ardida:
ERRICHELLI q
JR spin iço3 1
ADVOGADOS
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ.
Processo nº 210.882-0/2020
ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR, devidamente qualificado nos
autos em referência, vem diante de V. Exa., apresentar DEFESA ESCRITA,
em face do Julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo do ano
de 2019, analisada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,
nos autos do TCE-R] Nº 210.882-0/20, , pelos fatos e motivos que em
linhas se adiantam.
PRELIMINARMENTE
DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO
O princípio da ampla defesa e do contraditório é um princípio
constitucional previsto no art. 5º, LV da Magna Carta.
A observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa
deve ser sempre a regra quando há um conflito de interesses entre as
partes. Esse preceito deve ser assegurado em todos os processos, sejam
eles judiciais ou administrativos. É um direito constitucional garantido
entre as partes num processo.
Sobre o contraditório, é importante consignar o seguinte
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N.º ER
ERRICHELLI AS 3 0
|| LOPES & —
MACHADO AQSIRIURA
ADVOGADOS
entendimento doutrinário:
“Contraditório - mais do que simples ciência e reação - é o
direito de plena participação de todos os atos, sessões, momentos,
fases do processo e de efetiva influência sobre a formação da
convicção do julgado.” (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso
Avançado de Processo Civil: teoria geral do processo. Vol. 1, 16?
edição, reformulada e ampliada de acordo com o novo CPC, São
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 77
O julgamento das contas anuais municipais é uma matéria de índole
constitucional (art. 31, da CF/88), que contempla esse procedimento como
uma forma de fiscalização dos recursos públicos, mediante controle externo
(Poder Legislativo controlando os atos do Poder Executivo), cuja atribuição
é cometida à Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas.
Sabe-se, portanto, que, tratando-se de um julgamento, deve ser
respeitado o direito de ampla defesa e contraditório, na medida que ninguém
poderá ser julgado sem que seja assegurada a ampla possibilidade de se
defender , devendo ser assegurado todos os meios permitidos em direito
para que exerça o direito de defesa.
Essa garantia é assegurada pelo devido processo legal, que controla,
de modo estrito, o exercício dos poderes investidos à Câmara de Vereadores,
notadamente no controle externos das contas municipais, cuja violação,
descarcteriza a legitimidade jurídica de seus atos, principalmente em razão
de os efeitos das deliberações importarem em graves restrições à esfera
jurídica do prestador de contas afetado pela rejeição das contas.
A Câmara Municipal de Macaé foi alertada, através da
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ERRICHELLI FLS. /
LOPES & — — eia —
| MACHADO AS TURA
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contranotificação realizada pela ex-prefeito, Aluízio dos Santos Junior, no dia
14/11/2023, através do protocolo nº 01412/2023, que seu direito de ampla
defesa e contraditório não está sendo devidamente respeitado, já que está
sendo extirpada a possibilidade de produção de provas testemunhal, na
medida que ao definir prazo para apresentação de defesa, a sessão que
julgará as contas foi marcada, o que impossibilita a produção de prova oral e
documental.
O devido processo legal se traduz pelo rito que, seguido, permite à
parte ampla possibilidade de se defender e demontrar, portanto, as razões
que são aptas a convencer os julgadores de seu direito.
Nesse sentido, requer seja retirada de pauta a sessão marcada para
o dia 06 de dezembro de 2023, para que seja oportunizada a produção de
prova testemunhal e documental para que, por fim, o peticionante promova
alegações finais ante o relatório produzido, após a produção de provas, pelas
Comissões de Orçamento e Finanças / Constituição e Justiça, sob pena de
nulidade.
Em apertada síntese, o Voto GC-6, oriundo do TCE-RJ, nos autos do
TCE-R] Nº 210.882-0/20, com manifestação prévia contrária a aprovação
das contas do Chefe do Poder Executivo pela Câmara Municipal de Macaé,
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ERRICHELLI
|| LOPES &
MACHADO
ADVOGADOS
apresenta como única irregularidade o repasse do Poder Executivo ao
Legislativo, no montante de R$ 81.199.999,98, que desrespeitou o limite
máximo de repasse de R$ 78.011.361,74, previsto no inciso I do 82º do
artigo 29-A da Constituição Federal de 1988.
A importância e natureza técnica da matéria é por demais
relevante, tanto o é que, em muitos municípios, como Macaé, por
exemplo, existe setores específicos designados para cuidarem da
execução e acompanhamento desta matéria, vez que constituem
irregularidades, o repasse à Câmara Municipal, em montante superior
aos limites definidos no citado artigo, bem como o repasse a menor em
relação à proporção fixada na lei orçamentária (cf. art. 29-A da CF/88).
Na forma como consignada por esse Órgão de Controle externo
temos que:
"O Município de Macaé possuía, em 2019, 251.631
habitantes, segundo dados do IBGE. Dessa forma,
encontrava-se sujeito ao mandamento do inciso II do artigo
29-A da CRFB, o qual limitou os repasses em referência
a 6% (seis por cento)sobre o somatório da receita tributária
e das transferências previstas no $ 5º do artigo 153 e nos
artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício
anterior.”
Dentre outros comentários, o que importa ao presente recurso é o
consignado pela i. Relatora:
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PROLE 8]
FLS: E
ERRICHELLI Ei
Hi LOPES &. o Siva —
MACHADO
ADVOGADOS
“Malgrado tenham sido tomadas medidas saneadoras,
estas foram adotadas de forma intempestiva, uma vez que
envolvem devolução de recursos por meio de compensação
de valores relativos ao exercício de 2020, ao passo que o
repasse a maior refere-se ao exercício de 2019 e era ainda
nesse exercício que deveria ter acontecido a devolução."
Neste ponto, resta caracterizado que o vício e/ou impropriedade fora
sanado, ainda que, como dito, intempestivamente, de modo que o requerente
apresenta, agora, outros argumentos de modo a subsidiar esta nobre Câmara
de Vereadores na análise da presente defesa que, juntamente com as provas
que serão produzidas, demonstrarão que as contas do Poder Executivo do ano
de 2019 merecem ser aprovadas.
AS ATRIBUIÇÕES D ENTA) NICI Nº
256/2016
Excelentíssimos Vereadores, o Município de Macaé possui setores
específicos que cuidam da elaboração, acompanhamento e execução do Orçamento
Municipal, cabendo destacar, na presente defesa, o que dispõe a Lei Complementar nº
256/2016, quando definiu as atribuições da Secretaria Municipal de Fazenda,
Secretaria Municipal de Administração, que continha em sua estrutura a Secretaria
Municipal Adjunta de Planejamento e Controladoria Geral do Município,
respectivamente.
Assim dispôs o legislador municipal na lei:
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PROCESSO
Nº pH 54
ERRICHELLI —— asia —
| LOPES & AESINATURA
MACHADO
ADVOGADOS
“Seção IV
Das ia Municipal de E :
Art. 60. A Secretaria Municipal de Fazenda tem as
seguintes atribuições:(...)
Il - realizar o acompanhamento da receita, através da adoção
de medidas legais que coíbam a evasão ou estimulem o aumento
da arrecadação;
€.)
V - controlar a execução orçamentária da receita do
Município, em articulação com a Controladoria Geral do
Município e a Secretaria Municipal Adjunta de
Planejamento;"
" Seção V
Das ja Municipal de Admini ã
Art. 62. Fica criada a Secretaria Municipal de Administração,
que tem as seguintes atribuições:
(..)
