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materia nº 53/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 4.960/2022.
native_id23022

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Publicado — —
2023-12-12 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 3150/2023
2023-12-12 Proposição Aprovada — 14x0
2023-12-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-12-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-12-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-12-05 Regime de Urgência Aprovado — 14x0
2023-12-05 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T11:21:20.350561-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 055 12023.
Macaé, 30 de movVeulmo de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Encaminho o presente Projeto de Lei a essa Casa Legislativa, que tem como objetivo
propor mudanças pontuais na Legislação Municipal nº 4.960/2022 que dispõe sobre a
aplicação da Lei Nacional nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública Municipal,
com vistas a que seja submetido à apreciação dos Senhores Edis.
Dentre as alterações propostas a principal delas é a modificação do art. 4º da citada
legislação municipal, tendo em vista que se faz necessário adequar a norma municipal vigente
ao atual entendimento da Corte de Contas do Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito à
designação de Agentes de Contratação.
Insta salientar que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio da
consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Mesquita sobre o tema em questão, processo
TCE/RJ nº 251.107-7/22, entendeu que com relação aos requisitos para designação de agente
de contratação deve-se observar o instituído na Lei nº 14.133/2021, não sendo possível o ente
local dispor de maneira diversa, tendo em vista se tratar de norma licitatória de caráter geral e,
portanto, competência privativa da União legislar sobre o tema.
Neste sentido passamos a transcrever resposta do TCE/RJ sobre a consulta formulada
pelo jurisdicionado, a qual tem caráter normativo e vinculante, segundo o art. 98, 81º, do
Regimento Interno da Corte:
“A norma contida no inciso LX do art. 6º da Lei 14.133/2021 deve
ser vista como de caráter geral, a impor que o agente de contratação
seja designado dentre servidores efetivos ou empregados públicos
dos quadros permanentes da Administração Pública, guardando,
assim, harmonia com os demais preceitos da nova lei, sendo vedado
aos municípios dispor de forma diversa;
Nas hipóteses de licitação que envolva bens ou serviços especiais,
assim descritos no $ 2º do art. 8º da Lei 14.133/2021, o agente de
contratação poderá ser substituído por comissão de contratação, que
deverá ser composta de agentes públicos que cumpram os requisitos
do art. 7º da mesma lei, devendo haver a necessária motivação
quando não for atendida a preferência contida no inciso I.”
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita Casa
e contará com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação unânime dos Nobres
Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
ANPRÁ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MB PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
AE? GABINETE DO PREFEITO
Por último, considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja
apreciada e votada por Vossas Excelências em regime de URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovo votos de estima e consideração.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN.º 053 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei nº
4.960/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 4º da Lei 4.960/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 4º À licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa
designada entre servidores efetivos dos quadros permanentes da
Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da
licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer
outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a
homologação.”
Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único no Art. 5º da Lei 4.960/2022, nos seguintes
termos:
“Art. 5º (..)
(.)
Parágrafo único. Os agentes de contratação, os membros da equipe de
apoio, os pregoeiros e as comissões de contratação poderão ser designados
pelos respectivos secretários municipais ou titulares de cargos equivalentes
quando houver delegação de competência ou atribuição para licitar.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em ode movuiiio de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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