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materia nº 474/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 474 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaREQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Procurador Geral Municipal, solicitando informações a respeito dos trâmites necessários para o Município promover a legalização de uma área de terra na localidade do Serro Frio, que foi doada ao Município pelo proprietário Sr. João Santigo com a intenção de que se promova a construção de uma área de lazer no local.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-11 Resposta Anexada — —
2023-11-23 Aguardando Resposta — —
2023-11-23 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2023-11-22 Proposição Aprovada — —
2023-11-21 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-22T11:09:32.809446-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 2

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
GABINETE DO VEREADOR
GEORGE COUTINHO JARDIM
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
REQUERIMENTO Nº / 2023
 O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas 
regimentais, REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência ao 
Excelentíssimo Senhor Procurador Geral Municipal, solicitando informações a respeito 
dos trâmites necessários para o Município promover a legalização de uma área de terra 
na localidade do Serro Frio, que foi doada ao Município pelo proprietário Sr. João 
Santigo com a intenção de que se promova a construção de uma área de lazer no local.
Justificativa: Nosso mandato teve a oportunidade de intermediar uma conversa entre o 
Sr. João Santiago, morador do Serro Frio, e o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal 
Welberth Rezende, onde o Sr. João se mostrou disposto a doar uma área de terra para 
que o município possa construir uma área de convivência para a população do Serro 
Frio. Desta forma solicitamos aos órgãos responsáveis que tomem as devidas 
providências de legalização para que a área possa ser utilizada pelo município.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2023.
_________________________________
GEORGE JARDIM
Vereador-autor
 Elaborado por: Ronaldo Sobrinho

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