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materia nº 2257/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 2257 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaFaça tramitar o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre o controle de emissão de ruídos e controle de poluição sonora no município
native_id22790

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-22 Resposta Anexada — —
2024-01-16 Resposta Anexada — —
2023-11-21 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 2903/2023
2023-11-21 Indicação Lida e Aprovada — —
2023-11-21 Aguardando Inclusão no Expediente — —

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
INDICAÇÃO Nº 12023
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo
Municipal que, através do órgão municipal competente, faça tramitar o Projeto de
Lei em anexo, que dispões sobre o controle de emissão de ruídos e controle de
poluição sonora no município e dá outras providências.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2023.
LD
Câmára Municipal de Macaé .
Luciano Antônio Diniz Caldas .
LUCIANO DINIZ ROND MACAÉ
Vereador-autor Vercador-autor
leg
ú A VICENTE
Vereador-autor
TI
1) Vareador-autor
TU
Bu
Indicação.” 052/2023 Gabinete do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodavia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 S
Telefone/Fax (022) 2772-4681 is
E-mail: secretariati)crumacae.rj.gov.br
or-autor
à O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Projeto de Lei n.º xxxxxxx, de xxx de setembro de 2023
Dispõe sobre o controle de emissão de
ruídos e controle de poluição sonora no
Município de Macaé.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, aprova eu sanciono seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DOS OBJETIVOS
Art. 1º O controle de poluição sonora no Município de Macaé, visa garantir o sossego e
o bem-estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas
que contrariem os níveis máximos regulamentados pelas condicionantes da NBR 10151,
norma técnica de referência da Resolução Federal CONAMA n.º 001/90 e respectivas
alterações, no ambiente exterior ao recinto em que tem origem nível sonoro de decibéis
superior ao estabelecido na legislação vigente.
DOS CONCEITOS GERAIS
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se aplicáveis as seguintes definições:
I - poluição sonora: é toda emissão de som, direta ou indireta, que seja ofensiva ou
nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar público, ou que ultrapasse as disposições
fixadas na ABNT NBR 10151 e respectivas alterações.
II - som: fenômeno físico que envolve a propagação de uma onda mecânica acústica, de
natureza longitudinal, por meio de meios materiais como sólidos, líquidos ou gasosos. O
som é caracterizado pela sua velocidade de oscilação, medida em hertz (Hz), e pela sua
amplitude ou energia, medida em decibéis;
HI - ruído: todo som indesejado ou excessivo que cause perturbações ao sossego
público, ou que afete a saúde, a tranquilidade e o bem-estar da população, podendo
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E-mail: secretaria(Demmacae.rj gov.br
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Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
causar efeitos fisiológicos e psicológicos negativos em seres humanos e/ou, animais;
IV - zona sensível a ruídos: são as áreas situadas no entorno de hospitais, escolas,
creches, unidades de saúde, bibliotecas, asilos e áreas de preservação ambiental. Refere-
se às áreas em que a exposição a ruídos pode causar efeitos negativos diretos ou
indiretos na saúde e bem-estar das pessoas que as habitam ou frequentam.
V-. As áreas sensíveis devem ser classificadas como prioritárias, não podendo haver
ambientes com potencial poluentes sonoros em um raio não inferior a trezentos metros;
VI- limite real da propriedade: aquela representada por um plano imaginário que separa
a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de outra, garantindo que cada
proprietário possua uma área claramente definida e delimitada, evitando disputas e
conflitos;
VII -serviço de construção civil: qualquer operação de montagem, construção,
demolição, remoção, reparo ou alteração substancial de uma edificação, ou de uma
estrutura;
VIII - períodos: para fins de aplicação desta lei, ficam definidos os seguintes períodos e
seus horários:
a) Diumo - de segunda a sábado: compreendido entre 07h e 21h59min;
b) Noturno - de segunda a sábado: compreendido entre 22h e 06h59min.
c) Diurno - domingos e feriados: compreendido entre 09h e 21h59min;
d) Noturno - domingos e feriados: compreendido entre 22 e 06h59min de segunda-feira;
e) Horário comercial: compreendido entre 08 e 18 horas de segunda-feira a sexta feira e
entre 08 e 14 horas de sábado.
IX — Para efeito desta Lei, aplicam-se os termos e definições da ABNT NBR 16313 e
respectivas alterações, e, ainda, na omissão desta, aplicar-se-ão as demais Normas da
ABNT NBR em vigor.
