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materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaDispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
native_id22824

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Publicado — —
2023-12-12 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 3150/2023
2023-12-12 Proposição Aprovada — 14x0
2023-12-12 Primeira Discussão — —
2023-12-12 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-12-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-12-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-12-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-12-05 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T11:22:54.169163-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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be TR ESTADO DO RIO DE JANEIRO
é z > PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
io GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 059 /2023
Macaé, À de outubro de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei - PL e submetê-lo à apreciação dos Senhores
Edis, tenho a grata satisfação de estar contribuindo para aprimorar o procedimento para a
aprovação e instalação no município de Macaé-RJ de Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte,
cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações —
ANATEL, revogando, assim, as normas então vigentes, quais sejam, Leis Municipais n.º
2.558/2004 e 4.821/2021.
O Projeto de Lei em questão visa estimular a implantação das tecnologias de
conectividade 4G e 5G para promoção e inclusão de ambiente favorável à economia digital e
ao desenvolvimento econômico do município.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita Casa
e contará com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação unânime dos Nobres
Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me
/
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
TA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AMRS PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
y
PROJETO DE LEIN.º O 4 lp /2023
Dispõe sobre o procedimento para a
instalação de infraestrutura de suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação
— ETR autorizada pela Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL, nos termos da
legislação federal vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O procedimento para a aprovação e instalação no município de Macaé-RJ de
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR
móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, fica disciplinado por esta Lei.
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as
infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle
de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria.
Art. 2º Para os fins de aplicação desta Lei, nos termos da legislação federal vigente,
observam-se as seguintes definições:
I - Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR: conjunto de equipamentos ou
aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo
seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos
serviços de telecomunicações;
II - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel — ETR Móvel: conjunto de
instalações que comporta equipamentos de radiofrequência, destinado à transmissão de sinais
de telecomunicações, de caráter transitório;
NI - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte — ETR de Pequeno Porte:
conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou
capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de
determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos
critérios de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam os requisitos
definidos no art. 15 do Decreto Federal n.º 10.480/2020;
IV - Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a instalação de
redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de
superficie e estruturas suspensas;
Í ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A aa * PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
V - Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou
indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
VI - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para
exploração de serviços de telecomunicações;
VII - Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser
do tipo autosuportada ou estaiada;
VIII - Poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituída por
chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações;
IX - Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço
destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública, que pode
suportar também os equipamentos de telecomunicações;
X - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço;
XI - Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, topo de
edificações, fachadas, caixas d'água etc.;
XII - Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como no interior de edificações,
túneis, shopping centers, aeroportos, estádios etc.
Art. 3º A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes princípios:
I- o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade pública
e de relevante interesse social;
IN - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de
telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos
Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a seleção de
tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados;
NI - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou
contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse
coletivo.
Art. 4º As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na
categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e relevante
interesse social, conforme disposto na Lei Federal nº 13.116/2015 — Lei Geral de Antenas,
podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam
exclusivamente ao disposto nesta Lei, além de observar os gabaritos de altura estabelecidos
nas Portarias do DECEA nº 145, nº 146 e 147/DGCEA de 3 de agosto de 2020, do Comando
Aeronáutica, ou outra que vier a substituí-la.
$ 1º Quando a instalação ocorrer em Unidade de Conservação deverá ter prévia
manifestação do órgão gestor da Unidade.
$ 2º Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte,
bi TA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PALA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
:
mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do
possuidor do imóvel.
8 3º Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de Infraestrutura de
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de
pequeno porte, mediante Permissão de Uso, que será outorgada pelo órgão competente, da
qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação
dos bens públicos.
8 4º Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno porte, não são
considerados áreas construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação
de uso e ocupação do solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação.
$ 5º O valor mensal a ser pago pelo permissionário deverá levar em conta a avaliação
prévia da área a ser utilizada.