LVI - elaborar, em cooperação com os demais órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal, e de acordo com as
políticas estabelecidas pelo Governo Municipal, o Plano
Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias e a Proposta
Orçamentária Anual, estabelecendo cronograma de
desembolso anual e rotinas relativas à execução da Lei
Orçamentária Anual (LOA), das Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e do Plano Plurianual;
LVII - elaborar, gerir e dar manutenção em sistemas de
controle de emendas à Lei Orçamentária Anual, de
cronograma de desembolso, de contratos, de decretos de
remanejamento orçamentário, e, de endividamentos, entre
outros.
Parágrafo único. Entende-se por rotina de execução
orçamentária a análise, classificação, as reservas
orçamentárias, os atos de empenhamentos globais,
estimativos ou ordinários (do exercício ou dos restos a pagar),
a emissão de documentos extras, a confecção e controle de
projetos de lei e decretos de remanejamento de saldos
orçamentários.
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FLS: —
ERRICHELLI
LOPES & > ESIDÁURA
MACHADO
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Art. 63. A Secretaria Municipal de Administração para
desempenho de suas atividades contará com a seguinte
estrutura básica:
€.)
IV - Secretaria Municipal Adjunta de
Planejamento;""Seção III
Da Controladoria Geral do Município
Art 57. A Controladoria Geral do Município tem as seguintes
atribuições:
1-avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano
Plurianual, a execuçãodos programas do Governo e dos
orçamentos do Município;
(.)
V - fiscalizar a aplicação dos dispositivos contidos nas
leis vigentes, emespecial na Lei de Responsabilidade Fiscal;
€.)
VII - sugerir o saneamento de atos, quando necessário;
Art. 58. A Controladoria Geral do Município, para
desempenho de suasatividades, contará com a seguinte
estrutura básica:
()
HI -
Subcontroladoria de
Contas e Gestão;(...)
$ 2º A SubControladoria de Contas e Gestão terá por
competência o assessoramento à Controladoria Geral do
Município nas seguintes atribuições:
1 - emitir relatório sobre as contas consolidadas do
Município;
(..)
VI - realizar monitoramento e fiscalizações nos sistemas
contábil, financeiro, orçamentário, operacional, patrimonial
e/ou outro que venha a ser criado, referentes à aplicação,
execução e prestação de contas de convênios e de contratos;
€.)
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ERRICHELLI
|| LOPES &
MACHADO
ADVOGADOS
IX - verificar e avaliar o cumprimento dos limites de gastos
constitucionais e legais;
8 4º A Auditoria Geral do Município, sob ordens emanadas pela
Controladoria Geral do Município e/ou Chefe do Executivo,
terá por competência a execução das atividades de auditoria e
será responsável pelas seguintes atribuições:
v - realizar auditorias e fiscalizações nos sistemas
orçamentário, financeiro, patrimonial, contábil e demais
sistemas administrativos e operacionais no âmbito do Poder
Executivo;
VI | - auditar a atividade dos órgãos responsáveis pela
realização da receita, da despesa e pela gestão do dinheiro
público;
VII - realizar auditorias especiais quando se fizerem
necessárias;
VIII - realizar auditorias e fiscalizações nos sistemas
contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial
e/ou outro que venha a ser criado, no âmbito de sua
competência, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade,
economicidade, eficácia e efetividade;"
Diante do que dispunha a LC nº 256/2016, fica evidenciado as
atribuições de cada setor e, por isso, adiante, será demonstrado a forma como
se deu a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2019, através de seus órgãos
responsáveis.
O PROCESSO DE ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DA
LOA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 NO MUNICÍPIO DE MACAÉ
ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS
Inicialmente, antes de pormenorizar o processo de elaboração da
LOA-2019, é importante destacar que não compete ao Prefeito promover a
elaboração, acompanhamento e execução, de forma técnica, do orçamento do
Município, competindo ao mesmo, entretanto, ao tomar conhecimento de
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MACHADO SS it o
ASSINATURA
ADVOGADOS
irregularidades, determinar, diante do exercício de autotutela, que as mesmas
sejam sanadas. E assim foi feito.
Em requerimento realizado através do Ofício G/P nº 60/2020, de 17
de agosto de 2020, por solicitação direta do ex-prefeito ALUÍZIO DOS SANTOS
JUNIOR, foi determinada a instauração de Procedimento de VPI, tendo em vista
informações trazidas pela Controladoria Geral do Município, através do Ofício
Digital nº 563/2020, com o objetivo de apurar eventuais falhas na elaboração,
execução e controle da LOA para o exercício de 2019.
Nesse sentido, o departamento de Processos Administrativos
Disciplinares iniciou, junto às Secretarias Responsáveis, quais sejam,
Secertaria Municipal de Fazenda, Controladoria Geral do Município e
Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento, a busca por esclarecimentos e
documentos, dado o conteúdo técnico da matéria, uma vez que, certamente, o
Chefe do Poder Executivo não teria conhecimento prévio suficiente para tal
constatação.
De tudo quanto consta, a dinâmica dos procedimentos adotados para
a elaboração da LOA, é a seguinte: a Secretaria Municipal de Fazenda informa
os dados financeiros para a Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento, que
elabora a minuta do Projeto de Lei Orçamentária, eviando-a para o Gabinete
do Prefeito para assinatura para que, posteriormente, seja encaminhado à
Câmara de Vereadores, ficando à cargo da Controladoria Geral do Município,
acompanhar sua execução de modo a verificar a existência de impropriedade
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ERRICHELLI
] LOPES &
MACHADO
ADVOGADOS
e, sendo o caso, solicitar adequação aos órgãos responsáveis.
Diante da verificação realizada pelo Inquérito 009/2020, é possível
afirmar que diversos erros cometidos pelos órgãos de controle, sobretudo pela
Secretaria Adjunta de Planejamento, culmiram no repasse a maior para o
Poder Legislativo.
De forma resumida, as respostas apresentadas se deram da seguinte
forma:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA:
“Sim. É procedimento padrão, em cumprimento ao dispositivo
legal: Lei de Responsabilidade Fiscal nº101/2000 e enviado
aos descritos;
Informamos que valor da Receita Ordinária informada
anteriormente está liquida sem o FUNDEB (que incide em
determinadas rúbricas de receita), o valor estava equivocado.
O valor correto da Receita Oridnária, com FUNDEBe que
deve ser considerado é de R$ 1.191.735.525,74 de acordo com
a revisãoda receita nº 03, (arquivo enviado no oficio digital
número 663/2020 em 08/12/2020), e que foi considerado
pela Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento para
prosseguimento na elaboração da LOA/2019.
Informamos, que para formação da base de cálculo para obter
o limite constitucional para repasse do duodécimo ao Poder
Legislativo, algumas rúbricas da Receita Oridinária, não devem
ser consideradas. A formação da base de cálculo e o valor é
apurado pela Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento,
quando eleboração da LDO e LOA.
Não! A gestão da receita é da Secretaria Municipal de
Fazenda, a Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento
deve formalizar solicitação a Secretaria Municipal de
Fazenda."
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:
"Cumprimentando-o inicialmente, venho pelo presente, em
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PROCESSO
Nº JM3 2 DOU,
Ed
ERRICHELLI o ASS
| LOPES & i
MACHADO
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resposta ao Ofício Digital nº 2551/2020 da Chefia do
Departamento de Processos Administrativos Disciplinares,
informar que, conforme consta no próprio material que foi
encaminhado, em especial as informações apresentada pela
SecretariaMunicipal de Fazenda referentes aos cálculos para
fins da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, ou seja,
estimativa da Arrecadação para o próximo exercício financeiro
e, posteriormente, após nova provocação da SECPLAN (Ofício
Digital nº 45/2018), esses cálculos foram ratificados pela
Secretaria Municipal de Fazenda, através do Ofício Digital nº
395/2018, não restam dúvidas sobre os valores, uma vez que
os aludidos valores também foram apresentados pela Secretaria
Municipal de Planejamento, todos os aludidos valores, em
reunião realizada no dia de hoje, 09/12/2020.
