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materia nº 481/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 481 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaREQUER à Mesa Diretora que envie ofício ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, a fim de que preste informações acerca do Requerimento n.º 151 aprovado nesta Casa Legislativa, no dia 12/04/2023, cujo objeto consiste na elaboração do Estatuto da Guarda Municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-01 Aguardando Resposta — —
2023-12-01 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2023-11-29 Proposição Aprovada — —
2023-11-28 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-29T11:37:47.076221-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 1

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
REQUERIMENTO N.º ______/2023
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas 
regimentais, REQUER à Mesa Diretora que envie ofício ao Excelentíssimo 
Senhor Chefe do Poder Executivo, a fim de que preste informações acerca do 
Requerimento n.º 151 aprovado nesta Casa Legislativa, no dia 12/04/2023, 
cujo objeto consiste na elaboração do Estatuto da Guarda Municipal.
Justificativa: A Lei Federal 13.022/2014 institui normas gerais para as 
guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal, 
que propõe que os municípios podem constituir guardas municipais destinadas 
à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
 Macaé, como cediço, conhecida como a Capital Nacional do 
Petróleo. Poussui uma área total de 1 215,904 km² e, hoje , conta com 266 136 
habitantes, sendo certo que a elaboração do Estatuto da Guarda Municipal se 
constituiu-se de suma importância, eis que irá estabelecer regras que regerão 
funções, atos e objetivos inerentes da classe.
 
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2023.
_____________________________
Luiz Matos
vereador

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