$ 6º A permissão de uso poderá ser gratuita, a critério do chefe do Poder executivo,
nas hipóteses em que o interessado for pessoa jurídica de direito público.
8 7º Na hipótese de haver pluralidade de interessados na utilização da área ou
viabilidade técnica para o compartilhamento do espaço, a permissão de uso será precedida de
chamamento público.
$ 8º O prazo máximo da permissão de uso será de 10 (dez) anos, admitida a
prorrogação, desde que mantidas as condições inicialmente exigidas pelo permissionário.
$ 9º O pedido de permissão de uso será dirigido à Secretaria Municipal Adjunta de
Licitações e Contratos e deverá ser anterior ao processo de licenciamento objeto desta Lei.
CAPÍTULO II .
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO
Art. 5º A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR está sujeita a processo de licenciamento urbanístico realizado junto
ao Município, por meio de requerimento padronizado, instruído com os seguintes
documentos:
I - Requerimento padrão;
II - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART;
III - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ — Cadastro nacional
de Pessoas Jurídicas;
IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel;
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica
(RRT) pela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR;
TR ESTADO DO RIO DE JANEIRO
<> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
aii GABINETE DO PREFEITO
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica
(RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR;
VII - Comprovante do pagamento da taxa de construção e instalação de antenas e torres de
telecomunicações e similares, no importe de 201 URM (Unidade de Referência Municipal),
conforme Lei Complementar Municipal n.º 306/2021, ou legislação superveniente;
VIII - Declaração de Cadastro do PRÊ-COMAR ou Declaração de Inexigibilidade de
Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em que a instalação
ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso tais Declarações não estejam disponíveis ao
tempo do Cadastramento previsto no caput, laudo de empresa especializada que ateste que a
estrutura observa o gabarito de altura estabelecido pelo COMAER;
IX — Declaração da solicitante onde atesta que a altura da infraestrutura objeto da solicitação
atende ao gabarito fixado pelas autoridades competentes nos termos do art. 4º desta Lei.
$& 1º Protocolada a solicitação junto ao Setor de Protocolo da Secretaria Municipal
Adjunta de Obras, os autos serão remetidos à Coordenadoria Geral de Fiscalização de Obras
para verificação de restrições urbanísticas estabelecidas nesta Lei, sendo, na sequência,
encaminhados à Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade para verificação de
restrições ambientais da área e, posteriormente, remetidos à Coordenadoria Especial de
Urbanismo para verificação da documentação anexada nos termos do presente artigo.
8 2º Nos casos que a atividade de instalação de antenas for dispensada de
licenciamento ambiental, conforme norma vigente, a autorização se dará automaticamente
dentro da análise do processo único conforme parágrafos anteriores desta Lei, não sendo
necessário requerer a Certidão de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental junto ao
Município.
8 3º Não havendo restrição urbanística e ambiental, será aprovado o Projeto para
implantação da instalação solicitada.
8 4º Cumprido os requisitos dos parágrafos anteriores, os autos serão remetidos à
Secretaria Municipal de Fazenda para as devidas anotações em sistema informatizado do
Orgão Fazendário.
8 5º Após, retornarão os autos à Coordenadoria Especial de Urbanismo a fim de que
seja expedida a licença para implantação e permanência com prazo de validade de 10 (dez)
anos.
$ 6º Será devida a partir do exercício subsequente ao que for expedida a Licença a
cobrança anual no valor de 200 (duzentas) URM (Unidade de Referência Municipal).
Art. 6º O procedimento de licenciamento estabelecido nesta Lei tem natureza
autodeclaratória, consubstanciada na autorização do Município para a instalação da
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, no ato do
protocolo dos documentos necessários, tendo por base as informações prestadas pela
Detentora, cabendo ao Município tomar as providências necessárias quando da constatação de
omissão ou falsificação na prestação das informações, adotando as medidas administrativas
e/ou judiciais cabíveis.
bi TR ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MRS PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
4;
Art. 7º O procedimento de licenciamento estabelecido nesta Lei deverá ser renovado a
cada 10 (dez) anos ou quando ocorrer a modificação da Infraestrutura de Suporte instalada.