Art. 3º Os níveis de pressão sonora fixados nesta lei, bem como os equipamentos e
métodos utilizados para a medição e avaliação, obedecerão às recomendações da
Resolução Federal CONAMA n.º 001/90 e n.º 002/90 e suas alterações, assim como
deverão ser utilizadas as normas técnicas e limites indicadas nas respectivas Resoluções .
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Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
$1º Com base nos critérios técnicos e limites de tolerância estabelecidos na ABNT NBR
10151 e da Resolução Federal CONAMA e, conforme o Código de Urbanismo, Lei
Complementar nº 141/2010, ficam estabelecidos os seguintes limites máximos de pressão
sonora para as zonas de uso conforme a relação direta com a Tabela 3 da ABNT NBR
10151:
liposde
Lei Complementar nº 141/2010
de Urbanismo de Macaé
Áreas não contempladas no
, boneamento
Áreas de residências rurais 40 35 .
(Zonas rurais ou Zona de
Interesse
Ambiental)
. - | -
Area estritamente
residencial
Urbana ou de hospitais ou 50 45 Zonas residenciais
He
escolas
Área mista, Zonas residenciais e zonas de
predominantemente 55 50 Expansão
esidencial urbana
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Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Área mista, com
predominância
de atividades comerciais 60 55 Zonas de uso diversificado
E/ou
administrativa
Área mista, com
predominância
de atividades culturais, 65 55 Zonas de usos especiais
azer €
turismo
Área predominantemente Zona industrial, portuária
70 60
industrial peroporiuária
$2º Quando a fonte poluidora e as propriedades onde se dá o suposto incômodo
localizar-se em diferentes zonas de uso e ocupação do solo, serão considerados os
limites estabelecidos para a zona em que se localiza a propriedade.
$3º Toda a instrumentação metrológica utilizada para a geração dos Laudos e relatórios
de níveis de pressão sonora, deverá seguir as exigências legais determinadas pelas
normas de referência atuais ou futuras conforme as seguintes regras e exigências de
cada norma, quanto ao processo de homologação e calibração:
a) Medidor integrador de pressão sonora: O medidor integrador de pressão sonora
utilizado, obrigatoriamente deverá atender as 3 partes da NBR TEC 61672 ou suas
sucessoras, sendo o mesmo homologado por órgão nacional ou internacional
competente, e possuidor de Certificado de Aprovação de Modelos (CAM).
b) Microfone: o microfone de medição deve ser especificado para atender à TEC 61672-
1 ou à TEC 61094-4 ou suas sucessoras.
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c) Calibrador de nível sonoro: o calibrador sonoro deve atender à IEC 60942, para a
classe 1. Quando o sonômetro utilizado for de classe 2, o calibrador sonoro poderá ser
de classe 2.
d) Instrumentação complementar: Toda a instrumentação deverá ser calibrada, incluindo
toda a instrumentação complementar utilizada, como anemômetro, termômetro e trena,
todos os equipamentos deverão ser calibrados conforme suas respectivas normas, por
laboratório acreditado, membro da Rede Brasileira de Calibração — RBC, ou pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia — Inmetro, ou por laboratório
de calibração, em outros países, acreditado por organismos signatários de acordos
oficiais brasileiro de reconhecimento mútuo e a calibração deverá ser realizada de
acordo com a edição da TEC declarada pelo fabricante do instrumento.
CAPÍTULO II
DA LEGALIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES SONORAS
Art. 4 Caberá à Coordenadoria Especial de Posturas a expedição de Alvará de
funcionamento para atividades de comércio e serviços que em seu CNAE estabeleça
atividade de entretenimento, casa de show, música ao vivo ou mecânica, boates, ou afins,
após apresentação do projeto de isolamento acústico com a devida anotação de
responsabilidade técnica - ART e Declaração de execução do projeto, conforme anexo 1.
$1º A Coordenadoria Especial de Posturas estabelecerá normativas com critérios para
obtenção/atualização do Alvará de funcionamento das atividades sonoras.
$2º Os bares e restaurantes que em razão de impedimento estrutural ou arquitetônico não
puderem apresentar Projeto de Isolamento Acústico, terão as atividades sonoras toleradas,
até as 22h, desde que sejam obedecidos os limites estabelecidos nesta Lei.
