADAS 136,00-
MANUTENCAO DE INSTALACOES 97,00-
HONORARIOS CONTABEIS 110,00-
TopWindows - Versão: 306 Exactus Software
0264 - TOCA DE ASSIS IRMAS FL 2
CNPJ:34.084.109/0001-76 NR:77340 - 17/06/2019
Rua R REGENTE FEIJO, 381 SALA 03 Bairro: CENTRO
CAMPINAS - SP CEP: 13013-051
DEMONSTRACAO DE SUPERAVIT OU DEFICIT DO EXERCICIO ENCERRADO EM 31/12/2022 - (01/01/2022 A 3111
ENERGIA ELETRICA 2.344,37-
DESPESAS FINANCEIRAS 1.647,05-
DESPESAS FINANCEIRAS - MATRIZ 903,35-
DESPESAS BANCARIAS 903,35-
DESPESAS FINANCEIRAS - FILIAL 02 151,30-
DESPESAS BANCARIAS 151,30-
DESPESAS FINANCEIRAS - FILIAL 03 201,50-
DESPESAS BANCARIAS 201,50-
DESPESAS FINANCEIRAS- FILIAL 04 186,40-
DESPESAS BANCARIAS 186,40-
DESPESAS FINANCEIRAS FILIAL 05 204,50-
DESPESAS BANCARIAS 204,50-
(-JRECEITAS FINANCEIRAS 2.629,51
RECEITAS FINANCEIRAS CAMPINAS 2.629,51
REND.S/APLIC.FINANCEIRAS 2.629,51
SUPERAVIT DO PERIODO ............. meme 78.004,79
RECONHECEMOS A EXATIDÃO DA PRESENTE DEMONSTRACAO DE SUPERAVIT OU DEFICIT DO EXERCICIO EM 31 DE
DEZEMBRO DE 2022.
ANTONIA SOARES DA SILVA
PRESIDENTE
C.PF. 323.878.653-91
R.G. 57145091-X- SP - C.P.F. 102.165.258-02
R.G. 16.126.487-6- SP
TopWindows - Versão: 306 Exactus Software
1º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS
E DOCUMENTOS E CIVIL DE
PESSOA JURÍDICA DE CAMPINAS
s
CNPJ - 05.653.207/0001-89 — Oficial Titular: Roberto Lucio Vieira
Av. Andrade Neves, 1582 — Castelo — CEP 13070-000 — Campinas/SP Tel (19) 3294-3704
ROBERTO LÚCIO VIEIRA, 1º Oficial de Registro de
Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da
Comarca de Campinas,
CERTIFICA,
de Registro de Títulos e Documentos, e Civil de Pessoa Jurídica, os livros de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, deles
verifiquei constar o registro da pessoa jurídica abaixo, com as seguintes informações: Denominação Atual: TOCA DE
ASSIS IRMAS; CNPJ: 34.084.109/0001-76; Endereço da Sede: Rua Regente Feijó, nº 381, SALA 03, Centro, Campinas -
SP; Prazo de Duração: Indeterminado; Natureza Jurídica: Associação; Capital Social: Não Consta; Representante(s)
Legal(is): Diretora Presidente - ANTONIA SOARES DA SILVA, CPF 323.878.653-91 e RG 57.145.091-X, conforme
consta do registro 85.420, com mandato até 30/03/2025. CERTIFICA MAIS: 1) — A forma de representação da pessoa
jurídica, para as diversas finalidades, deverá ser verificada, de forma detalhada, junto ao estatuto social em vigor —
Registro nº 77.340. 2) - Que embasados nesse registro constitutivo, existem neste cartório, os atos registrários
adiante relacionados:
REGISTRO DATA NATUREZA
77340 17/06/19 ESTATUTO
80792 05/11/20 ATA PESSOA JURIDICA
81138 15/12/20 ATA PESSOA JURIDICA
82294 29/04/21 ATA PESSOA JURIDICA
83061 22/07/21 REQUERIMENTO PJ
83777 19/10/21 ATA PESSOA JURIDICA
85420 11/05/22 ATA PESSOA JURIDICA
85421 11/05/22 ATA PESSOA JURIDICA
87933 29/03/23 ATA PESSOA JURIDICA
88673 ATA PESSOA JURIDICA
NADA MAIS com-telação ao pedido feito. Todo o referido é verdade e dá fé. Campinas, 03 de agosto de 2023.
E”
SHIRABIYOSHI VIEIRA, escrevente autorizado, que a conferi e subscrevi.
RENAN SHIRABIYOSHI VIEIRA
e” Ulicia! Cudsuisio
HA ártorio R$: 7,38, Estado R$: 2,11, Ipesp R$: 1,44, Sinoreg R$: 0,39, Trib.Justiça R$: 0,50, MP R$: 0,35, ISS R$:0,39] - Total R$: 12,56
Protocolo n.º 1350471
Para verificar a autenticidade do documento, acesse o site https://selodigital.tjsp.jus.br
Selo Digital 1223254CEUW001350471UW23T
é ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
Ç PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
mM CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CO Q S Lei Municipal nº. 4.379 de 2017 e nº:2.965 de 2007
Macaé, 06 de abril de 2023.
Certidão anual de regularidade do COMAS
Inscrição 049/2010
A Entidade e/ou Organização de Assistência Social, Toca de Assis Irmãs é inscrita sob o CNPJ:
34.084.109/0004-19, com sede na Avenida Otoniel Gomes Tavares, nº 635- Sala 01 — São José do
Barreto - Macaé/RJ, CEP: 27.965-055, é inscrita neste Conselho.
Se classifica como proteção de alta complexidade como Instituição de Longa Permanência para
Idosos no acolhimento para aqueles que estão em situação de vulnerabilidade social A Entidade
tem capacidade de atendimento para --- idosas e atualmente atende -- considerando o contexto da
pandemia.