Ocorre que a Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento,
ao fazer os lançamentos no LOA, colocou uma duplicidade de
valores para o FUNDEB, já que a arrecadação é composta de
todos os impostos(ISS, ICMS, FPM, etc.) só que desse valor de
arrecadação, parte dele deve ser destacado parao FUNDEBe a
SECPLAN, no momento da totalização e inclusão dos valores
em seusanexos, equivocadamente, somou o valor destacado,
mesmo ele já estando incluído no valor total estimado pela
Secretaria Municipal de Fazenda.
Assim, com essa totalização indevida da receita, foi gerado
todas as ocorrências posteriores, uma vez que o valor que
originou a base de cálculo do valor do repasse ao Poder
Legislativo Municipal ficou, aproximadamente, R$
99.000.000,00 (noventa e nove milhões de Reais) a maior, o
que refletiu noaumento equivocado do “teto”.
Ressalta-se que o equívoco capital acima explicitado ocorreu
já no Projeto da LOA, projeto esse, como anteriormente
esclarecido, não tramitado nesta Controladoria Geral, tendo
sido encaminhado diretamente para o gabinete do Prefeito, que,
não se sabe se tramitou ou não para outro (s) órgão (s) antes do
encaminhamento para a Casa Legislativa, que após análise e
deliberação, retornou ao Gabinete do Prefeito que,
posteriormente, sancionou e promulgoua referenciada Lei,
E)
Cabe destacar que, o que estava disciplinado na Lei
orçamentária publicada, presumidamente legal, para repasse
ao Poder Legislativo foi devidamente acompanhado por este
Órgão Central de Controle Interno, por meio da
Subcontroladoria de Contas e Gestão, e não houve qualquer
valor repassado a maior do que estava fixado na LOA/2019.
(5)
É importante ainda esclarecer que a estimativa da arrecadação
a ser inserida naLei Orçamentária é feita pela Secretaria
Municipal de Fazenda, que, com a posse desses cálculos,
poderia, por meio da Contadoria Geral, na elaboração do
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Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO e
Relatório deGestão Fiscal - RGF, ter verificado o equívoco
cometido pela Secretaria Municipal de Planejamento no
valor apresentado para arrecadação do exercício e
consequentemente no repasse ao legislativo, assim como os
servidores da Subcontroladoria de Contas e Gestão ou, até
mesmo, o próprio sistema de contabilidade, pois todos os
valores, quer seja os valores do exercício anterior que
servem de base de cálculo para o duodécimo, quer seja os
valores da LOA do exercício corrente são consignados no sistema
de contabilidade que, lamentavelmente, não dispõem de
nenhuma ferramenta que viabilize essa verificação.
E.)
Oportunamente, imperioso se faz ressaltar que na forma do
disciplinado no Artigo 58, $ 2, Inciso II da Lei Complementar
nº 256/2016, é de responsabilidade da Subcontroladoria de
Contas e Gestão emitir relatório sobre as contas consolidadas
do município, o que foi devidamente realizado pela equipe da
aludida Subcontroladoria e integralmente revisada pela
Subcontroladora de Contas e Gestão, para, posteriormente ser
apresentado ao Controlador Geral para ratificação.
Acontece que no relatório apresentado, por motivos ainda
não esclarecidos, não conteve em seu bojo, no tópico
específico do repasse ao Poder Legislativo, a competente
planilha onde consta o detalhamento dos valores das receitas
que compõe o calculo do limite do duodécimo fixado no
artigo 29-A da Carta da República, como eram feitos nos
exercícios anteriores.
(-)
Enfim, acredita-se que, a situação em tela, pelas novas rotinas
implementadas, não mais se repetiram. Todavia, importante
destacar que o então Subcontrolador de Contas e Gestão no
exercício financeiro de 2019 era o Mauro, servidor do Estado
do Rio de Janeiro que, na época, se encontrava cedido a esta
municipalidade, Por esta razão, não temos meios hoje, de
responder os motivos pelo qual não foram realizadas
verificações sobre o tema em tela junto a LOA/2019, ou seja,
ainda não se sabe os motivos pelo qual o valor fixado na
LOA/2019 para o Poder Legislativo (R$ 81.200.000,00) não foi
verificado em sua composição (duodécimo e valor dos
inativos), mas apenas executado. Assim, resta prejudicada a
resposta a alínea “a” do Ofício Digital nº 2551/2020.
€..)
De qualquer forma, na eventualidade de um erro de cálculo,
como acima informado, acredito que em janeiro de cada
exercício financeiro, durante a elaboração dos RREO do 6º
bimestre e do RGF do 3º Quadrimestre do exercício financeiro
anterior, tanto a CONGEM, por meio da Subcontroladoria de
Contas e Gestão, como a SEMFAZ, por meio da Contadoria
Geral do Município, terão meios idôneos de verificar se o
valor consignado na LOA a título de repasse ao Poder
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Legislativo está compatível ao limite fixado no artigo 29-A da
Carta da República.
Ato contínuo, em atendimento ao disposto na alínea “c”,
identificado a impropriedade, a LOA, assim como
qualquer Lei, somente pode ser alteradapor meio de
outra Lei, ou seja, é necessário identificar a
impropriedade e elaborar Projeto de Lei para ser
encaminhado à Câmara, como ocorreu no corrente
exercício, pois neste específico caso (valor consignado na
LOA a título de repasse do Poder Legislativo maior que o
limite constitucional), o não repasse do valor consignado
na LOA, é caracterizado crime de responsabilidade, na
forma do disposto no inciso III do 8 2º do artigo 29-A da
Constituição Federal.
Por fim, imperioso se faz ressaltar que a impropriedade em
tela na LOA/2019 não gerou qualquer dano ao erário, ao
passo que:
O valor que ultrapassou o limite constitucional (embora
previsto na LOA/2019) e repassado ao Poder Legislativo foi
devolvido pela Câmara ao Poder Executivo;
A Execução orçamentaria de 2019 nesta municipalidade
originou umaeconomia orçamentária de aproximadamente
16 milhões de Reais e o superavit financeiro da fonte 100,
aberto no corrente exercício financeiro foida ordem de mais
de 102 milhões de Reais, ou seja, nenhuma despesa deixoude
ser empenhada ou paga em 2019;"
SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE PLANEJAMENTO:
"Os Projetos de Lei Orçamentária Anual há vários anos, sempre
são tramitados na Secretaria Municipal Adjunta de
Planejamento (onde se inicia); pela Procuradoria Geral para
análise do texto, somente quando há alterações, pois como o
texto é sempre o mesmo, entendemos não ser necessário
aumentar o trabalho da Procuradoria para analisar o que
outrora já havia sido; e pelo Gabinete. Não houve nenhuma
mudança específica nos anos em questão, na tramitação dos
mesmos. Quanto aos nomes, podemos afirmar que todos os
servidores da Coordenadoria Especial de Planejamento são
envolvidos na elaboração e preparo do PLOA.
aa uma duplicidade na base de cálculo dos gastos do
legislativo, que originou-se na Coordenadoria Especial de
Planejamento, especificamente no relatório de apuração da
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ERRICHELLI . ae
LOPES & sia —
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fixação do orçamento do Legislativo, que considerou a
dedução para formação do FUNDEB duas vezes para o total
da arrecadação base para estabelecer o limite de gasto do
legislativo. Na visão da Secretaria Municipal Adjunta de
Planejamento, os responsáveis pelo referido
acompanhamento são todos os atores da esfera de gestão,
principalmente os diretamente ligados ao orçamento, ao
financeiro e controle, pois a gestão é dividida por todos. A
LOA é revista e acompanhada diariamente ao longo de todo o
exercício. O que ocorreu é que nesse fato, especificamente,
não houve a reavaliação dos valores em questão (Receita
arrecadada de 2018 e repasse ao legislativo em 2019)
No entendimento da Coordenadoria Especial de Planejamento,
não houve dano nenhum ao erário municipal, uma vez que
não houve nenhuma paralisação de ações governamentais,
tampouco desvio de recursos. Os recursos foram transferidos a
entidade da esfera de governo municipal que se refletiu em
atenção e atendimento aos munícipes. A referida duplicidade
não foi percebida ou verificada por ninguém, nem por
nenhum dos órgãos de controle, no decorrer de todo o
exercício financeiro de 2019. Há que se destacar, que, desde o
exercício de 2013 até 2020, esse foi um problema pontual em
2019 e, que em nenhum dos demais anos houve esse problema
técnico. Também informamos que determinei a elaboração e
ainserção de rotina de verificação dessa demanda no sistema
informatizado desenvolvido pela equipe do Planejamento.
