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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
REQUERIMENTO N.º ______/2023
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, REQUER à Mesa Diretora que envie ofício ao Excelentíssimo
Senhor Chefe do Poder Executivo, a fim de que preste informações acerca do
Requerimento n.º 151 aprovado nesta Casa Legislativa, no dia 12/04/2023,
cujo objeto consiste na elaboração do Estatuto da Guarda Municipal.
Justificativa: A Lei Federal 13.022/2014 institui normas gerais para as
guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal,
que propõe que os municípios podem constituir guardas municipais destinadas
à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Macaé, como cediço, conhecida como a Capital Nacional do
Petróleo. Poussui uma área total de 1 215,904 km² e, hoje , conta com 266 136
habitantes, sendo certo que a elaboração do Estatuto da Guarda Municipal se
constituiu-se de suma importância, eis que irá estabelecer regras que regerão
funções, atos e objetivos inerentes da classe.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2023.
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Luiz Matos
vereador
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