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materia nº 1/2023

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaProposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2023: Altera o art. 38 da Lei Orgânica, acrescentando a alínea “k” ao inciso I, modificando o inciso III e o § 1º e acrescentando os §§ 3º e 4º, viabilizando a delegação de competências do Chefe do Poder Executivo.
native_id22827

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-17 Publicado — —
2024-04-16 Proposição Aprovada — 12x0
2024-04-03 Proposição Aprovada P 13x0
2024-03-19 Primeira Discussão — —
2024-03-12 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-12-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-12-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-12-05 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-16T11:06:26.129805-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0
2024-04-03T11:06:32.824979-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

TA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
<E> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 00! /2023
Macaé, 2S de outubro de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
A presente proposta de Emenda, pelas alterações propostas no art. 38 da Carta
Municipal, tem por intuito viabilizar a desconcentração de atribuições do Chefe do Poder
Executivo, além de atualizar a Lei Orgânica aos ditames da Lei de Licitações — Lei n.
14133/2021, resguardando, ainda os parâmetros traçados da Lei de Processo Administrativo —
Lei n. 9784/1999.
Desse modo, visa adequar a Lei Orgânica do Município de Macaé à estrutura
administrativa do Poder Executivo, vez que pelas Leis Complementares Municipais nº
256/2016 e nº 309/2022 os Secretários Municipais, os Secretários Adjuntos e o Procurador
Geral do Município são ordenadores de despesas das respectivas Secretarias, Secretarias
Adjuntas e órgãos, conforme previsão expressa no artigo 137, parágrafo único e artigo 137-A,
da LC nº 256/2016, com redação dada pelo artigo 15, da LC 309/2022, cabendo, portanto, a
cada ordenador de despesas planejar a execução dos serviços atribuídos às suas respectivas
pastas.
Desta forma, ao delegar as competências do Chefe do Poder Executivo previstas no
art. 38 da Lei Orgânica, busca-se maior dinâmica administrativa, obedecendo ao princípio da
eficiência, conforme artigo 37 do texto constitucional.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita Casa
e contará com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação unânime dos Nobres
Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me
f
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
“ei
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº oct /2023.
Altera o art 38 da Lei Orgânica,
acrescentando a alínea “k” ao inciso I,
modificando o inciso Il eo $ 17 e
acrescentando os $$ 3º e 4%, viabilizando a
delegação de competências do Chefe do
Poder Executivo.
A Mesa da Câmara Municipal de Macaé, nos termos do art. 29, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 e 8 2º do art. 70 da Lei Orgânica do Município de
Macaé, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º Acrescenta alínea “k” ao inciso I do art. 38 da Lei Orgânica do Município de
Macaé, com a seguinte redação:
“Art 38. (..)
I-(.)
(so)
k) delegação de competências administrativas; ”
Art. 2º Altera a redação do inciso III do art. 38 da Lei Orgânica do Município de
Macaé, nos seguintes termos:
“Art 38. (...)
(.:)
III — Contratos, Acordos, Convênios, Ajustes e outros instrumentos jurídicos, a
exemplo de:
a) admissão de servidores para serviço de caráter temporário, nos termos do artigo
17, inciso VIII, desta Lei;
b) alienação e concessão de direito real de uso de bens;
c) compras, inclusive por encomenda;
d) locação;
e) concessão e permissão de uso de bens públicos;
P) prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
8) obras e serviços de arquitetura e engenharia;
h) contratações de tecnologia da informação e de comunicação. ”
TR ESTADO DO RIO DE JANEIRO
<> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Modifica o $ 1º do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Macaé, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art 38. (...)
(::)
$ 1º Os atos constantes dos incisos 1, II e III deste artigo, poderão ser delegados
mediante Decreto Municipal. ”
Art. 4º Ficam criados os $8 3º e 4º do art, 38 da Lei Orgânica do Município de Macaé,
com a seguinte redação:
“Art. 38. (...)
(::)
$3º O ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser publicados no
meio oficial.
$ 4º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta
qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. ”
Art. 5º Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.
Macaé, 2S de grJlzixo de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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