br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaInstitui, no âmbito das Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Políticas para Mulheres a Política municipal de Atendimento para Educação Especial, na perspectiva da Educação Inclusiva e dá outras providências.
native_id22832

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-12-04 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-12-04 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-12-04 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-12-04 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-12-04 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-12-04 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-11-28 Regime de Urgência Aprovado — 14x0
2023-11-28 Proposição Lida no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 14

ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
<> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 066/2023
Macaé, 06 de novembro de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei - PL e submetê-lo à apreciação dos Senhores
Edis, tenho a grata satisfação de estar contribuindo para aprimorar, no âmbito das Secretarias
Municipais de Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Políticas para Mulheres a Política
municipal de Atendimento para Educação Especial, na perspectiva da Educação Inclusiva.
No que diz respeito à competência para legislar sobre a matéria em questão, dispõe o
art. 23, Me V eo art. 24, IX e XIV, da CRFB que:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672)
(.:)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência,
à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
Art, 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia,
pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 85, de 2015) (...)
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de
deficiência; (...)
No que diz respeito aos direitos da pessoa com deficiência, a Constituição da
República Federativa do Brasil assegura no seu art. 208, III e 227, II, o seguinte:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado
mediante a garantia de:
HI - atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
(.)
Art, 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de
toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda
Constitucional nº 65, de 2010)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado
para as pessoas portadoras de deficiência fisica, sensorial ou mental,
bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de
deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência,
e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a
eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de
discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº
65, de 2010)
Dispõe o art. 1º da Lei Nacional n.º 14.254/2021 que “O poder público deve
desenvolver e manter programa de acompanhamento integral para educandos com dislexia,
Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de
aprendizagem. ”.
Já o art. 2º da referida Lei prevê que “As escolas da educação básica das redes
pública e privada, com o apoio da família e dos serviços de saúde existentes, devem garantir
o cuidado e a proteção ao educando com dislexia, TDAH ou outro transtorno de
aprendizagem, com vistas ao seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e
social, com auxílio das redes de proteção social existentes no território, de natureza
governamental ou não governamental. ”.
Por fim, destaca o seu art. 3º que os “Educandos com dislexia, TDAH ou outro
transtorno de aprendizagem que apresentam alterações no desenvolvimento da leitura e da
escrita, ou instabilidade na atenção, que repercutam na aprendizagem devem ter assegurado
o acompanhamento específico direcionado à sua dificuldade, da forma mais precoce possível,
pelos seus educadores no âmbito da escola na qual estão matriculados e podem contar com
apoio e orientação da área de saúde, de assistência social e de outras políticas públicas
existentes no território. ”.
A educação especial, na perspectiva de educação inclusiva e analisada através de um
contexto histórico, teve um grande avanço nas garantias de direitos para as Pessoas com
Deficiência e para os setores multiprofissionais envolvidos com a inclusão.
Nesta perspectiva, barreiras que inicialmente impediam as Pessoas com Deficiência de
pertencerem aos sistemas estabelecidos na sociedade foram se rompendo e se consolidando
em ambientes mais efetivamente inclusivos, o que, na prática, já vem ocorrendo nas unidades
escolares da Rede Municipal de Ensino do município de Macaé, e agora, com a aprovação do
presente PL, se consolidará como mais uma política pública implementada pela atual gestão
voltada para as pessoas com deficiência.
Sob este aspecto, mister consignar que a demanda apresentada para o atendimento
especializado em espaços educacionais e institucionais visa oferecer amparo ao público-alvo
caracterizado pelos manuais de saúde como Pessoas com Deficiência, Transtorno do Espectro
Autista/TEA e Pessoas com Altas Habilidades /Superdotação.
A operacionalidade desse atendimento consiste em oferecer acompanhamento
especializado, recursos didáticos diversificados, flexibilizações curriculares e cenários
pedagógicos efetivamente inclusivos para o desenvolvimento adequado dos estudantes
inseridos no espaço.
