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REQUERIMENTO 008/2023
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais,
requer à Mesa Diretora, regimentalmente, envio de correspondência ao INEA, solicitando
informações deste douto instituto acerca das condições hidrológicas e ambientais dos
cursos hídricos no entorno da Usina Termelétrica Marlim Azul, considerando que o
Instituto Estadual do Ambiente é o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos
Hídricos, conforme instituiu a Lei 3.239/99, cabendo a ele, portanto, outorgar os direitos de
uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar as suas utilizações; e considerando
ainda que, de acordo com o Inciso I do artigo 40º dessa mesma lei, o regime de outorga do
direito de uso de recursos hídricos tem como objetivo “controlar o uso, garantindo a todos
os usuários o acesso à água, visando o uso múltiplo e a preservação das espécies da fauna e
flora endêmicas ou em perigo de extinção”. Tal requerimento se justifica, tendo em vista os
moradores dos condomínios Village da Serra, Laranjeiras e Village do horto, localizados
nas cercanias da termelétrica, onde houve uma redução significativa da vazão dos corpos
hídricos que cruzam esses condomínios após a implantação da usina.
Em que pese as obras de terraplanagem para implantação da usina ter afetado as
condições naturais de alguns copos hídricos em sua área de abrangência, solicitamos o
posicionamento desse órgão para que possamos levar uma resposta a essas pessoas que se
sentem negativamente afetadas pelo empreendimento.
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2023.
LUCIANO ANTONIO DINIZ CALDAS
Vereador Autor
INEA: Rua Punta Del Este, 187 - Cavaleiros, RJ, 27920-170
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
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