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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
INDICAÇÃO Nº 094/2023
A Vereadora que subscreve a presente, nos termos do art. 136 do Regimento
Interno, INDICA, ao Poder Executivo, a criação de Empresa Pública Municipal de
Transporte.
Justificativa:
Alguns municípios modelos possuem Empresas Públicas de Transporte,
alcançando resultados promissores quanto ao bem estar da sociedade, visto que tal
política pública tem como objetivo consolidar e assegurar a democratização dos
espaços públicos, contribuindo para melhorar a qualidade de vida da sociedade e
garantir o direito de ir e vir dos cidadãos no âmbito da cidade, gerando transporte
público gratuito.
Dessa forma, INDICA-SE, ao Poder Executivo, a criação de Empresa Pública
Municipal de Transporte.
Sala das Sessões, 27 de outubro de 2023.
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora Autora
Elaborado por: Milena Santana
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
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