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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
REQUERIMENTO Nº /2023
A Vereadora que subscreve a presente, depois de observar as normas
regimentais, REQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe do Poder
Executivo, para que informe a esta Casa, por meio de relatório, eventual
planejamento de expansão do saneamento básico para a região serrana do
Município, com indicação quantitativa de quantos munícipes serão beneficiados,
etapas do programa e quaisquer eventuais esclarecimentos que julgar necessários.
Justificativa:
O Mandato Iza Vicente tem na garantia dos direitos fundamentais da
população e, visando dar cumprimento ao que dispõe a Norma Constitucional, espera
seja dado cumprimento ao caput do art. 6º, da CRFB/88 quanto o direito de todos à
saúde e a moradia; além disso, o art. 225, da Lei Maior, estabelece que “Todos têm
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Nesse sentido, considerando aos reiterados questionamentos da população
residente na região serrana do município quanto à ausência de saneamento básico na
região, sobretudo no Trapiche, REQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência
ao Executivo para que informe a esta Casa, por meio de relatório, eventual
planejamento de expansão do saneamento básico para a região serrana do
Município, com indicação quantitativa de quantos munícipes serão beneficiados,
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
etapas do programa e quaisquer eventuais esclarecimentos que julgar necessários.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023.
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora Autora
Elaboração: Emanuel Pinheiro
Destinatário: Chefe do Poder Executivo Municipal
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
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