TU ESTADO DO RIO DE JANEIRO
<=> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Portanto, o Projeto de Lei em questão propõe ações que garantem o acesso pleno de
pessoas com deficiência às instituições municipais de ensino público, tendo como principal
objetivo fomentar a criação e a consolidação de núcleos de acessibilidade nas Unidades
Escolares no âmbito do município de Macaé, eliminando barreiras comportamentais,
pedagógicas, arquitetônicas e de comunicação.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita Casa
e contará com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação unânime dos Nobres
Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja
apreciada e votada em regime de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
<> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
pião GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN.º 05 ! /2023
Institui, no âmbito das Secretarias
Municipais de Educação, Saúde,
Desenvolvimento Social e Políticas para
Mulheres a Política municipal de
Atendimento para Educação Especial, na
perspectiva da Educação Inclusiva e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO ATENDIMENTO AOS EDUCANDOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA E ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO
Art. 1º Fica instituída a política de atendimento do público alvo da Educação Especial,
na perspectiva da Educação Inclusiva, da Rede Municipal de Educação, com o objetivo de
assegurar o acesso, a permanência, a participação plena e a aprendizagem de crianças,
adolescentes, jovens e adultos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista e Altas
Habilidades e Superdotação nas Unidades Escolares da Rede Municipal, observadas as
diretrizes estabelecidas nesta Lei e os seguintes princípios:
I - da aprendizagem, da convivência social e do respeito à dignidade como direitos humanos;
II - do reconhecimento, da consideração, do respeito e valorização da diversidade, da
diferença e da não discriminação;
III - da compreensão da deficiência como um fenômeno sócio-histórico-cultural e não apenas
uma questão médico-biológica;
IV - da promoção da autonomia e do máximo desenvolvimento da personalidade, das
potencialidades e da criatividade das pessoas com deficiência, bem como de suas habilidades
físicas e intelectuais, considerados os diferentes tempos, ritmos e formas de aprendizagem;
V - do currículo emancipatório, inclusivo, relevante e organizador da ação pedagógica na
perspectiva da integralidade, assegurando que as práticas, as habilidades, os costumes, as
crenças e os valores da vida cotidiana dos educandos sejam articulados ao saber acadêmico;
VI - da indissociabilidade entre o cuidar e o educar em toda a Educação Básica e em todos os
momentos do cotidiano das Unidades Escolares;
VII - do direito à brincadeira e à multiplicidade de interações no ambiente educativo,
enquanto elementos constitutivos da identidade dos educandos;
VIII - dos direitos de aprendizagem, visando garantir a formação básica comum e o respeito
ao desenvolvimento de valores culturais, geracionais, étnicos e artísticos, tanto nacionais
como regionais;
IX - do direito de educação ao longo da vida, bem como qualificação e inserção no mundo do
trabalho;
X - da participação do próprio educando, de sua família e da comunidade, considerando os
preceitos da Gestão Democrática.
ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
<> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
E GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º O Sistema Municipal de Ensino deve garantir a matrícula dos alunos com
deficiência, Transtorno do Espectro Autista, Altas Habilidades/Superdotação, cabendo às
Unidades Escolares se organizarem para receberem os educandos, assegurando as condições
necessárias para uma educação de qualidade para todos.
Parágrafo único. Cabe aos responsáveis pelo educando, garantir frequência às
terapias e aos atendimentos especializados de acordo com suas especificidades, em
contraturno à matrícula regular.
Art. 3º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou
mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas,
Art. 4º Serão considerados público alvo da Educação Especial/Inclusiva os educandos
com:
I- Deficiência (visual, auditiva, física, intelectual, múltipla e surdocegueira);
II - Transtorno do Espectro Autista;
II -Altas Habilidades ou Superdotação.
Art. 5º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se Atendimento Educacional
Especializado - AEE o conjunto de atividades e recursos pedagógicos e de acessibilidade
organizados institucionalmente, prestado em caráter complementar ou suplementar às
atividades escolares, destinado ao público alvo da Educação Especial/ Inclusiva que dele
necessite.