Além disso, podemos acrescentar que a gestão municipal, no
exercício de 2019, efetuou uma economia orçamentária, na
fontede recurso 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - TESOURO, na
ordem de R$ 11.086.699,97 e um total de economicidade
orçamentária de R$ 178.480.299,12. Ainda deixou em caixa um
superávit financeiro, para o exercício de 2020, na fonte de
recursos em questão, na ordem de R$ 103.182.245,05. Outro
ponto,ainda mais contundente, é que as fls. 4852 e 4853
do Processo TCE-R] nº 210.882-0/20 a Corte de Contas
estadual reconhece que o montante foradevolvido, em 2020, ao
erário executivo, não gerando dolo ou má fé, contudo
intempestivamente.”
€.)
"Foram utilizados os valores contidos no anexo do Ofício
Digital 438/2018, de 14/08/2018, da Secretaria Municipal de
Fazenda, contudo por problemas técnicos o Anexo que
avalia o limite de gasto com o Legislativo ficou
considerando o envio de recursos para formação do
FUNDEB em duplicidade. Contudo entendemos que não
houve dano nenhum ao erário municipal, uma vez que não
houve nenhuma paralisação de ações governamentais,
tampouco desvio de recursos. Os recursos foram transferidos
a entidade da esfera de governo municipal que se refletiu em
atenção e atendimento aos munícipes. A referida duplicidade
não foi percebida ou verificada por ninguém, nem por nenhum
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ERRICHELLI
|| LOPES &
MACHADO
ADVOGADOS
dos órgãos de controle, no decorrer de todo o exercício
financeiro de 2019."
(.)
"Quanto a metodologia utilizada no cálculo para
estabelecimento do limite de gastos do legislativo foram
utilizados os valores de previsão de arrecadação anual de
IPTU, IR, ITBI, ISSQN, FPM (art 159 - cf 1988), ITR (art. 158- CF
1988), ICMS DESONERAÇÃO - LC 87/96, ICMS (art. 158 - CF
1988), IPVA (art. 158 -CF 1988), IPI (art. 159 - CF 1988),
TAXAS, MULTAS E JUROS DE MORA, RECEITA DA DIVIDA
ATIVA, CONT.INTERV.S/DOMÍNIO ECON. e
CONT.CUSTEIO SERV.ILUM.PÚBL. contidos no anexo do Ofício
Digital 438/2018, da Secretaria Municipal de Fazenda, Contudo,
verificou-se haver duplicidade de valores originados na
Coordenadoria Especial de Planejamento que acrescentou a
Dedução para Formação do FUNDEB na base, porém os
valores já estavam acrescidos nos valores individualizados.”
A clareza dos esclarecimentos acima deduzidos, somente evidenciam
que a série de equívocos cometidos pelos órgãos de controle do Poder
Executivo Municipal, culminaram no repasse a maior para o Poder Legislativo,
sendo impossível que o então Prefeito, Aluízio dos Santos Junior, pudesse
inferir tal situação.
O que está absolutamente comprovado, é que a Secretaria Municipal
Adjunta de Planejamento utilizou como base de cálculo, valores diversos do
apontado pela Secretaria Municipal de Fazenda para o cômputo do cálculo do
valor a ser repassado ao Poder Legislativo na forma de duodécimo.
Tal constatação é percebida, quando da leitura dos esclarecimentos
promovidos pela própria Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento:
“Foram utilizados os valores contidos no anexo du Ofício Digital
438/2018, de 14/08/2018, da Secretaria Municipal de Fazenda,
contudo por problemas técnicos o Anexo que avalia o limite de
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ERRICHELLI =
|| LOPES &. ci FERA
MACHADO
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gasto com o Legislativo ficou considerando o envio de recursos
para formação do FUNDEB em duplicidade." - (Cf. Ofício Digital
nº 1969, fls. 196)
"Quanto a metodologia utilizada no cálculo para
estabelecimento do limite de gastos do legislativo foram
utilizados os valores de previsão de arrecadação anual de IPTU,
IR, ITBI, ISSQN, FPM (art. 159 - cf 1988), ITR (art. 158- CF 1988),
ICMS DESONERAÇÃO - LC 87/96, ICMS (art. 158 - CF 1988),
IPVA (art. 158 -CF 1988), IPI (art. 159 - CF 1988), TAXAS,
MULTAS E JUROS DE MORA, RECEITA DA DIVIDA ATIVA,
CONT.INTERV.S/DOMÍNIO ECON. e
CONT.CUSTEIO SERV.ILUM.PÚBL, contidos no anexo do Ofício
Digital 438/2018, da Secretaria Municipal de Fazenda, Contudo,
verificou-se haver duplicidade de valores originados na
Coordenadoria Especial de Planejamento que acrescentou a
Dedução para Formação do FUNDEB na base, porém os valores
já estavam acrescidos nos valores individualizados."
Portanto, a primeira conclusão, é que houve elaboração do Projeto de
Lei Orçamentária para o exercício de 2019 com vício de forma, tendo sido
realizado com duplicidade de valores originados na Coordenadoria Especial
de Planejamento, que acrescentou a dedução para formação do FUNDEB na
base, sendo que os valores já estavam acrescidos de forma individualizada, o
que gerou duplicidade.
De igual forma, é evidente que, após aprovação da LOA pela Câmara
de Vereadores e publicação, houve um descontrole, por parte dos setores
responsáveis por seu acompanhamento e execução , conforme é possível
inferir pelas declarações dos setores.
"Quanto as questões apresentadas, venho, por anexo,
encaminhar a resposta apresentada pela Subcontroladoria de
Contas e Gestão e complementar que, o equívoco apresentado
na Lei Municipal nº 4538/2018 (LOA/2019) foi, inclusive,
levantado e questionado pela própria Subcontroladoria de Contas
e Gestão, e que o ocorrido se deu, porque não se acompanhou
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ERRICHELLI
|| LOPES &
MACHADO
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em 2019 a efetivamaterialização da arrecadação do exercício
financeiro de 2018 (...)" - (Cf. OficioDigital nº 666/2020, fls. 08)
"É importante ainda esclarecer que a estimativa da arrecadação
a ser inserida na Lei Orçamentária é feita pela Secretaria
Municipal de Fazenda, que, com a posse desses cálculos,
poderia, por meio da Contadoria Geral, na elaboração do
Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO e
Relatório de Gestão Fiscal - RGF, ter verificado o equívoco
cometido pela Secretaria Municipal de Planejamento no
valor apresentado para arrecadação do exercício e
consequentemente no repasse ao legislativo, assim como os
servidores da Subcontroladoria de Contas e Gestão ou, até
mesmo, o próprio sistema de contabilidade, pois todos os
valores, quer seja os valores do exercício anterior que
servem de base de cálculo para o duodécimo, quer seja os
valores da LOA do exercício corrente são consignados no sistema
de contabilidade que, lamentavelmente, não dispõem de
nenhuma ferramenta que viabilize essa verificação.