A entidade encontra-se regular conforme normativas vigentes (Resolução 14/CNAS, Resolução
01/2019 do COMAS e Resolução 63/2022/CNAS) tendo apresentado ao conselho relatório do ano
de 2022 e plano de trabalho 2023 e relatório de informações sobre o serviço executado durante a
pandemia.
4 :
ea Eus di Sua Burmes
b JORGE LUIS DA SILVA RAMOS
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS
Rua Tenente Rui Lopes Ribeiro, 403, Centro, Macaé-RJ.
Telefone: (22) 2796-1300 - Email: comas.macae.r; O gmail.com
01/10/2021 12:17
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DIC COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO! diidooz
Erro 09/0004-19 CADASTRAL 01/10/2021
NOME EMPRESARIAL
TOCA DE ASSIS IRMAS
i
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.30-1-99 - Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas
anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
87.11-5-05 « Condomínios residenciais para idosos e deficientes físicos
87.20-4-99 - Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e
dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV OTONIEL GOMES TAVARES
a
>
5
s
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
27.965-055 SAO JOSE DO BARRETO MACAE
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ECONOMAGERALGFILHASDAPOBREZA.ORG
a
[a
TELEFONE
(19) 3291-4363
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
eta
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 01/10/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ecos tetra
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 01/10/2021 às 12:17:36 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
11
Assis.
Irmãs.
CNPJ: 34.084.109/0004-19
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que a Instituição Toca de Assis Irmãs inscrita no CNPJ
34.084.109/0004-19, situada na Av. Otoniel GomesTavares, 635 -Sala 01 — São José do
Barreto na cidade de Macaé, Rio de Janeiro, não distribui resultados, lucros, bonificações,
dividendos, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma, e que não
remunera às integrantes de sua Diretoria e do Conselho para Assuntos Econômicos e
Fiscais (CAEF) pelo exercício específico de suas funções, conforme o Art. 48 do Estatuto
Social e que aplica as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que está
vinculada.
Macaé, 26 de julho de 2023
Acnio Soamas Se S Ss.
Antonia Soares da Silva
Diretora Presidente
Empresa: TOCA DE ASSIS IRMAS
CNPJ CNPJ:34.084.109/0004-19
Demonstrativo Receitas e Despesas Exercicio 2022
Doações Espontâneas
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RECONHECEMOS A EXATIDAO DA PRESENTE DEMONSTRACAO SUPERAVIT DEFICIT DO EXERCICIO ENCERRADO EM, 2022...
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ANTONIA SOARES DA SILVA
PRESIDENTE E
C.P.F. 323.878.653-91 É
R.G.57145091-X - SP
TOCA DE ASSIS IRMÃS
Rua Das Camélias, 640 — sala 13 - Chácara Primav
Campinas/SP — CEP: 13.087-488
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO I- DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO
Art. 1º - A TOCA DE ASSIS IRMÃS é pessoa jurídica de direito privado, com natureza de associação civil,
caráter socioassistencial e filantrópica, com atuação na assistência social e saúde, com atividade preponderante em
assistência social, sem fins econômicos e lucrativos, criada pelo Instituto Religioso das FILHAS DA POBREZA
DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO (FPSS).
Parágrafo Único: A TOCA DE ASSIS IRMÃS, doravante neste Estatuto Social, é designada simplesmente por
“TOCA DE ASSIS”.
Art. 2.º - A TOCA DE ASSIS tem sua sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, situada na Rua das
Camélias, nº 640 — sala 13, Chácara Primavera, CEP: 13.087-488 e, para cumprir suas finalidades e visando sua
auto-sustentação, poderá abrir, manter e fechar Filiais em todo território nacional, utilizando-se de todos os meios
lícitos e aplicando seus resultados operacionais integralmente no desenvolvimento das finalidades estatutárias.
Art. 3.º - Fica eleito o Foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas ou
litígios sobre quaisquer assuntos relativos a este Estatuto Social.
CAPÍTULO II —- DAS FINALIDADES
Art. 4º - À TOCA DE ASSIS possui objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância
pública e social e tem por finalidade a assistência social como instrumento de beneficência, defesa, proteção e de
promoção das pessoas, em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS, a Política Nacional de
Assistência Social, Política Nacional para a População em Situação de Rua, a Tipificação dos Serviços Sócio-
Assistenciais, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Estatuto do Idoso e Estatuto da Pessoa com
Deficiência.
& 1º - De acordo com a Política Nacional de Assistência Social os serviços ofertados pela TOCA DE ASSIS estão
classificados como um Serviço de Proteção Social Especial da Média e Alta Complexidade. Pela Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais, as atividades desenvolvidas pela TOCA DE ASSIS são descritas da
seguinte forma:
| - Serviço Especializado em Abordagem Social (Média Complexidade);
| do
Ch
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TOCA DE ASSIS IRMÃS
Rua Das Camélias, 640 — sala 13 - Chácara Pri
Campinas/SP — CEP: 13.087-488
II - Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Média Complexidade);
HI - Serviço de Acolhimento Institucional (Alta Complexidade), para Adultos, Famílias, Jovens, Adultos com
Deficiência e Idosos;
IV - Serviço de Acolhimento em Repúblicas (Alta Complexidade), para Jovens, Adultos em processo de saída das
ruas e Idosos.
82º - A TOCA DE ASSIS pode também criar e manter Instituições de Longa Permanência para Idosos- ILPI, em
unidades gratuitas e/ou em unidades de serviços particulares, cuja receitas e rendimentos serão integralmente
revertidos ao cumprimento das finalidades estatutárias.