8 1º O AEE tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e
de acessibilidade que eliminem as barreiras existentes no processo de escolarização e
desenvolvimento dos educandos, considerando as suas necessidades específicas e assegurando
a sua participação plena, efetiva e autônoma nas atividades escolares com objetivo de
complementar e ou suplementar a formação dos educandos, não configurando ensino regular
ou reforço escolar.
8 2º O AEE será realizado, preferencialmente, na Sala de Recursos Multifuncionais da
própria Unidade Escolar ou em outra Unidade de Ensino Regular, no tumo inverso da
escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns, podendo ser realizado, também, em
Centro de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições
comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria
de Educação ou órgão equivalente dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.
8 3º Os educandos com Altas Habilidades/Superdotação terão suas atividades de
enriquecimento curricular desenvolvidas no âmbito de Escolas Públicas de Ensino Regular em
interface com os Núcleos de Atividades para Altas Habilidades/Superdotação e com as
Instituições de Ensino Superior e Institutos voltados ao desenvolvimento e promoção da
pesquisa, das artes e dos esportes.
8 4º A elaboração e execução do Plano de Atendimento Educacional Especializado -
PAEE será de competência dos profissionais especialistas que atuam nas Salas de Recursos
Multifuncionais ou Centros de AEE em articulação com o educando, família, equipe gestora
e pedagógica: Professores orientadores pedagógicos; Professores orientadores educacionais;
A TH ESTADO DO RIO DE JANEIRO
<E> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
e GABINETE DO PREFEITO
Professores orientadores; Professor da sala regular, além dos profissionais da saúde que
possam colaborar e outros nos quais se fizerem necessário.
8 5º O atendimento nas Salas de Recursos Multifuncionais dar-se-á nos diferentes
tempos e espaços educativos, sob as seguintes formas:
I- no contratumo, com dois atendimentos semanais de 50 minutos;
II - atendimento individualizado ou em pequenos grupos;
III - por meio de trabalho externo com visitas planejadas a: mercados, museus, ambientes
naturais e outros, devidamente autorizados ou em campainha de seus responsáveis;
IV - por meio de trabalho colaborativo em Centros de Atendimentos Pedagógicos Específicos.
8 6º Será assegurado o Atendimento Educacional Especializado aos alunos
matriculados na Rede Municipal de Educação, uma vez identificada a necessidade como
público alvo da Educação Especial/Inclusiva pela Equipe Pedagógica da Unidade Escolar, em
articulação com a Coordenação de Educação Inclusiva e Equipe Multiprofissional a ser
composta por profissionais especializados da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria
Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e
Acessibilidade, em conformidade com a família.
8 7º A Unidade Escolar deve prever o planejamento de estudo de caso e o professor de
AEE deve prover a elaboração de Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE,
contendo a organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e
usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva, de acordo com a legislação
vigente à época.
8 8º O Atendimento Educacional Especializado para os educandos com surdez, em
Escolas Pólos de Surdez, segue as Diretrizes Gerais, podendo ter um aumento do número de
atendimentos a fim de envolver o educando em três momentos didático-pedagógicos:
I - Atendimento Educacional Especializado em Libras - fornece ao educando com surdez o
acesso ao conteúdo curricular tomando por base conceitual a Língua Brasileira de Sinais;
II - Atendimento Educacional Especializado - garantir que o educando tenha acesso a uma
língua, e enriquecendo a aprendizagem, favorecendo assim o conhecimento e a aquisição,
principalmente de termos científicos;
HI - Atendimento Educacional Especializado de Língua Portuguesa - desenvolver a
competência gramatical e linguística, bem como a textual, para que os surdos sejam capazes
de gerar sequências linguísticas bem formadas.
8 9º Cabe ao setor público, a legitimação das Escolas Polos de Atendimento aos
educandos com surdez e com deficiência visual, ofertando o ensino de Libras, do Sistema
Braille e de uso de recursos de Tecnologia Assistiva, de forma a ampliar habilidades
funcionais dos educandos, promovendo sua autonomia e participação.