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Art. 5º A realização de eventos particulares, tais como festas, comemorações, raves,
eventos com bandas, DJs ou similares, sejam comerciais ou particulares, em áreas, praças
e vias públicas, dependerão de prévia autorização da Coordenadoria Especial de Posturas
e estarão sujeitas às normas contidas na presente lei, ressalvados os eventos constantes no
Calendário Oficial da Prefeitura Municipal de Macaé.
Art. 6º As Igrejas e Templos de qualquer culto não estarão sujeitas as obrigações contidas
no artigo 4º da presente lei, devendo, contudo ,obedecer os limites de som estabelecidos
nesta Lei.
CAPÍTULO IH
DAS COMPETÊNCIAS E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 7º Compete à Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade:
I- Exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora em atividades
potencialmente poluidoras passíveis de licenciamento ambiental;
Il- Processar e julgar os recursos das infrações administrativas aplicadas pelos seus
agentes, conforme estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 027/2001;
II- Capacitar e treinar seus agentes periodicamente para o exercício da fiscalização da
poluição sonora;
Art. 8º Compete à Secretaria de Ordem Pública:
I- Planejar junto às outras instituições de Segurança Pública ou Órgãos Municipais,
operações integradas ou conjuntas que visem combater de forma imediata, ou a curto
prazo, a poluição sonora;
[L- Receber as denúncias e determinar aos agentes da Guarda Municipal que exerçam
ação imediata;
TI- Organizar depósito de objetos sonoros apreendidos exclusivamente por
perturbação do sossego;
IV- Emitir cobrança por diária de depósito relativa aos bens sonoros apreendidos, com
arrecadação em favor do Fundo Municipal de Segurança Pública:
V-Processar e julgar os recursos das infrações administrativas aplicadas pelos agentes da
Guarda Municipal de Macaé;
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VI- Capacitar e treinar seus agentes periodicamente para a correta aplicação da presente
lei e utilização do equipamento sonômetro;
VlIl-Prestar o apoio necessário aos órgãos públicos para a efetivação desta lei.
VIII Nomear, através de Resolução, os setores e agentes da Guarda Municipal
responsáveis pela atuação nas atividades de coibição da poluição sonora.
$1º. A Guarda Municipal, de ofício ou através de denúncia, procederá vistorias,
apurações e aplicará sanções aos eventos e situações que promovam perturbação ao
sossego, à saúde, ao meio ambiente ou à segurança pública produzida por barulho
excessivo, nos termos do art. 5º, III, IV, V, XII, XIII e XIV da Lei Federal 13.022/2014,
observadas as legislações inerentes ao objeto da presente lei.
$2º. A Guarda Municipal poderá solicitar o auxílio das autoridades policiais no
desempenho de sua ação, caso julguem necessário.
Art. 9º. Compete à Coordenadoria Especial de Posturas aplicar sanções e interdições
parciais ou integrais, previstas no Código de Atividades Econômicas e de Posturas
quando o estabelecimento de comércio e serviços não possuir Alvará de funcionamento
ou possuir Alvará de Funcionamento sem o código CNAE (Classificação Nacional de
Atividades Econômicas) adequado para atividade sonora, tais como boate, casa de shows
e similares com entretenimento.
Parágrafo único — Por ocasião da fiscalização pelos agentes da Guarda Municipal, caso
seja constatado que o estabelecimento não possui alvará de funcionamento ou se encontra
em desacordo com a autorização/licença concedida, a Coordenadoria Especial de
Posturas será devidamente comunicada para adoção das providências cabíveis.
Art. 10 - Todos os procedimentos de medição e relatórios técnicos de poluição sonora,
deverão obedecer às instruções técnicas estabelecidas nas normas ABNT NBR 10151 e
suas alterações.
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CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS
$ 1º As atividades que forem flagradas no exercício de atividade poluidora e não
possuírem o alvará de funcionamento, e, infraestrutura adequada para a prática de
atividade sonora, serão autuadas e terão a sua atividade imediatamente paralisada, não
sendo necessária a aferição por aparelho sonômetro. (das sanções)
Art. 11 - Os responsáveis pela infração de poluição sonora, pessoa fisica ou jurídica,
ficam sujeitos às seguintes penalidades, que serão aplicadas na forma que segue:
[ - PRIMEIRA DENÚNCIA, o Guarda Municipal obedecerá aos seguintes
procedimentos:
a) PESSOA FÍSICA: Sendo confirmado o ilícito, será emitido o Auto de
Notificação pelo Agente da Guarda Municipal, onde o infrator será intimado a cessar
imediatamente a irregularidade em cumprimento à presente Lei, independente de
medição.
