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materia nº 34/2023

Tipo Emenda Parlamentar Impositiva à LOA
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaFUNDO MUN SEGURANÇA PÚBLICA DE MACAÉ
native_id22915

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — oficio digital 3168/2023
2023-12-14 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — oficio 3168/2023
2023-12-13 Proposição Aprovada — 14x0
2023-12-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-12-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-11-29 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-13T13:49:30.882216-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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28/11/2023 10:23 EMENDAS 2023
emendas/emendas2023/report/emendas_pdf/52/1 1/2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
AUTOR(a): Luiz Carlos Matos França
ID: 52
EMENDA Nr.: _________ / 2023
X E.P.I.
SUPRESSIVA
SUBSTITUTIVA
MODIFICATIVA
ADITIVA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
UNIDADE GESTORA: 36 FUNDO MUN SEGURANÇA PÚBLICA DE MACAÉ
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 38.04 FUNDO MUNIC SEGURANÇA PÚBLICA DE MACAÉ
FUNÇÃO: 06 SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0075 SEGURANÇA PÚBLICA
DESTINO: 1 Projeto
PROJETO / ATIVIDADE: 133 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS - EPI
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 749.11 ROYALTIES ATÉ 5%
DOTAÇÃO PREVISTA: 0,00
DEMAIS REFORÇOS: 0,00
DEMAIS ANULAÇÕES: 0,00
REFORÇADO NESTA EMENDA: 300.000,00
DOTAÇÃO ATUALIZADA: 300.000,00
CANCELAMENTO
U.O. Função SubFunção Programa Destino P/A Natureza Fonte Valor Reduzido
57.02 99 999 0999 1 133 9.9.99.99.99.00.00 749.11 300.000,00
Total Reduzido 300.000,00
JUSTIFICATIVA
O Estado do Rio de Janeiro é mundialmente conhecido pelo elevado índice de violência e pela brutalidade dos delitos cometidos. Onde
toda essa violência implica em um custo social e econômico enorme e difícil de se medir, mas que sabemos ser indiscutivelmente alto.
Apesar da percepção disseminada nos últimos anos de que toda a população está sujeita aos riscos de ser vítima da violência, o qual se
distribui de forma desigual entre os grupos sociais, as comunidades são as áreas municipais mais vulneráveis as quais requerem
atenções especificas.
A Constituição atribui a competência na área de segurança pública ao estado, que deve realizar ações preventivas e repressivas por
meio das respectivas corporações policiais, militares e civis e guarda municipal. No entanto, o papel que também cabe de forma
complementar aos municípios na prevenção à criminalidade.
Pela sua própria natureza, o município pode através das suas estruturas realizar uma penetração na sociedade muito maior do que as
outras instâncias do estado.
Diante das circunstâncias que vulnerabilizam indivíduos ou segmentos sociais, os jovens e adolescentes são a expressão deste
processo, visto que em regra são esses agentes sociais que não encontram ofertas de qualidade de vida (de renda, emprego, habitação,
educação, saúde, cultura etc.).
As pesquisas revelam que um número cada vez maior de jovens é cooptado pelo crime, encontrando assim um meio de satisfazer suas
necessidades individuais, primárias e secundárias.
Para que a sociedade possa usufruir de uma vida relativamente pacífica, é preciso a implementação de instrumentos institucionais
adequados, por meio da adoção de soluções processuais e tecnológicas para atender às demandas da segurança e ordem pública
municipal, priorizando a infraestrutura adequada com o objetivo de se adequar as novas exigências legais e novas demandas que veem
surgindo com o crescimento da cidade.
Desse modo, sendo a Secretaria de Ordem Pública prestadora de serviço essencial aos munícipes, deve estar sempre investindo na sua
estrutura, seja na capacitação do seu corpo técnico, guardas, agentes administrativos, seja em novos equipamentos, tecnologia,
inteligência e infraestrutura, perseguindo assim o princípio da adequação e atualidade para um atendimento aos munícipes satisfatório e
eficiente.
Sendo assim a emenda impositiva torna-se fundamental para a perseguição dos princípios constitucionais, melhoramento da
contraprestação de serviço aos munícipes.
À presente EPI será destinada para aquisição de equipamentos de infraestrutura para otimizar e viabilizar o trabalho da Coordenadoria
de Pronta Ação.
DATA: Sala das Seções, de de 2023.
28/11/2023 10:23 EMENDAS 2023
emendas/emendas2023/report/emendas_pdf/52/1 2/2
Carimbo e Assinatura
do Vereador(a)
32B4-01D3-3D70-C5C6-634B-8389-906B-99CB

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