8 10. Os alunos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista e Altas
Habilidades/Superdotação, quando necessário, serão caracterizados por dupla matrícula: em
classes regulares e no Atendimento Educacional Especializado — AEE.
Art. 6º Na Educação de Jovens e Adultos - EJA, a Educação Especial Inclusiva atuará
nas Unidades Educacionais e espaços educativos a fim de possibilitar a ampliação de
oportunidades de escolarização, a formação para inserção no mundo do trabalho, a autonomia
ARA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JB! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
; GABINETE DO PREFEITO
e a plena participação social por meio de estratégias pedagógicas e metodologias, de modo a
favorecer a aprendizagem e a participação dos educandos jovens e adultos no contexto escolar
e na vida social.
Parágrafo único. Na EJA, a oferta e a organização do AEE serão condizentes com os
interesses, necessidades e especificidades desses grupos etários.
Art. 7º - As Unidades Escolares deverão prover os serviços de apoio aos educandos da
educação com deficiência, Transtorno do Espectro Autista, Altas Habilidades/Superdotação
através de profissionais especializados, quando comprovada a sua necessidade.
Parágrafo único. Nos processos de contratação e de avaliação periódica dos
professores poderão ser ouvidas as entidades representativas das pessoas com Deficiência
instaladas no Município de Macaé.
Art. 8º Para efeitos desta Lei são considerados elegíveis para contratação de
Profissional de Apoio ao Estudante com deficiência, as turmas que contenham:
I - educandos com transtorno do espectro autista, devidamente comprovados;
II - educandos com comprometimentos físico-motores, que apresentam dependência na
realização das atividades de locomoção, alimentação e cuidados pessoais;
III - educandos com deficiência que apresentem comprometimentos comportamentais e de
socialização, com atitudes que coloquem em risco a si e os demais alunos da turma.
Art. 9º Fica vedada a contratação de Profissional de Apoio nas seguintes situações:
I - educandos que apresentem somente crises convulsivas que possam ser controladas pelos
Profissionais que estejam atuando de forma regular;
II - educandos com deficiência física, sem nenhum comprometimento intelectual que não
apresentam dependências na locomoção, alimentação e cuidados pessoais;
III - educandos com algum tipo de síndrome sem comprometimento em sua funcionalidade
motora e intelectual;
IV - educandos que apresentem apenas dificuldades de aprendizagem sem qualquer outro
comprometimento que demanda cuidados extras.
Art. 10. Nenhum educando com Deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista
deve ser dispensado na ausência do Profissional de Apoio, cabendo à Unidade Escolar se
organizar para melhor atender as necessidades específicas desse educando.
Parágrafo único. Em caso de desligamento deste profissional o setor competente
pelos Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação deverá designar outro
Profissional de Apoio para auxiliar o professor de sala de aula regular.
Art. 11. Na ausência do educando nas aulas, o profissional de apoio deverá seguir
acompanhando a turma ou ser encaminhado pela direção da escola a outra turma.
Art. 12. A necessidade de permanência do serviço de profissional de apoio deve ser,
periodicamente, avaliada em conjunto pela Unidade Escolar e pelo Setor de Educação
Inclusiva.
TR ESTADO DO RIO DE JANEIRO
<> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. A família do educando deve ser informada e esclarecida sobre a
avaliação da necessidade de permanência do serviço de profissional de apoio ao educando
com deficiência.
Art. 13. Os profissionais da área clínica do município, tais como médicos, psicólogos,
fisioterapeutas, entre outros, devem se articular com a Unidade Escolar e Setor de Educação
Inclusiva, trabalhando de forma intersetorial para melhor atender as necessidades dos
educandos com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
Art. 14. O Atendimento Educacional Especializado - AEE deverá constar no Projeto
Político-Pedagógico - PPP da Unidade Escolar, tendo como base as normas e diretrizes
curriculares nacionais, considerando:
I — sala de recursos multifuncionais: espaço físico, mobiliário, materiais didáticos, recursos
pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos;
II — matrícula no AEE de alunos matriculados no ensino regular da própria escola ou de outra
escola;
HI — cronograma de atendimento aos educandos;
IV - plano do AEE: identificação das necessidades educacionais específicas dos educandos,
definição dos recursos necessários e das atividades a serem desenvolvidas;
V — professores para o exercício da docência do AEE;
VI — redes de apoio no âmbito da atuação profissional, da formação, do desenvolvimento da
pesquisa, do acesso a recursos, serviços e equipamentos, entre outros que maximizem o AEE.