b) Estabelecimento SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADES
COMERCIAIS DE BAR COM ENTRETENIMENTO, CASA DE FESTA E
EVENTOS, DISCOTECA, DANCETERIA, SALÃO DE DANÇA OU SIMILARES:
Sendo confirmado o ilícito serão autuados pelo Agente da Guarda Municipal, onde o
infrator será intimado a cessar imediatamente a irregularidade em cumprimento à
presente Lei, independente de medição.
c) Estabelecimento “COM” ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADES
COMERCIAIS DE BAR COM ENTRETENIMENTO, CASA DE FESTAS E
EVENTOS. DISCOTECA, DANCETERIA, SALÃO DE DANÇA E SIMILARES:
Sendo confirmado o ilícito, após a devida medição, será emitido, o Auto de Notificação
pelo Agente da Guarda Municipal, onde o infrator será intimado a adequar de imediato
a atividade de música ao vivo ou mecânica e cessar a irregularidade em cumprimento a
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presente Lei e na impossibilidade de adequação imediata deverá paralisar a atividade até
a adequação à presente lei.
$ 1º — Sendo constatada a REINCIDÊNCIA, o Agente da Guarda Municipal, sem
prejuízo da adoção das medidas anteriores, após medição com o sonômetro, recolherá o
equipamento causador da poluição sonora, se for o caso, e as seguintes penalidades :
a) PESSOA FÍSICA:
Emissão do Auto de Infração (multa) no valor de 300 URMs;
SEM ENTRETENIMENTO, CASA DE FESTAS E EVENTOS, DISCOTECA,
Emissão do Auto de Infração (multa) no valor de 600 URMS;
82º - Havendo novas reincidências em nome do infrator, serão lavrados Autos de
Infração a cada ação fiscalizatória que for comprovada que o infrator descumpriu os
limites de decibéis estabelecidos no Art. 3º, cujo valor das multas será de:
I- 600 URMS, para pessoa física;
[= 1.200 URMs, para pessoa jurídica,
$3º Os infratores ficarão sujeitos ainda:
I- Nova apreensão de equipamentos;
1 - impossibilidade de obtenção de alvarás, bem como a cassação dos mesmos;
WI - interdição definitiva do estabelecimento autuado, a ser efetuada pela Secretaria
Municipal de Fazenda através da sua Coordenadoria Especial de Posturas.
$4º No caso de decisão da interdição definitiva do estabelecimento, somente após
decorrido 12 meses da decisão, o estabelecimento poderá retomar o seu funcionamento,
após cumprimento dos requisitos legais.
Art. 12. No exercício da ação de monitoramento será assegurado aos Agentes da Guarda
Municipal credenciados o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos
estabelecimentos públicos ou privados.
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CAPÍTULO V
DAS PROIBIÇÕES E EXCEÇÕES
Art. 13 - São expressamente proibidos os ruídos:
I- Produzidos através de serviços de alto-falantes e outras fontes de emissão sonora,
fixas ou móveis, utilizados em pregões, anúncios ou propaganda, nas áreas residentes,
nas zonas prioritárias ou sensíveis a ruído e nos logradouros e vias públicas, ou nas
citadas áreas;
IH - Provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais e de
aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som, tais como vitrolas,
fanfarras, apitos, sinetas, campainhas, matracas, sirenes, alto-falantes, quando
produzidos na via pública ou quando nela sejam ouvidos de forma incômoda;
IV - Produzidos por veículos automotores com equipamento de descarga aberto ou
silencioso adulterado ou defeituoso;
V - Provenientes da utilização de equipamentos produtores e amplificadores de som em
veículo automotores, salvo os autorizados pelo órgão competente de trânsito.
VI - Proibição de uso de uso de caixa de som em praias, parques, lagoas, rios e
cachoeiras. (Decreto Rio nº 50.671)
$1º - Em se tratando de proibição estabelecida nos incisos IV e V, o ato fiscalizatório
deverá ser promovido por agente do Órgão de Trânsito, não obstante a atuação da
Guarda Municipal.
