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materia nº 54/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaDispõe sobre o pagamento de abono natalino aos beneficiários dos Programas Guarda Sênior, Guarda Mirim e Projeto Nova Vida, todos do Poder Executivo do município de Macaé, e dá outras providências.
native_id23023

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-13 Publicado — —
2023-12-12 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 3150/2023
2023-12-12 Proposição Aprovada — 14x0
2023-12-11 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-12-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-12-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-12-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-12-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-12-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-12-05 Regime de Urgência Aprovado — 13x0
2023-12-05 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T11:18:09.140169-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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TR ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HM! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
QE GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 06% /2023
Macaé, 3C de mavtualxo de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Encaminho o presente Projeto de Lei a essa Casa Legislativa, versando sobre a
instituição de abono natalino aos beneficiários dos Programas Guarda Sênior, Guarda Mirim e
Projeto Nova Vida, todos do Poder Executivo do município de Macaé.
O Programa Guarda Sênior de Macaé foi instituído pela Lei Municipal n.º 2881/2007,
e trata-se de programa social voltado aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos, visando integração às atividades voltadas ao trabalho, nos limites do Estatuto do Idoso.
Já os Programas Nova Vida e Guarda Mirim, foram instituídos pela Lei Municipal n.º
2606/2005, com propósito de oportunizar a jovens carentes a integração de atividades
educacionais voltadas ao trabalho, oferecendo-lhes as primeiras oportunidades de
profissionalização e inserção no mercado de trabalho.
São beneficiários comprometidos com funções públicas que exercem no
desenvolvimento dos programas e por vezes são arrimo financeiro de suas famílias.
O abono pretendido no mês de dezembro contribuirá com acréscimo na renda dos
beneficiários dos programas acima, considerando também as datas festivais de final de ano, o
que poderá também reverter em favor do comércio e serviços dessa municipalidade.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita Casa
e contará com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação unânime dos Nobres
Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, conclui-se que a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar é de fundamental importância, e de inquestionável e relevante interesse
público, razão pela qual a deliberação do mesmo se reveste de CARÁTER DE URGÊNCIA, o
que, desde logo, se requer para a apreciação dos senhores Edis.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
> 4)
PROJETO DE LEINº 54 /2023
Dispõe sobre o pagamento de abono natalino
aos beneficiários dos Programas Guarda
Sênior, Guarda Mirim e Projeto Nova Vida,
todos do Poder Executivo do município de
Macaé, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o abono, nas seguintes condições, aos beneficiários dos seguintes
Programas Sociais, a ser pago no mês de dezembro de 2023, em parcela única, proporcional
ao número de meses do ano em que recebeu o benefício, sendo considerado mês completo,
quando recebido o equivalente a, no mínimo, 16 (dezesseis) dias.
I - Programa Guarda Sênior, criado pela Lei Municipal n.º 2.881/2007, no valor de (01) um
salário mínimo municipal;
H - Programa Nova Vida e Guarda Mirim, criados pela Lei Municipal n.º 2.606/2005, no
valor de 4 (meio) salário mínimo municipal.
Parágrafo único. Também será garantido o benefício criado por essa Lei aos idosos e
adolescentes que eventualmente tenham se desligado ao longo do ano de 2023, desde que se
realize prova de vida.
Art. 2º O custeio do adicional extraordinário de que trata esta Lei será efetivado com
verba proveniente dos recursos previstos no orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 20, de Ncvemb.o de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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