VII - calendário escolar;
VIII - condições físicas e materiais;
IX - relação do corpo docente habilitado ou especializado em Educação Especial;
X - processos de avaliação e promoção, classificação, reclassificação e progressão parcial,
conforme legislação municipal;
XI - a Sala de Recursos Multifuncionais deverá ser contemplada considerando o público
atendido, suas necessidades, recursos materiais e acessibilidade;
XII — outros profissionais da educação.
Art. 15. As Unidades Escolares devem garantir, no seu Projeto Político Pedagógico, a
flexibilização curricular para o atendimento pedagógico de todos os alunos público-alvo da
Educação Especial/Inclusiva.
Parágrafo único. Em casos de graves comprometimentos intelectuais ou de múltipla
deficiência, a Unidade Escolar deve prever diversificação curricular, objetivando desenvolver
as habilidades adaptativas.
Art, 16. A Unidade Escolar deve realizar avaliação no contexto escolar para a
identificação das necessidades dos educandos com deficiência e transtornos do espectro
autista, visando à tomada de decisões quanto aos recursos e apoios necessários à
aprendizagem.
Art. 17. A avaliação do desempenho escolar dos alunos com deficiência, transtorno
do espectro autista e altas habilidades, deve ser contínua e cumulativa, com prevalência dos
aspectos qualitativos sobre os quantitativos.
Parágrafo único. O critério avaliativo de desempenho escolar, analisado pela equipe
pedagógica, deverá considerar a especificidade do educando, sendo registrado por:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
I — valor numérico ou;
II - relatório descritivo ou;
III - valor numérico e relatório descritivo.
Art. 18. A aprovação ou retenção do educando deverá ser acompanhada pela equipe
pedagógica, mediante conselho de classe.
$ 1º A promoção ou retenção do aluno leva, ainda, em conta:
I - a possibilidade de o educando ter acesso às situações escolares regulares e com menor
necessidade de apoio educacional especial;
I - a valorização de sua permanência com os colegas e grupos que favoreçam o seu
desenvolvimento, comunicação, autonomia e aprendizagem;
NI - a competência curricular, no que se refere à possibilidade de atingir os objetivos e
atender aos critérios de avaliação previstos no currículo flexibilizado;
IV - a efeito emocional de promoção ou de retenção para o aluno e sua família.
$ 2º Avaliação do educando da Educação Infantil, no 1º ano de escolaridade do Ensino
Fundamental e nos ciclos 1 e II da Educação para Jovens e Adultos não tem natureza
reprobatória, constituindo um processo contínuo e sistemático, que opta por valorizar os
aspectos qualitativos do desenvolvimento do aluno.
I-a descrição referida no caput constitui instrumento de registro de avaliação, sob a forma de
relatório;
II - dada a natureza do procedimento pedagógico, aplica-se o disposto no parágrafo anterior a
alunos de Educação Especial, seja qual a forma de atendimento;
III - em casos excepcionais, em que se verifique que o aluno do 1º ano de escolaridade não
tenha atingido o nível alfabético na construção da escrita e aos alunos da Educação Especial, é
permitida uma avaliação do Professor em conjunto com a Orientação Pedagógica da
Secretaria Municipal de Educação, para avaliar a necessidade de retenção do aluno.
Art. 19. Ao educando com característica de altas habilidades/superdotação pode ser
oferecido o enriquecimento curricular, no ensino regular e nas salas multifuncionais,
utilizando -se dos procedimentos da reclassificação compatível com seu desempenho escolar
e com sua maturidade sócio-emocional.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a acessibilidade e a
eliminação de barreiras de acordo com as normas técnicas em vigor, através do setor
competente.