Art. 5º- Na observância do princípio da universalidade e no atendimento de suas finalidades institucionais,
TOCA DE ASSIS envida esforços, dentro de suas especialidades e possibilidades em:
I - Promover ações de defesa e garantia de direitos, proteção e promoção para a população em situação de rua, que
os conduzam ao bem-estar físico, mental e emocional;
I - Proporcionar à estas pessoas em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, atendimento
socioeducativo, em meio aberto, através de atividades socioassistenciais;
III - Acolher, amparar, e prover o sustento das pessoas em situação de rua acolhidas na Instituição;
IV - Promover e restabelecer o desenvolvimento físico, intelectual e psicológico dos usuários deste serviço;
V - Incentivar as pessoas em situação de rua na melhoria da autoestima, no convívio social, na reintegração social
plena e no retorno da condição de cidadania;
VI - Desenvolver e fomentar atividades socioeducativas e culturais;
VII - Promover ações de assistência à saúde dos usuários deste serviço;
VIII - Promover ações, programas e projetos com vistas ao aperfeiçoamento humano, promoção da cidadania, dos
direitos humanos, da ética, da paz e outros valores universais, bem como do protagonismo e da inclusão social.
IX - Acompanhar, dentro de suas possibilidades, os familiares dos usuários, garantindo-os acesso aos serviços
socioassistenciais e demais políticas públicas setoriais e intersetoriais;
X - Apoiar Instituições beneficentes com objetivos congêneres ou afins, através de parcerias, convênios, contratos,
promovendo atividades conjuntas e mantendo intercâmbios socioassistenciais;
XI - Promover ações beneficentes, filantrópicas no atendimento dos usuários e destinatários, na promoção da
coletividade, do bem comum, no interesse social;
XII - Promover cursos, palestras, conferências, seminário, simpósios sobre temas sociais, humanos, culturais,
científicos, econômicos, políticos e religiosos relevantes para as pessoas em situação de rua e em vulnerabilidade
4
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social;
1
- (o
TOCA DE ASSIS IRMÃS “(6%
Rua Das Camélias, 640 — sala 13 - Chácara Primavera CESo 3
Campinas/SP — CEP; 13.087-488
XII - Amparar e assistir pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio do auxílio financeiro, de
aquisição de gêneros alimentícios, de remédios, de roupas, de pagamentos à médicos, dentistas, psicólogos e outros
profissionais, inclusive exames laboratoriais c hospitalares.
$ 1º - A TOCA DE ASSIS, no atendimento de suas finalidades institucionais, pode criar e manter qualquer
modalidade de atividade voltada à assistência social e saúde que venha promover seus usuários.
$2º- A TOCA DE ASSIS pode utilizar-se de todos os meios necessários de comunicação ao atendimento de suas
finalidades institucionais.
$ 3º - O atendimento aos seus objetivos se dá mediante Programas e Projetos de Assistência Social definidos pela
Diretoria.
$ 4º - Os critérios de atendimento às suas finalidades poderão ser disciplinados em Diretório, Regimento,
Regulamento e/ou Normas Internas.
$ 5º - A TOCA DE ASSIS presta também serviços gratuitos permanentes e sem qualquer discriminação de
clientela. A TOCA DE ASSIS garante o acesso gratuito, continuada e planejada a seus serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais, previstos na Política Nacional de Assistência Social, vedando qualquer
espécie de cobrança financeira de seus usuários e sem qualquer discriminação.
Art. 6.º - A TOCA DE ASSIS pode, de acordo com suas necessidades e possibilidades, criar e manter atividades-
meio como instrumento captador de recursos e de suporte financeiro a fim de promover seus objetivos sociais. À
TOCA DE ASSIS também é facultada a exploração de suas propriedades para manter a qualidade de suas
atividades estatutárias e para manter e conservar seu próprio patrimônio.
Art. 7.º - No exercício de suas finalidades, a TOCA DE ASSIS só se utiliza de meios lícitos, não faz e não fará
qualquer distinção ou discriminação de raça, gênero, nacionalidade, idade, cor, credo religioso, opção política e
condição social, em estrita observância às normas legais aplicáveis às entidades beneficentes de assistência social.
Art. 8.º -Visando o desenvolvimento de suas atividades estatutárias, a TOCA DE ASSIS poderá firmar contratos,
convênios, termos de parceria, de cooperação mútua ou outros termos com outras instituições congêneres, públicas
ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como, se for o caso, com convênios em que forneça cessão de recursos
humanos, de materiais ou financeiros.
Parágrafo Único: A TOCA DE ASSIS pode ainda, no atendimento às suas finalidades institucionais, congregar,
orientar, assessorar, conveniar e dirigir instituições que visem a saúde e a assistência social.
REGISTRADO SOB Nº
0089083
AS GP) CAMPINAS
dis
CH
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TOCA DE ASSIS IRMÃS
Rua Das Camélias, 640 — sala 13 - Chácara Primavera
Campinas/SP — CEP: 13.087-488
CAPÍTULO II - DA DURAÇÃO
Art. 9º - A TOCA DE ASSIS tem duração por tempo indeterminado.
CAPÍTULO IV - DAS ASSOCIADAS, DIREITOS E DEVERES
Art. 10- A TOCA DE ASSIS é constituída exclusivamente por pessoas físicas, em número ilimitado de associadas,
admitidas na forma do presente Estatuto Social e devidamente identificadas em Livro, Fichas ou Listagens
próprios, devidamente validados pela Diretoria.
Parágrafo Único: A admissão ao quadro de associadas será efetivada mediante indicação pela Diretora Presidente
e aprovação da Diretoria, devendo a interessada: a) ser integrante do Instituto de Vida Consagrada FILHAS DA
POBREZA DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO, dedicando-se às atividades estatutárias, sem qualquer
recompensa de ordem material e sem vínculo empregatício com a TOCA DE ASSIS; b) adequar-se às prescrições
do presente Estatuto Social, bem como manter conduta compatível com os objetivos sociais.
