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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé/RJ. CEP: 27.948-010
INDICAÇÃO Nº 421/2023
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, em
especial o artigo 136 do Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito que solicite junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos
Humanos e Acessibilidade, que seja viabilizado um Estudo, para Emissão de Carteira
Municipal do Autista de Forma Digital.
Justificativa: A Indicação tem como objetivo facilitar a emissão da referida carteira por
meio digital, facilitando a identificação e priorizando o atendimento em serviços
públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Sala das Sessões, 13 de Novembro de 2023.
Paulo Roberto Paes de Oliveira
Vereador-autor
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