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materia nº 50/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei nº 3.759/2012.
native_id22831

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-13 Publicado — —
2023-12-12 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 3150/2023
2023-12-12 Proposição Aprovada — 13x0
2023-12-12 Primeira Discussão — —
2023-12-12 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-12-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-12-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-12-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-12-05 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T11:24:46.905810-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 0h 5 /2023
Macaé, 12 de qulilao de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Encaminho o presente Projeto de Lei a essa Casa Legislativa, versando
exclusivamente sobre a revogação da Lei nº 3.759/2012, que autorizou a concessão do direito
real de uso ao Ministério Público Federal, de terreno situado no bairro da Virgem Santa, com
2.500m?, destinado à construção da sede da Procuradoria da República em Macaé, tendo em
vista a atual manifestação de desinteresse do Cessionário no imóvel afetado, conforme razões
expostas no Ofício nº 8212/2023- MPF/PRRJ/GABPC, que solicita ao município de Macaé a
adoção das medidas cabíveis à revogação da concessão autorizada pela lei acima.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita Casa
e contará com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação unânime dos Nobres
Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
)
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 05 O /2023
Dispõe sobre a revogação da Lei nº
3.759/2012,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.759/2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, ei 47 de qululno de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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