Art. 11 - Extinguem-se a condição e a qualidade de associada nas seguintes situações:
a) Na ocorrência de falecimento da associada;
b) Por desligamento voluntário, mediante pedido à Diretoria;
c) Por desligamento motivado da Diretoria em razão de ausência injustificada da associada em reuniões,
Assembleias Gerais e/ou em demais atividades sociais por mais de 6 (seis) meses, presumindo-se o desinteresse
em permanecer no quadro de associadas;
d) Perde a condição de associada a religiosa que se desligar do Instituto de Vida Consagrada Filhas da Pobreza do
Santíssimo Sacramento;
e) Por desligamento compulsório, mediante proposta justificada da Diretoria e aprovação da Assembleia Geral.
81º - O desligamento compulsório da associada poderá ser efetuado mediante pedido da Diretoria quando ocorrer
justa causa, assegurando-se à associada o direito de ampla defesa, na forma do presente Estatuto Social e legislação
vigente.
82º - Definida a justa causa, a associada deverá ser notificada dos fatos a ela imputados, através de notificação
extrajudicial assinada pela Diretora Presidente ou por sua substituta, para que possa apresentar, à Diretoria, sua
defesa escrita no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da notificação.
REGISTRADO SOB Nº
0089083
18 REPI CAMPINAS
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TOCA DE ASSIS IRMÃS
Rua Das Camélias, 640 — sala 13 - Chácara Primavera
Campinas/SP — CEP: 13.087-488
83º - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa escrita,
a Diretoria deliberará sobre a justa causa ocorrida e deverá submeter sua decisão à avaliação pela Assembleia
Geral, no prazo de 30 (trinta) dias. Durante este prazo, a associada poderá encaminhar para à análise da
Assembleia Geral, na mesma reunião, sua defesa escrita e recurso da decisão da Diretoria.
84º - O desligamento da associada somente terá eficácia jurídica após a ratificação da Assembleia Geral. A decisão
da Assembleia Geral será definitiva e irrecorrível.
CAPÍTULO V - DIREITOS E DEVERES DAS ASSOCIADAS
Art. 12 - São direitos das associadas:
a) Participar das atividades da TOCA DE ASSIS, desenvolvendo as finalidades sociais;
b) Apresentar sugestões e propostas de interesse social, compatíveis com as finalidades sociais;
c) Integrar a Diretoria e o Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (CAEF), votando e sendo votada de
acordo com as prescrições do presente Estatuto Social;
d) Participar das Assembleias Gerais, com direito a voto.
Art. 13 - São deveres das associadas:
a) Cumprir as disposições legais e estatutárias da TOCA DE ASSIS, mantendo conduta compatível e colaborando
com a realização dos fins sociais e as prescrições do presente Estatuto Social;
b) Participar das reuniões, Assembleias Gerais e no desenvolvimento das atividades sociais para as quais for
designada;
c) Cumprir e respeitar as deliberações da Diretoria e as resoluções das Assembleias Gerais, sempre quando
decididas conforme as prescrições deste Estatuto Social;
d) Contribuir com seu trabalho nos cargos € ofícios que lhes forem atribuídos prestando colaboração espiritual,
moral e material que lhe for possível, de forma inteiramente gratuita;
e) Denunciar qualquer resolução que venha a ferir as normas estatutárias,
f) Zelar para que os bens sociais estejam sempre a serviço das finalidades estatutárias.
Art. 14 - As associadas, inclusive as integrantes da Diretoria e do Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais
(CAEF), não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela TOCA DE ASSIS, salvo
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REGISTRADO SOB 'Nº
0089083
1º RCBI CAMPINAS
TOCA DE ASSIS IRMÃS
Rua Das Camélias, 640 = sala 13 - Chácara Primavera
Campinas/SP — CEP: 13.087-488
na inobservância do presente Estatuto, bem como esta não responde solidária nem subsidiariamente por atos ilícitos
de quaisquer associadas praticados em seu nome próprio, na condição de pessoa natural.
Art. 15 - As associadas e seus herdeiros não adquirem direito algum sobre o patrimônio, bens e direitos da TOCA
DE ASSIS, a qualquer título ou forma e, uma vez desligadas, qualquer que seja o motivo ou dela se retirando
voluntariamente, não terão direito a qualquer indenização, restituição, subsídios, prestação de alimentos ou
compensação de qualquer espécie ou natureza.
CAPÍTULO VI- DA ORGANIZAÇÃO E DIREÇÃO
Art. 16- A TOCA DE ASSIS é administrada pelos seguintes órgãos:
A) ASSEMBLEIA GERAL
B) DIRETORIA
C) CONSELHO PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS E FISCAIS (CAEF)
CAPÍTULO VII - DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 17 - A Assembleia Geral é o órgão máximo e soberano da vontade social, composta por todas as associadas da
TOCA DE ASSIS e presidida pela Diretora Presidente ou, em sua ausência ou impedimento, por sua substituta, na
forma do presente Estatuto Social.
Art. 18- A Assembleia Geral realizar-se-á:
a) Ordinariamente, uma vez por ano, convocada pela Diretora Presidente ou por sua substituta, em local, data e
hora previamente determinados;
b) Extraordinariamente, sempre que necessária, em local, data e hora também previamente determinados,
convocada pela Diretora Presidente, por sua substituta ou por 1/5 (um quinto) do número total de associadas.
81º - A convocação da Assembleia Geral deverá ser feita por edital, carta ou outra forma de comunicação social,
incluindo a eletrônica, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo em caso de urgência, quando tal prazo
poderá ser menor.
62º - As Atas das Assembleias Gerais poderão ser feitas por processamento de dados e levadas a registro, se
necessário, no Cartório competente.
