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materia nº 492/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 492 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaEnvio de correspondência ao INEA, solicitando informações deste douto instituto acerca das condições hidrológicas e ambientais dos cursos hídricos no entorno da Usina Termelétrica Marlim Azul, considerando que o Instituto Estadual do Ambiente é o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos,
native_id23005

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-11 Ofício Encaminhado ao Destinatário (via Correio/Motorista) — —
2023-12-07 Aguardando Assinatura — —
2023-12-06 Proposição Aprovada — —
2023-12-05 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-06T11:29:19.231620-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 3

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO 008/2023
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais,
requer à Mesa Diretora, regimentalmente, envio de correspondência ao INEA, solicitando
informações deste douto instituto acerca das condições hidrológicas e ambientais dos
cursos hídricos no entorno da Usina Termelétrica Marlim Azul, considerando que o
Instituto Estadual do Ambiente é o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos
Hídricos, conforme instituiu a Lei 3.239/99, cabendo a ele, portanto, outorgar os direitos de
uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar as suas utilizações; e considerando
ainda que, de acordo com o Inciso I do artigo 40º dessa mesma lei, o regime de outorga do
direito de uso de recursos hídricos tem como objetivo “controlar o uso, garantindo a todos
os usuários o acesso à água, visando o uso múltiplo e a preservação das espécies da fauna e
flora endêmicas ou em perigo de extinção”. Tal requerimento se justifica, tendo em vista os
moradores dos condomínios Village da Serra, Laranjeiras e Village do horto, localizados
nas cercanias da termelétrica, onde houve uma redução significativa da vazão dos corpos
hídricos que cruzam esses condomínios após a implantação da usina.
Em que pese as obras de terraplanagem para implantação da usina ter afetado as
condições naturais de alguns copos hídricos em sua área de abrangência, solicitamos o
posicionamento desse órgão para que possamos levar uma resposta a essas pessoas que se
sentem negativamente afetadas pelo empreendimento.
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2023.
LUCIANO ANTONIO DINIZ CALDAS
Vereador Autor
INEA: Rua Punta Del Este, 187 - Cavaleiros, RJ, 27920-170
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ

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