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materia nº 491/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 491 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaA Vereadora que subscreve a presente, depois de observar as normas regimentais, REQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações a respeito do delineamento do Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ações Climáticas, disposto na Lei de Emergência Climática (Lei Municipal no 4.937/2022).
native_id23004

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-02 Resposta Anexada — —
2023-12-07 Aguardando Resposta — —
2023-12-07 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2023-12-06 Proposição Aprovada — —
2023-12-05 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-06T11:32:00.353374-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 3

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
REQUERIMENTO Nº /2023
A Vereadora que subscreve a presente, depois de observar as normas
regimentais, REQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando informações a respeito do delineamento do Plano de
Desenvolvimento Sustentável e Ações Climáticas, disposto na Lei de Emergência
Climática (Lei Municipal nº 4.937/2022).
Justificativa:
Considerando que a Lei Municipal nº 4.937/2022 no §2º, do art. 3º, prevê:
§ 2º Em até um ano após a publicação desta Lei, devem ser
delineadas no Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ações
Climáticas ou legislação complementar, metas quinquenais
progressivas até 2050 para a neutralização das emissões de gases de
efeito estufa.
Considerando que o mundo vive uma emergência climática e a janela para a
mudança na trajetória das emissões de carbono está cada vez mais estreita. Que as
mudanças no clima tem intensificado as chuvas e alcançado recordes nas
temperaturas sensações térmicas.
E que recentemente, a ONU declarou que o planeta Terra está na Era de
Ebulição ou Fervimento Global, já tendo superado o Aquecimento, sendo esta fase
deveras mais crítica que a anterior, sendo qualquer impacto no meio ambiente a
partir de natureza irreversível.
E que dessa forma, ante ao estado crítico que vivemos e considerando Macaé
como uma potência energética, não há como se furtar do compromisso de
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
preservação e colaboração na mitigação dos graves impactos negativos no Globo,
razão pela qual REQUER, ao Chefe do Poder Executivo, através dos órgãos
competentes que envie a esta Casa informações a respeito do cumprimento do
disposto na Lei de Emergência Climática (Lei Municipal nº 4.937/2022).
Sala das Sessões, 29 de Novembro de 2023.
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora Autora
Elaboração: Emanuel Pinheiro
Destinatário: Poder Executivo Municipal
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
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