Art. 14. Constituem exceções aos limites estabelecidos no Art. 3º, os sons emitidos:
1 - Em propaganda eleitoral ou manifestação trabalhista, de acordo com as legislações
específicas;
II - Por sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente para
indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
HI - Por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulâncias, carros
de bombeiros ou viaturas policiais;
IV - Por fanfarras ou bandas de música em procissões, cortejos, desfiles cívicos,
solenidades públicas e atividades similares;
V - Em festividades no período carnavalesco, Natal e Ano Novo, assim como as
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comemorações incluídas ou que venham a integrar-se ao calendário oficial de eventos
da cidade e de seus distritos;
VI - Por obras e serviços urgentes e inadiáveis, decorrentes de casos fortuitos ou de
força maior, ou perigo iminente à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como
o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás,
telefone, água, esgoto e Sistema Viário.
Art. 15. O nível de som provocado por máquinas, aparelhos utilizados no serviço de
construção civil, manutenção dos logradouros públicos e dos equipamentos e
infraestrutura urbana serão fiscalizados exclusivamente em relação aos horários
previstos nesta lei, não havendo a necessidade de medição de ruídos para aplicação das
devidas penalidades.
$1º - A não observância dos horários estabelecidos no Artigo 2º, VII, alínea “e”
(horário comercial), desta lei será penalizada com multa administrativa nos seguintes
termos:
I- Pessoa Jurídica
a) A partir das 18h até as 22h-600 URMs
b) A partir das 22h até as 00h-1500 URMs
c) A partir das 00h até as 8h- 3000 URMs
II-- Pessoas Física
a) A partir das 18h até as 22h-300 URMs
b) A partir das 22h até as 00h-600 URMs
c) A partir das 00h até as 8h- 1000 URMs
82º - Excetuam-se da proibição, as obras de serviços públicos essenciais e em caráter
emergencial, tais como energia elétrica, internet, gás, esgoto e sistema viário.
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CAPÍTULO VI
DA JUNTA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
Art.16. Fica instituída a Junta de Instrução e Julgamento, cujo objetivo será julgar os
autos de infração e respectivos recursos relativos à presente lei.
Art. 17. Compete ao presidente da Junta de Instrução e Julgamento:
I- presidir e dirigir todos os serviços da JIJ, zelando pela sua regularidade;
TI - determinar as diligências solicitadas;
HI - proferir voto ordinário e de qualidade, sendo este fundamentado;
IV - assinar as resoluções em conjunto com os membros da Junta;
Art. 18 - São atribuições dos membros da Junta de Instrução e Julgamento:
I - examinar os processos que lhe forem distribuídos, apresentando, por escrito, no
prazo estabelecido, relatório com pareceres conclusivos;
Il - solicitar esclarecimentos, diligências ou visitas, se necessário;
II - proferir voto fundamentado;
IV - proferir, se desejar, voto escrito e fundamentado;
V - redigir as resoluções, nos processos em que funcionar como relator desde que
vencedor o seu voto;
VT - redigir as resoluções quando vencido o voto do relator.
Art. 19 - A Junta de Instrução e Julgamento deverá elaborar o regimento interno, para
disciplinar e organizar os trabalhos, submetendo-se ao exame e sanção do Secretário
Municipal de Ordem Pública.
Art. 20 - Sempre que houver impedimento do membro titular da Junta de Instrução e
Julgamento, o presidente deverá convocar o primeiro suplente, com antecedência de
24 horas.
Art. 21 - A Junta de Instrução e Julgamento realizará 1 (uma) sessão ordinária
semanal, e tantas extraordinárias quanto necessário, dependendo do fluxo de
processos.
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Art. 22 - Não sendo cumprido, nem impugnada a sanção fiscal, será declarada a revelia
e permanecerá o processo na Secretaria Municipal de Ordem Pública, pelo prazo de 20
(vinte) dias, para cobrança amigável do crédito constituído.
$ 2º - Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito
constituído, a Secretaria Municipal de Ordem Pública declarará o sujeito passivo
devedor omisso e encaminhará o processo à Secretaria Municipal de Fazenda, para
inscrição do débito em dívida ativa e promoção de cobrança executiva pela Procuradoria
Executiva de Fazenda.
Art. 23 - São definitivas as decisões:
I- quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;
Il — quando houver o provimento do recurso;
III — quando julgado o recurso e o mesmo não for provido.