REGISTRADO'SOB Nº
0089083
1º RCPJ CAMPINAS
Digitalizado com CamScanner
TOCA DE ASSIS IRMÃS
Rua Das Camélias, 640 — sala 13 - Chácara Primavera
Campinas/SP — CEP: 13.087-488
Art. 19 - A Assembleia Geral se instalará, funcionará e deliberará em primeira convocação com a presença da
maioria absoluta de suas associadas e, em segunda e última convocação, meia hora depois, com qualquer número,
exceto para os casos de destituição da Diretoria e de alteração do Estatuto Social, sendo necessária, nesses casos,
em segunda e última convocação, a presença não inferior a 1/3 (um terço) do número total de associadas.
Parágrafo Único: As resoluções da Assembleia Geral serão válidas quando aprovadas pela metade mais um do
número de associadas presentes na reunião, exceto em caso de alteração do Estatuto Social e destituição da
Diretoria, devendo ser aprovadas por 2/3 (dois terços) do número de associadas presentes e, em caso de extinção da
TOCA DE ASSIS, aprovada com voto favorável de 2/3 (dois terços) do número total de associadas.
Art. 20 - Fica totalmente vetado o voto por Procuração nas Assembleias Gerais.
Parágrafo Único: Fica assegurado a Diretora Presidente e, em sua ausência ou impedimento, a sua substituta legal,
o voto de desempate na Assembleia Geral.
Art. 21 - Compete à Assembleia Geral:
a) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social, bem como zelar para que se cumpram, da melhor forma
possível, os objetivos sociais da TOCA DE ASSIS;
b) Eleger, empossar e destituir as integrantes da Diretoria e do Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais
(CAEF);
c) Examinar e deliberar sobre os relatórios e balanços patrimoniais e as demais demonstrações contábeis e
financeiras da TOCA DE ASSIS, apresentados pela Diretoria;
d) Reformar, no todo ou em parte, o Estatuto Social;
e) Deliberar sobre a demissão de associadas quando requerida e fundamentada pela Diretoria;
f) Deliberar sobre a extinção da TOCA DE ASSIS, decidindo acerca da destinação de seu patrimônio, de
acordo com este Estatuto e as leis vigentes;
g) Deliberar sobre a aquisição, alienação, doação, cessão em comodato, permuta, hipoteca, compromissos e
instituição de gravame de ônus, de bens imóveis da TOCA DE ASSIS;
h) Julgar, em grau de recurso, as decisões da Diretoria sobre questões omissas ou duvidosas na interpretação
do Estatuto Social;
i) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse social.
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CAPÍTULO VIII - DA DIRETORIA
Art. 22 -A Diretoria é o órgão de direção administrativa e financeira da TOCA DE ASSIS e é composta por:
a) DIRETORA PRESIDENTE;
b) DIRETORA SECRETÁRIA;
c) DIRETORA TESOUREIRA
Art. 23 - O mandato das integrantes da Diretoria é de 3 (três) anos, podendo haver 1 (uma) reeleição consecutiva
para os mesmos cargos da Diretoria.
$ 1.º - Os membros da Diretoria poderão exercer seus mandatos até a posse da nova Diretoria, ainda que vencido o
prazo do mandato.
$2.º- A prorrogação de que trata o parágrafo primeiro deste artigo, não poderá exceder ao período máximo de 60
(sessenta) dias.
Art. 24 -Havendo vacância de quaisquer dos cargos da Diretoria, a Assembleia Geral reunir-se-á
extraordinariamente e em caráter de urgência, para a escolha das substitutas dos respectivos cargos vagos.
Art. 25 -Fica expressamente vedado às integrantes da Diretoria, em conjunto ou separadamente, conceder
empréstimos, prestar aval e fianças em nome da TOCA DE ASSIS em favor de terceiros.
Art. 26 -A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, por convocação da Diretora Presidente ou de sua substituta
legal, deliberando por maioria simples dos votos.
Parágrafo único: As Atas das reuniões da Diretoria poderão ser feitas por processamento de dados e levadas a
registro, se necessário, no Cartório competente.
Art. 27 - Compete à Diretoria:
a) Exercer a direção administrativa e financeira da TOCA DE ASSIS e coordenação de suas atividades;
b) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto Social;
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e) Definir as normas de atuação nos casos de omissão no presente Estatuto Social, cabendo recurso da decisão à
Assembleia Geral;
d) Deliberar sobre a admissão de novas associadas, conforme os requisitos mencionados no presente Estatuto;
e) Deliberar sobre desligamento de associada, quando o pedido for realizado por vontade da associada;
f) Propor à Assembleia Geral o desligamento de associada, quando o pedido for realizado por solicitação da
Diretoria;
£) Entrosar-se com instituições públicas e privadas, para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
h) Apresentar à Assembleia Geral a prestação de contas e os relatórios de atividades do exercício findo;
i) Examinar e deliberar sobre o planejamento das atividades e a previsão orçamentária do exercício seguinte;
j) Deliberar sobre abertura e fechamento de filiais;
k) Aprovar Diretórios, Regimentos, Regulamento e/ou Normas Internas;
1) Deliberar sobre compra, venda, alienação e hipoteca de veículos automotores;
m) Deliberar sobre demais assuntos de interesse da TOCA DE ASSIS, visando o pleno desenvolvimento de suas
finalidades sociais.
Art. 28 - Compete à Diretora Presidente:
a) Convocar e presidir as Assembleias Gerais e as reuniões da Diretoria;
b) Supervisionar, administrar, orientar e presidir todas as atividades da TOCA DE ASSIS;
c) Representar a TOCA DE ASSIS ativa e passivamente, em juízo ou fora dele e, de modo geral, em suas relações
com terceiros, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas;
d) Em conjunto com mais uma integrante da Diretoria, constituir procuradores, advogados ou não, conferindo-
lhes poderes que julgar necessários, descrevendo, no respectivo instrumento de mandato, o fim específico a que se
destina, proibida a outorga de poderes de substabelecimento;
e) Em conjunto com mais uma integrante da Diretoria, preferencialmente a Diretora Tesoureira, abrir, encerrar e
movimentar contas bancárias, emitir cheques e ordens de pagamento e efetuar demais movimentações bancárias e
financeiras em nome da TOCA DE ASSIS e outorgar a outras associadas os poderes para tais fins, através de
instrumento de mandato público ou particular;
f) Propor à Diretoria, a admissão de associadas;
g) Exercer o voto de qualidade nas decisões da Diretoria e de desempate nas Assembleias Gerais;
h) Deliberar sobre demais assuntos de interesse social;
i) Substituir da Diretora Tesoureira em suas ausências ou impedimentos.