8 1º Para os fins desta Lei, consideram-se barreiras, dentre outras, quaisquer entraves,
obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam o exercício dos direitos dos
educandos à participação educacional, gozo, fruição, acessibilidade, liberdade de movimento
e expressão, comunicação, acesso à informação, compreensão e circulação autônoma.
8 2º As barreiras são classificadas em:
I - barreiras arquitetônicas: entraves estruturais do equipamento educacional que dificultem a
locomoção do educando;
é
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
À A À PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
; GABINETE DO PREFEITO
sr
XI - barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou
comportamento que dificulte ou impossibilite a comunicação expressiva e receptiva, por meio
de códigos, línguas, linguagens, sistemas de comunicação e de tecnologia assistiva;
HI - barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a
participação plena da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com
as demais pessoas.
Art. 21. A promoção da acessibilidade, visando a eliminação das barreiras,
considerará:
I - a acessibilidade arquitetônica: a eliminação das barreiras arquitetônicas nas unidades
educacionais, criando condições físicas, ambientais e materiais à participação, nas atividades
educativas, dos educandos que utilizam cadeira de rodas, com mobilidade reduzida, cegos ou
com baixa visão;
N - a acessibilidade física: a aquisição de mobiliário adaptado, equipamentos e materiais
específicos, conforme a necessidade dos educandos, para assegurar a sua adequada utilização;
HI - a acessibilidade de comunicação, que abrange:
a) a eliminação de barreiras na comunicação, estabelecendo mecanismos e alternativas
técnicas para garantir o acesso à informação, à comunicação e ao pleno acesso ao currículo;
b) a consideração da comunicação como forma de interação por meio de línguas, inclusive a
Libras, visualização de textos, Braille, sistema de sinalização ou comunicação tátil, caracteres
ampliados, dispositivos multimídia, linguagem simples, escrita e oral, sistemas auditivos,
meios de voz digitalizados, modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de
comunicação e de tecnologias da informação e das comunicações, dentre outros;
c) a implantação e ampliação dos níveis de comunicação para os educandos cegos, surdos ou
surdo cegos;
d) o acesso à comunicação para educandos com quadros de deficiência ou TEA que não
fazem uso da oralidade, por meio de recursos de comunicação alternativa ou aumentativa,
quando necessário;
e) o acesso ao currículo para os educandos com baixa visão, assegurando os materiais e
equipamentos necessários.
$ 1º Para cada aluno incluído em sala regular, em caso de comprovada necessidade,
será reduzido o quantitativo de 1 aluno na turma onde este se encontra inserido.
$ 2º Para os alunos que utilizam cadeira de rodas, serão observadas a acessibilidade
necessária para circulação, podendo ser reduzidos até 4 alunos na turma, quando comprovada
necessidade.
Art. 22. O transporte escolar municipal gratuito deverá ser oferecido, por meio de
veículos adaptados, quando necessário, respeitando as normas estabelecidas no PNATE-
Programa Nacional de Transporte Escolar e pelo Programa Escola Acessível.
TÍTULO
DO ATENDIMENTO AOS EDUCANDOS
COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS
Art. 23. Os alunos considerados com Necessidades Educacionais Especiais - NEE são
assim classificados:
ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
<> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
I- Alunos com Transtornos da Aprendizagem:
a) Transtorno Específico de Leitura (Dislexia);
b) Transtornos da Expressão Escrita (Disortografia e Disgrafia);
c) Transtorno em Matemática (Discalculia);
d) Transtorno global de Aprendizagem (Distúrbio de Aprendizagem);
II - Transtornos emocionais e de comportamento da infância e adolescência:
a) Transtorno de Déficit de Atenção/ Hiperatividade (TDAH);
b) Transtornos de Conduta;
c) Transtornos Emocionais;
d) Transtorno de Funcionamento Social.