(...)
Oportunamente, imperioso se faz ressaltar que na forma do
disciplinado no Artigo 58, $ 2, Inciso II da Lei Complementar
nº 256/2016, é de responsabilidade da Subcontroladoria de
Contas e Gestão emitir relatório sobre as contas consolidadas
do município, o que foi devidamente realizado pela equipe da
aludida Subcontroladoria e integralmente revisada pela
Subcontroladora de Contas e Gestão, para, posteriormente ser
apresentado ao Controlador Geral para ratificação.
(.)
Acontece que no relatório apresentado, por motivos ainda
não esclarecidos, não conteve em seu bojo, no tópico
específico do repasse ao Poder Legislativo, a competente
planilha onde consta o detalhamento dos valores das receitas
que compõe o calculo do limite do duodécimo fixado no
artigo 29-A da Carta da República, como eram feitos nos
exercícios anteriores." - (Cf.Ofício Digital nº 1.005/2020, fis.
88/90).
Temos, portanto, que diante do apurado, é possível afirmar que se
fosse realizado um controle efetivo da execução do orçamento, certamente, a
questão teria sido percebia e saneada, o que não ensejaria motivos para O
Poder Executivo tivesse parecer prévio pela rejeição de contas,
principalmente, pelo fato do repasse a maior ser o único motivo mencionado
no parecer prévio que justifica a opinião pela rejeição.
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ERRICHELLI -—— e
| LOPES & HURA
MACHADO
ADVOGADOS
Novamente, a afirmação acima exposta, é embasada nos próprios
esclarecimentos prestados:
“De qualquer forma, na eventualidade de um erro de cálculo,
como acima informado, acredito que em janeiro de cada
exercício financeiro, durante a elaboração dos RREO do 6º
bimestre e do RGF do 3º Quadrimestre do exercício financeiro
anterior, tanto a CONGEM, por meio da Subcontroladoria de
Contas e Gestão, como a SEMFAZ, por meio da Contadoria
Geral do Município, terão meios idôneos de verificar se o valor
consignado na LOA a título de repasse ao Poder Legislativo
está compatível ao limite fixado no artigo 29-A da Carta da
República." - (Cf. Ofício Digital nº 1.005/2020, fls. 88/90)
Nesse sentido, chega-se a segunda conclusão: não houve, por parte
dos órgãos de controle financeiro e orçamentário, direta ou indiretamente, o
acompanhamento da execução do orçamento, o que, por consequência, fez
com que o Órgão de Controle Externo (TCE/R]), em que pese ter atestado que
as medidas saneadores foram adotadas, identificasse a impropriedade.
Por fim, é importante destacar que , mesmo com a identificação de
que os órgãos de controle internos não atuaram com a devida técnica para
evitar a irregularidade identificada, o valor que foi repassado acima do limite
constitucional, foi devidamente devolvido aos cofres do Poder Executivo e, por
isso, resta incontroverso que não houve qualquer dano ao erário.
Adiante, será evidenciado que o erro cometido pelos órgãos de
controle interndo do Poder Executivo, foram igualmente cometidos pelo Poder
Lesgislativo, já que este é responsável, não somente pela aprovação do
orçamento, mas também pela sua fiscalização.
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no fÊSCESSO
ERRICHELLI E —
LOPES & SSIPATURA
MACHADO
ADVOGADOS
DA Ã D
Importante destacar, que a apreciação da lei orçamentária é uma das
principais atribuições do Poder Legislativo, sendo que a apreciação,
compreende a discussão, alteração, votação e a aprovação do projeto de lei
orçamentária.
É somente após a aprovação, pelo Poder Legislativo, é que o Poder
Executivo pode sancionar a lei.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, opercional e
patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncias de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo,
mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder,
com auxílio do Tribunal de Contas Estadual.
Nesse sentido, tratando-se a irrgularidade identificada pelo Tribunal
de Contas de repasse acima do limite constitucional ao Poder Legislativo,
temos que esse, assim como os órgãos de controle interno do Poder Executivo,
falhou em sua atuação, já que não observou, quando da aprovação do projeto
que versava sobre a LOA-2019, o erro na duplicidade do FUNDEB, que originou
o repasse a maior.
Insta salientar que, pelas regras do processo legislativo,
previamente à deliberação e aprovação da proposta legislativa da LOA em
Plenário, o projeto de lei e seus anexos, passam obrigatoriamente pelo crivo
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ERRICHELLI
ii LOPES & ie —
MACHADO
ADVOGADOS
das Comissões Permanentes de Finanças e Orçamento, e Constituição e
Justiça, que devem emitir parecer sobre a proposta legislativa. Outrossim,
como todos os projetos de lei, a PLOA pode e deve ser analisada por todos os
Edis, individualmente, que, caso queiram, elaboram as emendas
parlamentares.
A fiscalização da Lei Orçamentária Anual, bem como a de todas as
peçasorçamentárias, é contínua e deve ocorrer em todas as fases do
ciclo orçamentário: i) Elaboração; ii) Discussão; Estudo e Aprovação; iii)
Execução; iv) Avaliação e Controle.
Portanto, não apenas na elaboração, mas durante a fase de discussão
e deliberação na Câmara, bem como na fase da execução orçamentária, a
irregularidade apontada também poderia ter sido avaliada, identificada e
dirimida, tempestivamente.
Frise-se que a única irregularidade apontada, que deu azo ao parecer
prévio pela reprovação das contas, versa sobre o repasse a maior ao poder
legislativo e, mesmo tendo a função de, antes de aprovar o PLOA, fiscalizar,
discutir e corrigir eventuais impropriedades irregularidades, nenhuma das
comissões da Câmara, tampouco os vereadores o fizeram, motivo que
demonstra a falha do Poder Legislativo e em seu dever constitucional de
fiscalizar o Executivo.
O Poder Legislativo, apesar de receber valor superior ao limite
constitucional, não apurou e, igualmente, não fiscalizou os valores
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ERRICHELLI — ASSIRIURA
|| LOPES &. A
MACHADO
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consignados na própria unidade orçamentária, ficando inerte em seu dever
fiscalizatório.
Portanto, imperioso se faz, com o fim de resguardar o direito aqui
tutelado, que haja oitiva dos membros, que compunham, naquela
oportunidade, a Comissão Permanente de Finança e Orçamento, bem como da
Comissão de Constituição e Justiça, para que seja oportunizado a produção de
prova oral, com vistas à apuração das razões pelas quais não houve a devida
fiscalização e, consequente, identificação dos valores em duplicidade contidos
no PLOA.
Além do mais, requer seja promovida a juntada da ata da sessão
plenária da sessão que votou e aprovou a LOA-2019, com vistas à verificação
dos vereadores que efetivamente estavam na sessão e que poderiam ter
promovido a competente discussão que, se oportunamente feita, impediria a
impropriedade identificada.
: USÊ
DANO AO ERÁRIO
Para além das questões já abordadas, que demonstram, de forma clara
e objetiva, que o ex-prefeito Aluízio dos Santos Junior não teve qualquer
relação com a irregularidade manifestada pelo repasse a maior ao Poder
Legislativo, é imperioso destacar que, além da ausência de qualquer dano ao
erário, a irregularidade foi sanada e, diferente do alegado pela nobre relatora
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ERRICHELLI : , o
MACHADO
ADVOGADOS
do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, foi sanada com recurso do
próprio exercício de 2019.