Art. 29 - Compete à Diretora Tesoureira: REGISTRADO SOB Nº
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a) Gerir as finanças sociais e cuidar da administração da TOCA DE ASSIS, sob a coordenação e orientação da
Diretora Presidente;
b) Exercer as funções habituais deste cargo zelando pelo equilíbrio econômico-financeiro da TOCA DE ASSIS;
e) Cuidar dos pagamentos de responsabilidade da TOCA DE ASSIS;
d) Receber pagamentos, subvenções, subsídios, donativos de qualquer natureza, destinados à TOCA DE ASSIS,
salvo quando gravados por encargos, quando deverá haver a aprovação pela Diretoria;
e) Apresentar à Diretoria, trimestralmente, balanços e relatórios financeiros da TOCA DE ASSIS;
f) Levar à Diretoria, para a devida apreciação e oportuna aprovação, assuntos de natureza econômica e financeira
de interesse da TOCA DE ASSIS;
j) Substituir a Diretora Presidente em suas ausências ou impedimentos.
Art. 30 - Compete à Diretora Secretária:
a) Exercer as funções habituais deste cargo, mantendo em ordem todos os serviços próprios e peculiares da
secretaria;
b) Fazer o expediente de correspondências, avisos, circulares e lavrar as Atas das Assembleias Gerais e reuniões
-
da Diretoria;
c) Manter em dia o arquivo de documentos da TOCA DE ASSIS;
d) Zelar pela manutenção e guarda de todos os livros de registro de Atas e de identificação das associadas.
CAPÍTULO IX - DO CONSELHO PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS E FISCAIS (CAEF)
Art. 31 - O Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (CAEF) é composto por 3 (três) integrantes eleitas pela
Assembleia Geral e com mandato de 3 (três) anos coincidentes com o da Diretoria, sendo permitida 1 (uma)
reeleição consecutiva.
81º - Havendo vacância de um dos cargos do Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (CAEF), a Assembleia
Geral nomeará substituta para o término do respectivo mandato.
82º - Não podem ser eleitas integrantes do Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (CAEF) as integrantes da
Diretoria em exercício.
Art. 32 - Compete ao Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (CAEF):
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a) Fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários;
b) Examinar periodicamente as contas da TOCA DE ASSIS, com base nos respectivos Livros, Balanços,
Demonstrativos, comprovantes fiscais e documentos que solicitar,
c) Apresentar anualmente, à Assembleia Geral, o seu parecer sobre o Balanço Patrimonial e demais
Demonstrativos sem prejuízo de quaisquer outras comunicações e informes que julgue oportuno fazer;
d) Dar seu parecer à Diretoria, sempre que solicitado ou sempre que julgar necessário, sobre assuntos econômicos,
financeiros, administrativos, contábeis e jurídicos, auxiliando a Diretoria na administração da TOCA DE
ASSIS.
Art. 33 - O Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (CAEF) se reunirá sempre que convocado pela Diretoria
ou pela Assembleia Geral.
$1º - As reuniões do Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (CAEF) serão presididas por uma de suas
Conselheiras, eleita entre seus pares, e as Atas das reuniões poderão ser feitas por processamento de dados e
levadas a registro, se necessário, no Cartório competente.
82º - A Diretora Presidente ou a Diretora Tesoureira poderão participar das reuniões do Conselho para Assuntos
Econômicos e Fiscais (CAEF) com direito a voz e sem direito a voto.
83º - No exercício de suas funções o Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (CAEF) poderá ser assessorado
por técnicos e profissionais qualificados autorizado pela Diretoria.
CAPÍTULO X - DO PATRIMÔNIO SOCIAL E RECURSOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS
Art. 34 - O patrimônio da TOCA DE ASSIS é constituído pelos bens móveis, imóveis e semoventes, corpóreos e
incorpóreos, pelos legítimos direitos que possua ou venha a possuir, pelos donativos e legados e pelos recursos
financeiros auferidos por suas atividades, inclusive por suas atividades-meio.
Art. 35- A TOCA DE ASSIS não constitui, nem constituirá, patrimônio exclusivo de um grupo determinado de
indivíduos, famílias, entidades de classe ou de associação sem caráter beneficente de educação ou assistência
social, na forma da legislação vigente.
Art. 36 - Os recursos econômicos e financeiros da TOCA DE ASSIS são provenientes de:
a) Anuidades e taxas provenientes de suas atividades, quando cobradas;
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b) Rendimentos ou rendas de seus bens, direitos e/ou serviços, inclusive os provenientes de suas atividades-meio;
c) Receitas decorrentes de contratos de prestação de serviços, convênios e termos de parceria ou de cooperação
mútua ou, ainda, de convênios beneficentes e filantrópicos, firmados com instituições públicas ou privadas;
d) Auxílios e subvenções dos Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal;
e) Donativos de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
f) Eventuais receitas, rendas ou rendimentos de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais, inclusive as
decorrentes de suas atividades-meio.
Art. 37 - A TOCA DE ASSIS aplica no território nacional a totalidade de suas receitas, rendas, rendimentos e
eventual resultado operacional positivo, também denominado superavit, objetivando a manutenção e
desenvolvimento de seus objetivos sociais. Quando a TOCA DE ASSIS apresentar, em determinado exercício,
resultado operacional positivo, o referido resultado deverá ser destinado integralmente à manutenção e ao
desenvolvimento de seus objetivos sociais ou em inversão patrimonial.
