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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L- /2023
Vereador -autor Rafael Amorim
DETERMINA QUE AS PRAÇAS E
PARQUES PÚBLICOS QUE FOREM
CONSTRUÍDOS OU QUE SOFREREM
REFORMAS DEVERÃO TER ÁREAS PARA
SOCIALIZAÇÃO DE CÃES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º. Fica determinado que todas as praças e parques públicos a serem construídos,
ou que sofrerem reformas, deverão ter áreas para socialização de cães.
Art. 2º. É proibida a entrada e a permanência no espaço reservado em praças e parques
públicos de animais:
I - mordedores viciosos;
II - perigosos;
III - no período do cio;
IV - portadores de moléstias infectocontagiosas;
V - desacompanhados de seus tutores.
Art. 3º. Os tutores dos animais domésticos deverão manter os locais limpos de dejetos
orgânicos e inorgânicos, e responderão solidariamente por todo e qualquer ato pernicioso
provocado pelo cão.
Art. 4º. As dimensões e o material que os constituirão serão determinados pelo Poder
Executivo de acordo com as dimensões das praças e parques a serem construídos ou
sofrendo reformas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023.
______________________________________
Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA:
A proposta de implementar áreas nas praças dedicadas à socialização de cães é
fundamentada em diversos benefícios tanto para os animais quanto para a comunidade.
Essa iniciativa visa atender às necessidades crescentes da população de tutores de animais
de estimação e contribuir para o desenvolvimento de uma visão mais inclusiva, saudável
e conectada.
Este Projeto de Lei almeja a promoção da saúde e bem-estar animal, o fortalecimento
dos vínculos comunitários, a segurança e controle ambiental, o incentivo à adoção de
animais e a valorização do espaço público.
É importante destacar que as áreas de socialização para cães oferecem um ambiente
seguro e controlado para que os animais possam exercitar-se, melhorando sua saúde física
e mental, estimulando a prática de atividades físicas, reduzindo o sedentarismo e
promovendo um estilo de vida mais ativo para os cães.
Ademais o espaço destinado aos cães cria oportunidades para que os tutores
interajam entre si, promovendo a formação de laços sociais na comunidade. Logo, a
interação entre os cães e seus tutores contribui para um ambiente mais amigável e propício
ao convívio comunitário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
Também ao oferecer áreas específicas para a socialização de cães, reduz-se o risco de
encontros não planejados entre animais, o que pode diminuir incidentes e conflitos, uma
vez que a praça planejada proporciona um ambiente controlado, garantindo a segurança
de todos.
Vale acrescentar que a existência de um espaço dedicado aos cães pode motivar
potenciais tutores a adotarem animais de abrigos, sabendo que há uma infraestrutura
adequada para o convívio social de seus novos membros da família.
Além disso a implantação áreas para socialização de cães nas praças contribui para a
valorização do espaço público, tornando-o mais inclusivo e atendendo às diversas
necessidades da comunidade.
Diante desses benefícios, este Projeto de Lei objetiva enriquecer a qualidade de vida
da comunidade, promovendo a coexistência harmoniosa entre cães e humanos,
fortalecendo os laços comunitários e incentivando um estilo de vida saudável para ambos.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023.
______________________________________
Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Vereador-autor
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