Art, 24. A autoridade que exercer o juízo de admissibilidade do recurso, se houver
requerimento do recorrente, poderá, fundamentadamente, conferir efeito suspensivo ao
recurso, nas hipóteses em que a execução imediata da penalidade possa acarretar dano
irreparável.
Art. 25 - Caso a decisão do recurso mantenha a multa, integral ou parcialmente, o
infrator terá o prazo de 20 (vinte) dias para efetuar o pagamento, contados da data da
publicação da decisão no órgão oficial do Município.
Parágrafo único - Caso o pagamento não seja efetuado no prazo acima previsto, Os
autos serão imediatamente remetidos à autoridade municipal competente para
inscrição do débito na dívida e, posteriormente, encaminhado à Procuradoria
Executiva de Fazenda para cobrança judicial, cujo valor será acrescido de 10% (dez
por cento) de multa moratória para pagamento administrativo na Procuradoria, e de
20% (vinte por cento) para pagamento judicial.
Art. 26 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Capítulo, exclui-se o dia do
começo, incluindo-se o do vencimento.
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CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS
Art. 27 — Os Autos de Infração relativos à presente lei serão processados e julgados
pela Junta de Instrução e Julgamento.
$1º O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias contados do
recebimento do auto de infração.
$2º A apresentação da impugnação da sanção ou ação fiscal dá início ao processo de
contencioso administrativo em primeira instância.
$3º A impugnação será apresentada no Protocolo da Secretaria Municipal Adjunta de
Ordem Pública, no prazo constante no parágrafo 1º.
$ 4º - A impugnação mencionará: i 4
I- autoridade julgadora a quem é dirigida;
IL - a qualificação do impugnante; É
III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar;
IV - os meios de provas que o impugnante pretenda produzir, expostos os motivos que
as justifiquem.
85º Fica vedado reunir em uma só petição, impugnação ou recurso de mais de uma
sanção ou ação fiscal, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo
infrator.
86º Oferecida a impugnação. o processo será encaminhado à Junta de Instrução e
Julgamento, da Secretaria Municipal Adjunta de Ordem Pública, que sobre ela se
manifestará, no prazo de 10 (dez) dias, dando ciência ao autuado para apresentar
réplica no prazo de 5 (cinco) dias.
$8º- O processo será julgado no prazo de: 30 (trinta) dias a contar do final do prazo
estipulado para a impugnação e/ou defesa, cuja ciência será dada ao sujeito passivo,
através de sua convocação pelos meios legais admitidos.
$9º Caso não concorde com a decisão proferida, o autuado poderá recorrer em última
instância ao Secretário Municipal Adjunto de Ordem Pública, que terá o prazo de 15
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dias, a contar do recebimento do requerimento, para decidir sobre o recurso
apresentado.
$10. Fica facultado ao autuante e ao autuado juntar provas no decorrer do período em
que o processo estiver em diligência.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28 - Os estabelecimentos comerciais e de serviços que estiverem com Alvará
ativo na data em que a presente lei entrar em vigor deverão no prazo de 90 dias se
adequar a presente legislação.
Art. 29. Os valores arrecadados com as infrações administrativas aplicadas pelos
agentes da Guarda Municipal de Macaé, serão destinados ao respectivo Fundo
Municipal de Segurança Pública, devendo ser empregados:
I- em compra de equipamentos destinados exclusivamente para o combate a poluição
sonora;
Il- aquisição de placas publicitárias de campanhas educativas nos locais com maior
incidência de perturbação do sossego;
WI- Investir em campanhas educativas audiovisual em emissora de televisão, rádio
e internet;
IV- Locação de espaço destinado ao acautelamento de equipamentos apreendidos por
desobediência de produção de ruído;
V- Investimentos em cursos continuados para os agentes fiscalizadores, específico para
o combate à poluição sonora.
Parágrafo único. Em caso de apreensão de objetos decorrentes de desobediência no
cumprimento desta Lei, será cobrada diária de permanência dos mesmos em depósito
até a sua liberação ao proprietários, o que demandará:
I- Comprovação de pagamento das diárias de permanência:
II - Apresentação de notas fiscais que comprovem a propriedade dos itens apreendidos.
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Parágrafo único. Os valores relativos às diárias deverão ser regulamentados por
Decreto Municipal.
Art. 30. Esta Lei deverá ser regulamentada por Decreto, onde couber.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, X de novembro de 2023.
WELBERTH PORTO REZENDE
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