Anobre relatora, em seu voto, realiza a seguinte observação:
“Convém destacar, ainda, que analisando os documentos acostados
aos autos, q saldo financeiro da Câmara Municipal de Macaé,
istrad bal onial firmad Pal
É possível perceber que, no entender darelatora, o que se revelou inviável
à devolução do valor que teria excedido o limite constitucinoal, foi o fato do saldo
financeiro da Câmara Municipal de Macaé, ter sido “integralmente comprometido
com outras despesas.”
Como se demonstra no documento abaixo, na Razão de Contabilidade da
Câmara Municipal de Macaé, houve lançamento de crédito, na forma de
transferência, ao Fundo Especial do Poder Legislativo referente à “SOBRA DE
DUODÉCIMO NO FINAL DO EXERCÍCIO”, no valor de R$ 5.635.075,40, em
31/12/2019. Vejamos:
Estagio go Rio
amas Rarão de Contsbibdado Fágem aos
seo O EMA LE a CAE Penagos Fin aaa ae riizzoro
Conan ati aço do Bogas Cos 1 tan 9 na HS Conta Cr
Noeionist (1 4 tras ar eos ii ni Eca
RR eis JE E
Doe dm sirão Decio em Duma amas
Cées sienconass Cisco Ev cobdem. Espedsind
sos ft E 3
PROÇESS
N.º aa a) du 3
FLS;
ERRICHELLI
LOPES & E ESP —
MACHADO y
ADVOGADOS
Estado da Rio de Janeiro
Crer Moi do Mata
ndo Grs OE Pa Ego Pecas reu aan
LE E
Data 37/12/2019 ValorR$ 5605094 29€
edito ar sus conta conante, na dará veia o cu eNt 70, ota OON0O. lançado a
feinco milhões, seiscontos e trinta à cio mia noventa e quitro réis é Vit o cito centavos)
* Este aviso de lançamento não é váiid como comprovante da 9
dBmonsira apenas que houve um lancamento er coma ane dá barnção:
Transação efetuada com sucesso par: JESBSBZZ CARLOS WAGNER DE MORAES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0806 7290722 Duvidoria BB 0800 729 5678
Para calicientos auditivos 0800 725 0088
Nota-se, portanto, que os recursos encaminhados, naquele momento,
para o Fundo Especial da Câmara Municipal de Macaé, são os recursos
referentes ao exercício de 2019. Não poderia ser diferente.
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PROCESSO. ,
ERRICHELLI - = =
|| LOPES & ASSINATURA
MACHADO =
ADVOGADOS
Adiante, conforme Ofício Digital nº 637/2020, encaminhado pela
Câmara Municipal de Macaé à Secretaria Municipal de Fazenda, em 26 de
novembro de 2020, o Poder Legislativo esclarece que a sobra orçamentária foi
repassada, à época, ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Macaé, tendo
sido o mesmo devolvido no ano de 2020, para regularizar o repasse a maior
do duodécimo do exercício de 2019.
Nesse sentido, têm-se que não houve utilização de qualger outro
recurso, senão aquele referente ao exercício do ano de 2019, para regularizar
o repasse a maior efetivado e, por esse motivo, em que pese a devolução ter
sido efetivada no ano de 2020, foi realizada com orçamento do exercício de
2019, motivo que demonstra que, a intempestividade citada pelo nobre
relatora, cai por terra, já que evidenciado que o recurso a maior estava
“reservado” e, notado o erro, foi devolvido. Vejamos.
des
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macad Capital do Petróseo
Lo intaduat nº GOB de 24.22.2011
Macas, 26 de novembro da 2020
Ofício Digital No: 637/2020
Deutino: Secretaria Municipal de Fazendo
Anmunto: Resposta so Ofício nº 522/2020 Repasse Duodácimo Complementar
Anmamxo(a:
REDE 2 CAME — Cractito Crer. per
FUNDO x CRIA — Cródito CrIPA pers
Crema X PRIME - Dário Crane. gocth
Com cordiais cumprimentos. Vimos por ralo deste informar em resposta ao Ofício Digital 6
Fendo em vista o processo nº 240.682-0/20 onde fora detectado pelo enrésio THibuaal da contss do”
taco do Ria de Janeiro um equivoco ma apuração « cálculo « per conseguinte a aprovação de
ergamento 2019 ficou a malor em R$ 3.188.639,24 (três milhões cento € oltenta € qitos mil seiscentos
SoTota e oito renis « vinte « quatro Sentavos), tendo o Poder Legisintivo executado no exercicio de
2018 vai =ior an apontado como correta pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e &
cobra orcamentária ter sido repassada ao Fundo Especral da Câmara Munickon! de Maceá conforme
TUTO. SAQUE em ansxo Os comprovantes das transferências bancárias entre Fundo Espacial da
Câmara runicipal de Macaé paro Câmara Municipal de Macaé bem como Câmara Muniapal de Macad
para Prefantura Municioal do Moceé reguiarizando assim o repasso do dusdécimo exercício 2019.
E me ncancao dim e
EDUARDO CARDOSO GONÇALVES srva
Presidente da Câmera Municipal de Meacad
detrorica cremes:
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no 550 ED 23
et dido é
ERRICHELLI = ASSINATURA
LOPES &.
MACHADO
ADVOGADOS
(Tr mia, pondo lata a fo re semcgr re e co reis vino o qusricedavos) Enem 6 qt corto)
Cone Ban ah£s do e a ii nho pias gemidos
age imo pese, CARVUDE WVADIKERA DE MORAR em 26) 142020-10:1345
Documento medido par: CARLOS WAGNER DE MORASE om 28/1UH0AD (478
exur tascumágs por WAGNER DE MORAES
* siena qu CARtOS DE Eervitgo de Atonncnanio a Crato: SAG TATO TIO DIZ odor A pc 120
Sorvihgo du Aonddirmento qo Commimidos - SAL 00 72% ATA Ouros EB 2600 TE
Inequívoco, portanto, que mesmo que a devolução tenha ocorrido no
ano de 2020, a mesma foi efetivada com recursos oriundos do execício de
2019, o que nos permite fazer uma conclusão que vai além do saneamendo da
irregularidade e da ausência do dano ao erário, já constatados pelo TCE/R]:
com a constatação do saneamento da irregularidade com verbas oriundas do
orçamento de 2019, ano em que foi efetivado o repasse a maior do duodécimo,
não há imtempestividade na devolução, que valide o entendimento pela
rejeição das contas do exercício do ano de 2019, na medida que o repasse a
maior traduziu-se em “sobra de orçamento” e, posteriormente, foi devolvido
aos cofres do Poder Executivo Municipal.
Repare que, no Ofício Digital nº 622/2020, encaminhado pela
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MACHADO
ADVOGADOS
Seccretaria Municipal de Fazenda à Câmara Municipal de Macaé, há a
informação de que , em 25 de novembro de 2020, houve o repasse
complementar do duodécimo ao Poder Legislativo, referente à competência de
Agosto/2020, bem como há o requerimento para que, a Câmara Municipal,
envie o comprovante de transferência bancária referente à devolução do valor
de R$ 3.188.638,24, que é justamente a devolução, aos cofres do Poder
Executivo, do repasse a maior referente ao exercíco de 2019.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO me
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ +
Secretaria Municipal de Fazenda
Macs, 25 «e novamisro ds JI20
Ofição Digitat MO: 72/2020
Destino: Consroladoria Gecal do Município
Asmuntas REPASSE CUDDECIMO COMPLEMENTAR - AGOS TUA POCO
Deremaçao
Dxsex Secom 25712020 122847 Pr
A
Cera Iuri cem mana
a/c Dr. Eduardo Cardoso Gonçaires da Silva
MED Presidenta da Câmara Municipal da ttecas
Com os cordiais cornprimesnácas, deste informar que resta expechente, foi ofetusdo o poses
financeiro complementar do Suncáciee Legislano competência Agosta/2020( conforme comprovante
anauo) para daviia regularizado.
