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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
INDICAÇÃO Nº 095/2023
A Vereadora que subscreve a presente, nos termos do art. 136 do Regimento
Interno, INDICA, ao Poder Executivo, através da Secretaria Adjunta de Qualificação
Profissional, a disponibilização de cursos que possibilitem a inscrição de pessoas que
possuem apenas o ensino fundamental completo.
Justificativa:
O Mandato Iza Vicente, tem recebido, por meio de seus canais de comunicação,
diversas demandas de pessoas que não possuem o ensino médico completo
demonstrando interesse em se qualificar em alguma área. Ocorre que, a maioria dos
cursos possuem como requisito para a inscrição ter o certificado de ensino médio
completo.
Buscando ampliar a política pública de qualificação profissional para o
população, sobretudo os mais vulneráveis, INDICA-SE, ao Poder Executivo, através da
Secretaria Adjunta de Qualificação Profissional, a disponibilização de cursos que
possibilitem a inscrição de pessoas que possuem apenas o ensino fundamental
completo.
Sala das Sessões, 27 de outubro de 2023.
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora Autora
Elaborado por: Milena Santana
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
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