Parágrafo único. A alteração de características técnicas decorrentes de processo de
remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência de
modificação para fins de aplicação do caput, observado o seguinte:
I - remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos elementos que
compõem uma estação transmissora de radiocomunicação;
XI - substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte
de Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte
por outro similar;
III - modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais elementos que
compõem uma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, com a finalidade de
melhoria da prestação de serviços e/ou eficiência operacional.
Art. 8º Prescindem de cadastro prévio previsto no art. 5º, bastando à Detentora
comunicar a instalação ao órgão municipal responsável pelo licenciamento, no prazo de 60
(sessenta) dias contados da data da instalação:
I — o compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR ou para ETR de pequeno porte já cadastrada perante o Município;
II - a instalação de ETR Móvel;
III - a Instalação Externa de ETR de Pequeno Porte.
$ 1º A comunicação nos termos do caput deverá ser instruída, nos casos do inciso 1,
com a licença da ETR, além do contrato social e comprovante de inscrição no CNPJ
(Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas) da empresa detentora.
8 2º Nos demais casos, deverão ser apresentados o contrato social, comprovante de
inscrição no CNPJ (Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas) da empresa detentora, autorização
do proprietário ou do possuidor do imóvel, além de todas as informações de localização.
8 3º Em todos os casos, os autos deverão ser remetidos à Secretaria Municipal de
Fazenda para as devidas anotações em sistema informatizado e para a emissão das cobranças
anuais no valor de 200 (duzentas) URM (Unidade de Referência Municipal), devidas a partir
do exercício subsequente ao que for expedida a licença.
$ 4º A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não estará sujeita a comunicação
aludida no caput, sujeitando-se apenas à autorização do proprietário ou do possuidor da
edificação.
Art. 9º Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte que envolva
supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente ou Unidade de
Conservação, deverá ser efetuado o pedido de Licença Municipal de Instalação (LMTI) junto
TA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
<> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ao setor de Protocolo da Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade, conforme
checklist disponível no Portal de Licenciamento de Ambiente, o qual deverá ser analisado
num prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando sobrestada a tramitação do
Licenciamento de projeto urbanístico.
Parágrafo único. O expediente administrativo referido no caput será iniciado após
entrega integral da documentação do checklist específico para LMI.
Art. 10. Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte em imóvel
tombado, deverá ser realizada análise também pela Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 11. O prazo máximo para a análise dos pedidos será de 60 (sessenta) dias.
CAPÍTULO NI .
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 12. Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da Infraestrutura de
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de
pequeno porte, em bens privados ou bens públicos de uso especial ou dominiais, deverá ser
observada a distância de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) do alinhamento frontal, das
divisas laterais e de fundos, em relação às divisas do imóvel ocupado, contados a partir do
eixo para a instalação de postes ou da face externa da base para a instalação de torres.
$ 1º Poderá ser autorizada a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte
desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para
prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade exigida pela União, devidamente
justificada junto ao órgão municipal competente, mediante laudo que justifique
detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local.
8 2º As restrições estabelecidas no caput deste artigo não se aplicam à Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR e à ETR de pequeno porte, edificadas ou a
edificar, implantadas no topo de edificações.
Art. 13. A instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora de
Radiocomunicação —- ETR é admitida, desde que respeitada a distância de 1,5m (um metro e
meio) das divisas do lote.
Art. 14. A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR e ETR de pequeno porte, com containers e mastros, no topo e
fachadas de edificações, obedecerão às limitações das divisas do terreno que contém o imóvel,
não podendo ter projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote
vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio.
Art. 15. Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o
ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em legislação pertinente.