Ha oportunidade, scietamos o envio dos comproventes das irunstarincias Mnancerss do Fundo Especinl de
Câmera pare a Cómura heunicipal o deste ante pars a Profenura Municipal de isca, no vabor do RYB.
milhões como « aiterta e sito mê seiscentos o trinia 4 cho rasis e vício e queiro centssosj informenos os dados
bancários ca Protattum pasriciom! ce Mocal para emita do recursa. Boncadé (Donco Hai) - Ag! - Conte
Comentasas00-07
os pera cenera nossas grerestom de sissnta estima w consideração.
Aerciommeçente.
DER BARCELOS MVES
DBucratáio pal de Forenia (antertro)
(Documento esainado esetronicamentas
Err:
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FSDEMEDTOZAC Isa SseCnADESAZ scez7ada
Pelo exposto, demonstrado que os recibos de transferência
evidenciam que a devolução do repasse a maior, referente ao exercício de
2019, foi efetivada no ano de 2020, mas com recursos da sobra do exercício de
2019, é fundamental, para a formação da ampla defesa e, para possibilitar a
melhor elucidação da questão ao nobres edis, que seja oportunizado a
produção de prova oral, para a realização da oitiva do então Secretario
Municipal de Fazenda e do Secretario Municipal de Planejamento, bem como
do Sr. Carlos Vagner de Moraes, que respondia pela contadoria da Câmara
Municipal de Macaé na época dos fatos.
A súmula 473 do STF, que caminha no mesmo sentido do artigo 53 da
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Lei 9.784/99, aduz que a administração deve anular seus próprios atos quando
eivados de vício de legalidade, tendo, nos termos do artigo 54 da mesma lei,
um prazo de 05 (cinco) anos para tal revisão:
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios
que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-
los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (STF,
súmula 473)
Temos ainda a súmula 633 do STJ, que reafirma os termos da lei
9.784/99 “especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a
revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal,
pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se
inexistente norma local e específica que regule a matéria”.
Ou seja, não somente a legislação, mas também os Tribunais
Superiores confirmam que o agente público poderá rever seus próprios atos
dentro do prazo de 05 (cinco) anos, caso os mesmos estejam eivados de
ilegalidade.
Temos, portanto, que o ex-prefeito, Aluízio dos Santos Junior, ao
verificar a citada ilegalidade praticada por Secretário Municipal de
Planejamento, corroborada pelos demais órgãos de controle do Poder
Executivo de do Poder Legislativo, imediatamente buscou sua correção,
agindo, exatamente, nos termos permitidos pela lei, revelando de forma
clara e precisa a sua boa-fé, utilizando-se do mecanismo jurídico para
corrigir o vício sanável relativo à repasse financeiro feito a maior.
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Dentro dessa esfera é fundamental que haja fundamentação legal que
justifique que o exercício da autotutela empenhado pelo ex-prefeito, quando
do descobrinmento da irregularidade, não é suficiente para a superação da
irregularidade, já que não há qualquer norma financeira ou contábil que infira
tal dedução.
Veja que a necessidade de se motivar as decisões, se dá justamente
para evitar que as estas fiquem no campo do “achismo” ou opinião,
evidenciando para àquele que está sendo julgado, os motivos pelos quais as
suas razões não podem ser acolhidas.
Repare que, mesmo diante da manutenção da rejeição das contas, é
imperioso que sejam providos os fundamentos legais que demonstrem, com
base em fundamentos jurídicos, mesmo diante do saneamento do vício que
deu origem ao parecer - com a revisão do ato conforme as autorizações
normativas da lei 9.784/99 e da súmula 473 do STF, o porquê a devolução dos
recursos pagos a maior não justifica a aprovação das contas.
Se a estimada Conselheira do Tribunal de Contas, elogia o ato
corretivo do ex-prefeito, informando que o vício foi sanado, mas não dá
qualquer motivação legal que justifique a “intempestividade” da
devolução dos recursos, é papel do órgão julgador - Câmara - prover tais
argumentos.
Ora, se há uma lei que afirma que o agente público poderá corrigir
seus próprios atos em prazo de até 05 (cinco) anos, é forçoso que a Câmara
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de Vereadores informe o motivo de haver intempestividade na correção
do ato, pois, salvo contrário, o agente público ficará impossibilitado de
saber a motivação pelo qual a Câmara acolheu o parecer prévio do
Tribunal de Contas.
DA MATRIZ DE RESPONSABILIDADE: DOLO QUE É IMPRESCINDÍVEL
PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR.
Inicialmente, importante destacar que, para a responsabilização dos
administradores públicos, é necessário a existência de ato (comissivo ou
omissivo) ilegal, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.
Nesse sentido, importante é o posicionamento do julgador, que adota
a exigência disposta no artigo 28 da LINDB (através da lei nº 13.655/2018),
que passou a exigir, para todos os agentes públicos, o requisito dolo ou erro
grosseiro para sua responsabilização.
É que, de fato, é impossível ao chefe do poder executivo, enquanto
gestor municipal, controlar e administrar, de forma onipresente, toda a
máquina pública e, portanto, seria impossível sua responsabilização, de forma
subjetiva, pelos atos dos demais gestores que, mesmo com hipotética
subordinação, são os legítimos responsáveis pelos atos de suas respectivas
pastas.
Como bem demonstrado durante a defesa, o repasse a maior teve seu
início do erro cometido pelo Secretário de Planejamento, que considerou em
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duplicidade o FUNDEB, sendo tal erro perpetrado pelos demais órgãos
internos de controle, como a Secretaria de Fazenda, Controladoria Geral e, por
fim, pelo próprio Poder Legislativo que, possuindo a função de fiscalizar o
orçamento, não verificou o erro disposto no mesmo e aprovou a LOA-2019.
Nesse sentido, não pode o ex-prefeito do Município que, além de não
ter praticado qualquer ato doloso, agiu, quando ciente da irregularidade, para
saná-la, ser responsabilizado e ter as suas contas reprovadas por um erro que
não cometeu.
Abordada brevemente a questão da matriz de responsabilidade e
ratificado não ser, nos termos da legislação vigente, possível imputar
responsabilidade subjetiva ao peticionante, requer, mais uma vez, sejam
aprovadas as contas do exercício de 2019.
DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL
Diante da constatação de que a elaboração, acompanhamento e
execução da LOA é realizada por diversos órgãos do Poder Executivo e,
também, do Poder Legislativo, e, demonstrado que, os agentes públicos
envolvidos na elaboração da LOA que culminou na irregularidade materilizada
no repasse a maior ao Poder Legislativo, necessário se faz, para a formação da
ampla defesa e do contraditório, que, não somente os agentes públicos que
participaram da elaboração do orçamento sejam ouvidos, bem como seja a
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Câmara Municipal de Macaé compelida à apresentar documentos que são
cruciais na elucidação da discussão que permeia o presente caso.
Assim, pelo exposto, requer que a Câmara do Muncípio de Macaé,
apresente os seguintes documentos:
Ata de Elaboração do Orçamento da Câmara
referente ao exercício de 2019;
Ata da reunião de aprovação do orçamento pela
Comissão responsável;
Cópia da Solicitação do Orçamento encaminhada à
Prefeitura;
Cópia dos estudos da Secretaria de Planejamento do
Município de Macaé referente ao orçamento de
2019;
Ata da reunião da Comissão de Orçamento e
Finanças em que houve aprovação do orçamento;
Ata da sessão plenária que aprovou a LOA 2019
(PLOA nº 4.530/2018;
Além da apresentação dos documetos acima mencionados, requer a
marcação da oitiva das testemunhas, sendo estas, os agentes que, a época,
ocupavam os seguintes cargos:
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e Secretário Municipal de Fazenda no exercício
financeiro de 2019;
e Secretário Municipal Adjunto de Planejamento no
exercício financeiro de 2019;
e Controlador Geral no exercício financeiro de 2019;
e Subcontrolador de Contas e Gestão no exercício
financeiro de 2019;
e Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da
Câmara Municipal de Macaé no exercício financeiro
de 2019;
e Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da
Câmara Municipal de Macaé no exercício financeiro
de 2019;
e Contador Geral da Câmara Municipal de Macaé no
exercício financeiro de 2019;
A pertinência da prova testemunhal se dá a partir da necessidade de
comprovação dos argumentos deduzidos na presente defesa, sobretudo, no
que tange ao processo de formação do orçamento, bem como da ausência de
responsabilidade do peticionante quanto à irregularidade constatada.
