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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
GABINETE DO VEREADOR
GEORGE COUTINHO JARDIM
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
REQUERIMENTO Nº / 2023
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência ao
Excelentíssimo Senhor Procurador Geral Municipal, solicitando informações a respeito
dos trâmites necessários para o Município promover a legalização de uma área de terra
na localidade do Serro Frio, que foi doada ao Município pelo proprietário Sr. João
Santigo com a intenção de que se promova a construção de uma área de lazer no local.
Justificativa: Nosso mandato teve a oportunidade de intermediar uma conversa entre o
Sr. João Santiago, morador do Serro Frio, e o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal
Welberth Rezende, onde o Sr. João se mostrou disposto a doar uma área de terra para
que o município possa construir uma área de convivência para a população do Serro
Frio. Desta forma solicitamos aos órgãos responsáveis que tomem as devidas
providências de legalização para que a área possa ser utilizada pelo município.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2023.
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GEORGE JARDIM
Vereador-autor
Elaborado por: Ronaldo Sobrinho
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