Art. 16. O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de
serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação
à ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JMR PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
g GABINETE DO PREFEITO
observará as disposições das regulamentações federais pertinentes, não sendo admitidas em
hipótese alguma a instalação a uma distância horizontal inferior à altura da torre, no mínimo
de 50 (cinquenta) metros, de clínicas médicas, hospitais, delegacias, zonas de proteção
aeroportuárias, devendo tal distância ser aferida dos eixos da torre de suporte da antena
transmissora à área de acesso ou edificação das instituições mencionadas, exceto aquelas
infraestruturas não disciplinadas por esta Lei.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art, 17, Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e
ETR de pequeno porte poderá ser instalada sem a prévia licença tratada nesta Lei, ressalvada
a exceção contida nesta própria Lei.
Art. 18. Compete a ação fiscalizatória referente ao atendimento das normas previstas
nesta Lei, a todas as Secretarias Municipais envolvidas no processo de Licenciamento objeto
desta Lei, a qual deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante notícia de irregularidade,
observado o procedimento estabelecido neste capítulo.
Art. 19. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a detentora
ficará sujeita às seguintes medidas:
I- no caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de pequeno porte:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da
data do seu recebimento;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova intimação para a
retirada da instalação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu
recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso II deste
artigo;
II — no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a prévia licença ou
de cadastro tratado nesta Lei:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da
data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso
HI deste artigo;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova intimação para a
retirada da instalação ou do equipamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data
do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso II
deste artigo;
III — não observado o previsto nos incisos I e II deste artigo, a detentora ficará sujeita à
aplicação de multa no valor de 500 URM (Unidade de Referência Municipal).
Art. 20. Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETRs ou da
infraestrutura de suporte por parte da detentora, o Município poderá adotar as medidas para
remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das multas e
demais sanções cabíveis.
TÁ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
t+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 21. As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à detentora por
mensagem em endereço eletrônico indicado no requerimento da licença ou no cadastro,
quando houver, ou entregues ao representante legal.
Art. 22. O Município poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela Anatel, do
sistema de informação de localização de ETRs, ETRs móvel e ETRs de pequeno porte
destinados à operação de serviços de telecomunicações.
8 1º Caberá à prestadora orientar e informar ao Município como se dará o acesso à
base de dados e a extração de informações de que trata o caput.
8 2º Fica facultado ao Município a exigência de informações complementares acerca
das ETRs instaladas, a ser regulamentado em decreto.
Art. 23. Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de sua
atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de suporte,
segundo as disposições desta Lei, de seu decreto regulamentar e das Normas Técnicas — NTs
vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências de projeto,
execução, instalação e manutenção.
Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informações
apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem como a deficiência
do projeto, execução, instalação e manutenção em razão da atuação ou omissão desses
profissionais, o Município bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos
processos de licenciamento, comunicando o respectivo órgão de classe.
“CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, que estiverem instaladas na
data de publicação desta Lei e não possuírem autorização municipal competente, ficam
sujeitas ao atendimento das previsões contidas nesta Lei, devendo a sua Detentora obter a
Licença de Instalação.
1º Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 1 (um) ano,
contados da publicação desta Lei, para que a Detentora adéque as Infraestruturas de Suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno
porte, aos parâmetros estabelecidos nesta Lei, realizando o licenciamento de instalação
referidos nos arts. 5º ao 11.
8 2º Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá apresentar laudo
que justifique detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, bem como apontar os
prejuízos pela falta de cobertura no local ao Município, que poderá decidir por sua
manutenção.
$ 3º Durante o prazo disposto no $1º deste artigo, não poderá ser aplicada sanção
administrativa às infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação
— ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mencionadas no caput, motivadas pela falta de
cumprimento da presente Lei.
TA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
<> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
8 4º No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, o prazo máximo será de 360
(trezentos e sessenta) dias, contados a partir da expedição da autorização para remoção.
Art. 25. Ficam revogadas as Leis Ordinárias n.º 2.558/2004 e 4.821/2021.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em / VI de outubro de 2023.
/
/
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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