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materia nº 472/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 472 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaO Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações acerca do entendimento do poder executivo na aplicação do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, em razão de 2 (dois) salários mínimos, com as seguintes indagações: O piso está sendo aplicado a todos os servidores destas categorias? Caso a resposta acima seja negativa, qual o entendimento aplicado ao caso? Há previsão de envio a esta Casa Legislativa, de Projeto de Lei que regulamente os vencimentos destas categorias no âmbito Municipal?
native_id22761

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-29 Resposta Anexada — —
2023-11-23 Aguardando Resposta — —
2023-11-23 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2023-11-22 Proposição Aprovada — —
2023-11-21 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-22T11:01:08.722420-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO  _______/2023





O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações acerca do entendimento do poder executivo na aplicação do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, em razão  de 2 (dois) salários mínimos, com as seguintes indagações:



O piso está sendo aplicado a todos os servidores destas categorias?

Caso a resposta acima seja negativa, qual o entendimento aplicado ao caso?

Há previsão de envio a esta Casa Legislativa, de Projeto de Lei que regulamente os vencimentos destas categorias no âmbito Municipal?



Justificativa: A presente solicitação se justifica pelo fato de tratar-se de interesse de servidores que prestam relevantes serviços à população, sendo um dever parlamentar fiscalizar.

















                                   Sala das Sessões, 14 de novembro de  2023.





Nilton Cesar Pereira Moreira

Vereador autor





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