Parágrafo único. Os itens b, c e d, supra, deverão sempre ser vinculados a defasagem
pedagógica.
Art. 24. Sala de Apoio Pedagógico é um serviço de apoio especializado, de natureza
pedagógica que complementa o atendimento educacional realizado em classes regulares do
ensino fundamental.
$ 1º Para ingresso na Sala de Apoio Pedagógico o aluno deve ser avaliado no contexto
escolar por uma equipe pedagógica, incluindo o professor especialista da sala de APE.
8 2º O processo de avaliação deve ser orientado pelo Setor responsável da
Secretaria Municipal de Educação e acompanhado pela equipe pedagógica da Unidade
Escolar.
83 O processo de avaliação no contexto escolar, para a identificação de alunos
com indicativos de transtornos da aprendizagem, deve enfocar aspectos pedagógicos relativos
à aquisição da língua oral e escrita, interpretação, produção, cálculos, sistema de
numeração, medidas, entre outras, acrescida de parecer psicológico e complementada com
parecer fonoaudiológico e/ou de especialista em psicopedagogia e/ou de outros que se fizerem
necessários.
Art. 25. O professor da Sala de Apoio Pedagógico deve elaborar o planejamento
pedagógico individual, com metodologia e estratégias diferenciadas, organizando-o de
forma a atender as intervenções pedagógicas sugeridas.
Art. 26. O planejamento pedagógico deve ser organizado e, sempre que necessário,
reorganizado de acordo com:
I- os interesses, necessidades e dificuldades específicas de cada aluno;
II - as áreas de desenvolvimento (cognitiva, motora, sócio-afetivo emocional) de forma a
subsidiar os conceitos e conteúdos defasados no processo de aprendizagem.
Art. 27. A complementação do trabalho pedagógico desenvolvido pelo professor,
na Sala de Apoio Pedagógico, deve realizar-se através de:
I - orientação aos professores da classe regular, juntamente com a equipe pedagógica, nas
adaptações curriculares, avaliação e metodologias utilizadas no ensino regular;
II - participação na avaliação no contexto escolar dos alunos.
TA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
<> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 28. As Unidades Escolares que prestam serviço especializado devem garantir
em seus quadros professores habilitados, salas de Apoio Pedagógico e condições de
acessibilidade,
Parágrafo único. Aos educandos com necessidades educacionais especiais, que não
forem atendidos em Sala de Apoio Pedagógico Específico/APE, poderão ser atendidos pelo
CEMEAES conforme Lei Municipal n.º 4.324/2017 e Deliberação Municipal nº 1/2001 e Lei
Nacional n.º 14.254/21, de 30 de novembro de 2021.
Art. 29. O horário de atendimento na Sala de Apoio Pedagógico deve ser em período
contrário ao que o aluno está matriculado e frequentando a classe regular, sendo o professor
com o trabalho verticalizado.
Art. 30. O aluno da Sala de Apoio Pedagógico deve ser trabalhado de forma
individualizada ou em grupos, não podendo o tempo de trabalho coletivo exceder o tempo de
trabalho individual.
Art. 31. Os atendimentos realizados em grupos devem ser organizados por faixa
etária e/ou conforme as necessidades pedagógicas.
Art. 32. O cronograma para o atendimento do educando deve ser elaborado pelo
professor da Sala de Apoio Pedagógico com a equipe da escola, garantindo a oferta de
atividades no contraturno, no mínimo, duas vezes por semana, por 50 minutos.
Parágrafo único. O cronograma de atendimento deverá ser flexível, devendo ser
reorganizado, sempre que necessário, de acordo com o desenvolvimento e necessidades
dos educandos, com anuência da equipe pedagógica da escola.
Art. 33. O professor deve registrar, sistematicamente, todos os avanços e dificuldades
do educando, conforme planejamento pedagógico individual.
Art. 34. O educando deve frequentar a Sala de Apoio Pedagógico o tempo necessário
para superar as dificuldades e obter êxito no processo de aprendizagem, na classe regular.
TÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. A Educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema
educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a
alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais,
intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Art. 36. Os educandos com deficiência, transtorno do espectro autista e altas
habilidades/superdotação tem o mesmo direito à educação que as demais pessoas, visando o
seu pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação ao trabalho.
Art. 37. É imprescindível a institucionalização do Atendimento Educacional
Especializado - AEE e do Apoio Pedagógico Específico, como parte integrante do Projeto
Político Pedagógico - PPP das Unidades Educacionais.
TU ESTADO DO RIO DE JANEIRO
<> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
agido GABINETE DO PREFEITO
Art. 38. Os educandos, público alvo da Educação Especial/Inclusiva, tem direito a
elaboração do Plano de Ensino Individualizado - PEI, de acordo com as legislações que
regulam a matéria.
Art. 39. Elaboração e execução do Plano de Ensino Individualizado- PEI é de
competência do profissional professor regente do ensino regular, sob a orientação do
professor orientador pedagógico, podendo ser articulado junto ao professor especialista do
Atendimento Educacional Especializado e/ou Apoio Pedagógico Específico e família, para
trocas de especificidades do aluno em questão.
Art. 40. O Plano de Ensino Individualizado deve ser executado pelo professor regente
em ensino regular, em articulação com o profissional de apoio, dentro do seu ano de
escolaridade, com a finalidade de promover o desenvolvimento, a ambientação do aluno, bem
como a adaptação de currículo e da proposta pedagógica, que possibilitem o aprendizado.
Parágrafo único. Plano de Ensino Individualizado - PEI, por ser de cunho
pedagógico, para beneficiar os educandos, independente de ter laudo e/ou parecer técnico,
caso necessário.
Art. 41. O professor de Atendimento Educacional Especializado e de Apoio
Pedagógico Específico deverá ter o cumprimento de sua carga horária, prioritariamente, em
regime verticalizado, a fim orientar e atender as demandas junto ao professor regente.
Art. 42. O Professor de Atendimento Educacional Especializado e Apoio Pedagógico
Específico deve cumprir sua carga horária em atendimento aos educandos, horas para
articulação junto a comunidade escolar.
Art. 43. A Educação constitui direito da pessoa com deficiência, não podendo sua
frequência estar atrelada ao acompanhamento do profissional de apoio.
Art. 44. Os resultados das avaliações e dos atendimentos realizados na sala de AEE e
APE devem ser registrados em relatório semestral, com indicação dos procedimentos de
intervenção para o plano de trabalho individualizado, sendo ele PAEE ou PAPE, bem como
demais encaminhamentos que se fizerem necessários, devidamente datados e assinado por
todos os profissionais das Unidades Escolares que participaram do processo.
Art. 45. Para os fins do disposto nesta Lei, o Secretário Municipal de Educação deverá
editar Resolução para viabilizar a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da
Educação Inclusiva.
Art. 46. A Secretaria Municipal de Educação fixará as normas complementares,
específicas e intersetoriais que viabilizem a implantação e implementação da Política
Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará formação
continuada aos profissionais envolvidos direta ou indiretamente no processo da educação
especial/inclusiva.
TÁ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MRS PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 47. A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres ficará encarregada de
dar apoio multidisciplinar com um enfoque no cuidado das mães e/ou mulheres diretamente
envolvidas nos cuidados das crianças que estejam matriculadas na Rede Municipal de Ensino
que possuam alguma das condições estipuladas nesta Lei.
Art. 48. Os educandos da Educação Especial/Inclusiva, no âmbito das classes comuns
de ensino infantil, poderão ser assistidos de forma individualizada, por meio de auxílio de
profissional da Educação, quando demonstrada e comprovada a sua necessidade, quando
devidamente atestado/constatado por equipe multidisciplinar a ser composta por profissionais
especializados da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade,
conforme requerer o caso.
Art. 49, As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria, suplementada, se necessário.
Art. 50. O Poder executivo poderá regulamentar por decreto as disposições
complementares à presente Lei.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em, 0 6 de orsvtuluo de 2023.
(f/
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

open original →