Sendo assim, o necessidade de convocação dos indíviduos que, na
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época, ocupavam os cargos de Secretário de Fazenda, Planejamento e
Controladoria, se dá por serem os agentes responsáveis pela elaboração do
orçamento (secretario adjunto de planejamento), repasse do valor constante
no orçamento à Câmara ( Secretaria de Fazenda), acompanhameto da
execução do orçamento (Controladoria Geral).
A oitiva dos agentes que, naquele momento ocupavam tais posições, é
fundamental para o exercício de ampla defesa do peticionante, bem como é
fundamental para que se busque o convencimento dos nobres Vereadores, do
quanto alegado.
Adiante, necessário se faz a convocação, para oitiva, das testemunhas
representadas pelo Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças e
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de
Macaé no exercício financeiro de 2019, já que essas Comissões são responáveis
por analisar e dar parecer favorável ou desfavorável à aprovação do
orçamento.
Na medida que ambas as comissões, na análise do orçamento de 2019,
deram pareceres favoráveis ao orçamento, que culminou na aprovação da Lei
8 4530/2018 - LOA/2019, necessário a oitiva destas testemunhas, que
poderão elucidar o motivo de não ter havido a devida fiscalização sobre a
irregularidade constatada pelo Tribunal de Contas.
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De todo o exposto, conclui-se que:
1 - Houve falha na elaboração da base de cálculo, especificadamente, quanto
ao limite constitucional de gastos com o legislativo (art. 29-A da CF/88),
quando da sua realização, exclusivamente, pela Secretaria Municipal Adjunta
de Planejamento, pois detinha os dados fornecidos pela Secretaria de Fazenda;
2 - Houve falha no acompanhamento e execução da LOA-19, compartilhada
pela Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal Adjunta de
Planejamento e Controladoria Geral do Município, bem como da
Subcontroladoria de Contas e Gestão, tendo em vista que, caso tivesse sido
realizado o devido acompanhamento, tal equívoco poderia ter sido sanado
tempestivamente, não ensejando motivo para qualquer irregularidade nas
Contas de Gestão referentes ao exercício de 2019;
3 - A irregularidade foi completamente sanada e, por isso, ausentes qualquer
dano ao erário, conforme constatado, inclusive, pelo próprio voto proferido
pela relatora do processo TCE/R] nº 210.882-0/20 “(...) Malgrado tenham sido
tomadas medidas saneadoras (...)” , restando, incontroverso, portanto,
ausência de dano ao erário;
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4- O peticionante, enquanto Prefeito do Município de Macaé, quando tomou
ciência da irregularidade, adotou todas as medidas necessárias ao saneamento
da mesma, atitude que, inclusive, foi alvo de elogios pelo próprio Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro!;
5 - É primordial, para o respeito ao devido processo legal, que a Câmara de
Veredores promova a juntada dos documentos requeridos pelo petionante,
bem como marque data para a oitiva das testemunhas que o mesmo indicou e,
portanto, pretender ouvir, oportunizando, ao final, sejam feitas, antes da
sessão de julgamento, alegações finais.
Pelo exposto, requer:
O deferimento da produção de prova documental e prova oral, para
que sejam intimadas as testemunhas acima indicadas, havendo marcação de
oitiva em data a ser definida pela Câmara de Vereadores, devendo o
peticionante ser previamente intimado;
11 Em fls. 57, do voto GC-6, Conselheira afirma que: “De toda sorte, é elogiável a conduta do
Gestor ao reconhecer o erro ao repassar a maior em 2019 o valor de R$3.188.638,24 à Câmara
Municipal em relação ao limite máximo previsto no inciso I do 82º do artigo 29-A da
Constituição Federal de 1988 e a determinação junto ao Órgão de Controle Interno para a
implantação de rotinas de verificação no acompanhamento da execução orçamentária e no
repasse financeiro ao Poder Legislativo (fls. 4839/4840)”
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Após a oitiva das testemunhas e, após a elaboração do pareceres
pelas Comissões, requer haja nova intimação para que se possa apresentar
Alegações Finais, com o fim de preservação da ampla defesa e
contraditório.
Requer a retirada de pauta da sessão de julgamento das contas do
exercício de 2019, marcada para o dia 06/12/2023, uma vez que não há
tempo hábil para oitiva de testemunhas, bem como não há tempo hábil
para que o peticionante se manifeste sobre os documentos requeridos;
Requer, ainda, que as Comissões responsáveis pela análise da
presente manifestação, encaminhem cópia da defesa para o Gabinete de
todos os Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Macaé, para que
seja resguardada a ampla defesa e contraditório do notificado.
Diante de todos os esclarecimentos promovidos na presente
DEFESA, em atenção às leis que disciplinam o sistema de responsabilização
do agente público quanto à definição da responsabilidade dos atos
efetivamente praticados, requer o ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE
DEFESA, para que as Contas de Governo do Exercício de 2019, de
responsabilidade do ex-prefeito Dr. Aluízio dos Santos Junior, sejam
APROVADAS pela Câmara Municipal de Macaé.
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PROÇESSO
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DVOGADOS
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A
Por fim, requer que as intimações sejam realizadas pessoalmente
através do contato telefônico (22) 99272-9650 ou pelo e-mail:
vitor.errichellidelmadvogados.com.br.
Termos em que, pede deferimento.
Macaé, 22 de novembro de 2023.
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PROCURAÇÃO
OUTORGANTE:
ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 001.042.29780, portador
da carteira de identidade nº 06797010-3, residente e domiciliado na Rua dos advogados, nº 28,
apartamento nº 404, Parque Valentina Miranda, Macaé/R].
OUTORGADOS:
VITOR RANGEL COOPER ERRICHELLI DE SOUZA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº
187.840, EDUARDO LEITE LOPES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 199.391, IAMON
OLIVEIRA MACHADO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 188.320 e DAVI BARBALHO
REID, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 241.153, todos com endereço
profissional à Av. Elias Agostinho, nº 340, salas 901 e 918, Imbetiba, Macaé/R].
PODERES:
Concedendo-lhe os poderes da cláusula ad judicia, inerentes ao bom e fiel cumprimento deste
mandato, conforme estabelecido no artigo 105 do CPC/15, podendo propor e variar ações, bem
como acompanhando-as em todos os seus termos até decisão final transitado em julgado, e
também os especiais para acordar, discordar, transigir, desistir, retirar mandados de pagamento e
alvarás, receber valores e importâncias referente ao objeto processual, dar quitação, firmar
compromisso, renunciar, receber intimações, praticar todos os atos que se façam necessários,
recorrer a quaisquer instâncias e tribunais, podendo substabelecer com ou sem reserva de
poderes, agir em conjunto ou separadamente, independentemente da ordem de nomeação, dando
tudo por bom e valioso, tendo, inclusive, poderes especiais e específicos para declarar a
hipossuficiência da parte autora e postular gratuidade de justiça.
Macaé, 25 de outubro de 2023.
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ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR
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