texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº L-126/2023
Autoria Mesa Diretora
ALTERAÇÃO DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 4.969/2022 E REVOGA A LEI Nº 4.426/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º O § 1º do artigo 1º da Lei nº 4.969 de 1º de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 1º A concessão do Auxílio-Alimentação Especial terá caráter indenizatório e será concedido, anualmente, no mês de dezembro, no valor de R$ 2.000,00 (dois reais).”
Art. 2º Fica revogado a Lei nº 4.426/2017.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2023.
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE
GEORGE COUTINHO JARDIM
1º VICE-PRESIDENTE
PAULO ROBERTO PAES DE OLIVEIRA
2º VICE-PRESIDENTE
MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE
1º SECRETÁRIO
JOSÉ FRANCO DE MUROS
2º SECRETÁRIO
open original →