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materia nº 126/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 126 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaALTERAÇÃO DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 4.969/2022 E REVOGA A LEI Nº 4.426/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-21 Ofício encaminhado ao Prefeito — Ofício Digital Nº: 2842/2023
2023-11-21 Proposição Aprovada — 12x0
2023-11-16 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-11-14 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-11-14 Aguardando Emissão de Parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T11:33:34.358649-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº L-126/2023

Autoria Mesa Diretora

ALTERAÇÃO DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 4.969/2022 E REVOGA A LEI Nº 4.426/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, 

DELIBERA:



Art. 1º O § 1º do artigo 1º da Lei nº 4.969 de 1º de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 1º (...)

§ 1º A concessão do Auxílio-Alimentação Especial terá caráter indenizatório e será concedido, anualmente, no mês de dezembro, no valor de R$ 2.000,00 (dois reais).”



Art. 2º Fica revogado a Lei nº 4.426/2017.



Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Sala das Sessões, 13 de novembro de 2023.





NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA

PRESIDENTE







GEORGE COUTINHO JARDIM

1º VICE-PRESIDENTE







PAULO ROBERTO PAES DE OLIVEIRA

2º VICE-PRESIDENTE







MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE

1º SECRETÁRIO







JOSÉ FRANCO DE MUROS

2º SECRETÁRIO

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