Art. 38- Os recursos advindos dos Poderes Públicos, através de auxílios e subvenções, são aplicados integralmente
nas finalidades a que estão vinculados.
Art. 39 - A TOCA DE ASSIS, para melhor atender seus objetivos, pode ainda aplicar seus excedentes financeiros
em outras instituições sem fins lucrativos que objetivem a promover finalidades sociais semelhantes aos da TOCA
DE ASSIS, mediante contratos e convênios.
CAPÍTULO XI - DO BALANÇO PATRIMONIAL E DEMAIS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E
FINANCEIRAS
Art. 40 - O exercício social tem início no dia 1.º de janeiro e final no dia 31 de dezembro, devendo, ao final de
cada exercício, levantar-se e encerrar-se o Balanço Patrimonial consolidado da TOCA DE ASSIS, acompanhado
das respectivas Demonstrações Contábeis e Financeiras exigidas por lei.
Art. 41 - A TOCA DE ASSIS mantém a escrituração de suas receitas, despesas, ingressos, desembolsos e mutações
patrimoniais em livros revestidos de todas as formalidades legais que assegurem sua exatidão e de acordo com
todas as exigências da legislação em vigor.
Art. 42 - O Balanço Patrimonial e as demais demonstrações contábeis, conforme determinar a legislação, poderão
ser auditados por auditor independente legalmente habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC.
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CAPÍTULO XII - DAS NORMAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SOCIAIS
Art. 43 - A TOCA DE ASSIS obedecerá às normas de prestação de contas sociais específicas das parcerias,
convênios ou outras espécies de termos de cooperação com a administração pública ou outras instituições privadas
que vier a celebrar, mantendo-as de forma transparente e em estrita observância dos princípios fundamentais de
contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade, na forma da legislação vigente.
Parágrafo Único — Caso a TOCA DE ASSIS celebre parcerias, convênios ou outras espécies de termos de
cooperação com a administração pública, compromete-se a dar publicidade, no encerramento de cada exercício
fiscal, ao relatório de atividades e demonstrações financeiras, incluídas as certidões negativas de débitos com a
Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, ou as certidões positivas com efeito
de negativa, colocando-as a disposição para exame de qualquer cidadão.
CAPÍTULO XIII - DA TRANSFORMAÇÃO, CISÃO, INCORPORAÇÃO E FUSÃO
Art. 44 - A TOCA DE ASSIS poderá, a critério da Assembleia Geral e para a consecução de suas finalidades
estatutárias, promover a transformação, cisão, incorporação ou fusão, na forma da lei.
CAPÍTULO XIX - DA EXTINÇÃO
Art. 45 - A extinção da TOCA DE ASSIS somente poderá ser deliberada quando esta não mais puder cumprir seus
objetivos sociais, por proposta da Diretoria e aprovação pela Assembleia Geral, ou mediante determinação judicial
ou legal.
Art. 46 - Para a extinção da TOCA DE ASSIS, todas as associadas deverão ser convocadas individualmente e por
escrito. A decisão pela extinção somente será válida quando aprovada por 2/3 (dois terços) do número total de
associadas em Assembleia Geral.
Art. 47 - Em caso de extinção da TOCA DE ASSIS, seu patrimônio, descontado o passivo e respeitados os direitos
e doações condicionais, será destinado à outra entidade sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica,
preferencialmente da área da assistência social, à escolha da Assembleia Geral. Na falta de entidade beneficente
congênere que atenda aos requisitos aqui mencionados, o patrimônio remanescente deverá ser destinado à outra
Instituição Pública que contemple as mesmas finalidades institucionais.
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aos instituidores, benfeitores ou equivalentes, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam
atribuídos, sendo igualmente vedada a distribuição de resultados, lucros, bonificações, dividendos, participações ou
parcela do patrimônio.
Art. 49 - Conforme as necessidades da TOCA DE ASSIS, as Filiais poderão elaborar Diretório, Regimento,
Regulamento e/ou Normas Internas, para regulamentar as atividades desenvolvidas e a operacionalidade interna,
devendo submetê-lo à aprovação da Diretoria. O referido Diretório, Regimento, Regulamento e/ou Normas
Internas, após a aprovação da Diretoria, terá aplicação subsidiária ao presente Estatuto Social.
Art. 50 - O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
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Campinas, 30 de maio de 2023
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IC P 15/08/2023. assinada digitalmente
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Títulos é Documentos e Civil de
a Pessoa Juridica de Campinas
REGISTRO: Certifico que foi apresentado este documento original, com 23 página(s), protocolado sob n.º 93877
e registrado sob o número 89083 em 15/08/2023, averbado à margem do registro n.º88673, neste 1º Oficial de
Registro Civil de Pessoa Jurídica de Campinas. Campinas, 15 de Agosto de 2023. 1º Oficial de Registro de
Títulos e Documentos e Pessoa Juridica de Campinas, CNPJ 05.653.207/0001-89. Certifico ainda, que a
| assinatura digital constante neste documento eletrônico está em conformidade com os padrões da ICP-Brasil,
nos termos da Lei 11.977 de 07 de julho de 2009. [Cartorio R$: 226,81, Estado R$: 64,66, Ipesp R$: 44,37,
Sinoreg R$: 11,98, TribJustiça R$: 15,50, MP R$: 10,93, ISS R$: 11,96, Outros R$: 0,00, Santa Casa R$: 0,00] -
Total R$: 386,21
Documento assinado digitalmente em Conformidade do Padrão Brasileiro de Assinatura Digital, padrão E
ICP-Brasil. Validação do atributo de assinatura digital = ar
http://valida.1campinas.lumera.com.br//documento/8825ff0e. Este é um documento público eletrônico, 15 E É]
emitido nos termos da Medida Provisória de nº 2200-2, de 24/08/2001. Verifique a integridade do x Ê Tue
documento registrado acessando através do QR Code ao lado. Ei E qn
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TOCA DE ASSIS IRMÃS
CNPJ: 34.084.109/0001-76 NR: 77340 — 17/06/2019
Rua: REGENTE FEIJO, N. 381 - Bairro: CENTRO - CAMPINAS - SP CEP: 13013-051
NOTAS EXPLICATIVAS ÁS DEMONSTRA CONTÁBEIS DOS ÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022
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1) = Contexto operacional
A Toca de Assis Irmãs, é uma Associação sem Fins Lucrativos organizada na forma de Organização Religiosa e foi constituída em 17/06/2019.
2) - Apresentação das Demonstrações Financeiras
As demonstrações financeiras da Toca de Assis Irmãs foram elaboradas de acordo com o $ 4º do artigo 176 da Lei 6.404/1976, Resolução CFC nº
1133/08. e Norma Brasileira de Contabilidade [TG 2002 (R1). Foram elaboradas em R$ e com centavos.
3) - Principais práticas contábeis
3.1 - Apuração de resultado
As receitas e as despesas são reconhecidas e apropriadas mensalmente, segundo o regime de competência em observância à legislação tributária
quer seja federal, estadual e municipal. No ano de 2022, verificou-se Receita Bruta por Doações, Eventos e Bazar da Matriz e Filiais no valor R$
184.401,44, obtendo-se um resultado líquido positivo no valor de R$ 78.004,79 ou 42,30% da receita.
3.2 - Opção tributária
No exercício que ora se encerra, a modalidade tributária utilizada foi a mesma que o período anterior, de conformidade com a tabela a seguir:
3.3 Ativos Circulantes e Não Circulantes
3.3.1 - Disponibilidades
e Cada unidade da entidade, a saber, matriz e filiais possuem controle financeiro em separado, contando com disponibilidade em caixa e depósitos
em contas bancárias, durante o período registramos a movimentação de quatro contas caixas respectivamente Campinas/SP, Dourados/MS,
Fortaleza/CE e Belo Horizonte/MG, seu saldo ao encerramento no período demonstrando de R$ 430,60, foi obtido pela contabilização dos
documentos aos caixas identificados.
e Bancos contas movimentos representam seis contas correntes vinculadas às casas de Campinas/SP, Dourados/MS, Fortaleza/CE, Santos/SP
e Belo Horizonte/MG seu saldo ao final, com valor de R$ 91.396,75, é o mesmo apresentado nos extratos bancários, dispensando a elaboração
de ficha de conciliação.
e É exibida uma conta de aplicação com liquidez imediata na Matriz de Campinas/SP, no valor de R$ 38.696,83 conforme extratos enviados.
portanto, não foi necessário a elaboração de ficha de conciliação.
3.4 — Ativo Não Circulante - Não apresentado no balanço por não ter movimento no momento de encerramento do exercício.
4. Passivos Circulantes, Não Circulantes e Patrimônio Liquido
41 - Circulantes - Não apresentado no balanço por não haver compromissos com terceiros a curto prazo no momento de encerramento do
exercicio.
4.2 - Não Circulantes - Não apresentado no balanço por não haver compromissos com terceiros a longo prazo no momento de encerramento do
exercicio.
4.3 - Patrimônio Social
* Resultado do Exercício, representa o resultado líquido positivo no valor de R$ 78.004,79 ao final do período, demonstrado no Patrimônio Social.
De acordo com as notas explicativas em,
TOCA DE ASSIS IRMÃS
CNPJ: 34.084.109/0001-76 NR: 77340 — 17/06/2019
Rua: REGENTE FEIJO, N. 381 - Bairro: CENTRO - CAMPINAS - SP CEP: 13013-051
NOTAS EXPLICATIVAS ÁS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DOS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022
5. - Balanço Consolidado
ATIVO
À 2022 2021
CIRCULANTE 130.524,18 17.998,42
DISPONIVEL 130.524,18 17.998,42
CAIXA GERAL 430,60 2.311,63
BANCO CONTA MOVIMENTO 91.396,75 3.643,47
APLICACOES FINANCEIRAS 38.696,83 12.043,32
TOTAL DO ATIVO... 130.524,18 17.998,42
PASSIVO E PATRIMONIO LIQUIDO
2022 2021
TOTALDOPASSIVO. R$ 00,00 00,00
PATRIMONIO LIQUIDO 130.524,18 17.998,42
PATRIMONIO SOCIAL 130.524,18 17.998,42
RESULTADOS SOCIAIS 52.519,39 00,00
RESULTADO DO EXERCICIO 78.004,79 17.998,42
TOTAL DO PASSIVO E PATRIMONIO LIQUIDO... R$ 130.524,18 17.998,42
6. - Serviços Gratuitos Realizados
Houve atualização na nomenclatura para apresentação dos atendimentos realizados.
Atendimentos
Atendimento Institucional (nº de acolhidas(os)) oo
Atendimentos Serviço Especializado Do 2.297
Abordagem Social 00 6.199
Evento Social Promovido pela Instituição 00 1.147
00 9.682
7. - Renúncia Fiscal
E 2021 2022
Imunidades Tributárias Estimadas
Imposto sobre a Renda 1.045,92 8.851,27
Contribuição Social 627,55 5.310,76
PIS 141,63 1.198,61
ISSQN 1.089,50 9.220,07
DI 290460 "asso
Isenções Tributárias Usufruídas
COFINS 653,70 5.532,04
R 653,70 5.532,04
Dl 355830 — 3os27s
Campinas, 31 de dezembro de 2.022
Antonia Soares da Silva
Presidente
C.P.F. 323.878.653-91
R6-16:126.487-6 SSPISP
C.R.C SP-18P188002/0-7