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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
REQUERIMENTO Nº /2023
A Vereadora que subscreve a presente, depois de observar as normas
regimentais, REQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe do Poder
Executivo, para que informe a esta Casa quais medidas que o município, por meio da
Secretaria de Saúde, tem adotado e/ou pretende implementar para assegurar às
pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome
Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas o acesso ao atendimento
integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS), além de informações sobre o quantitativo
referente à população total diagnosticada no município.
Justificativa:
O Mandato Iza Vicente tem recebido diversas demandas dos munícipes
quanto ao sistema de agendamento e marcação de consultas médicas. Na maioria
das vezes, há relatos de pessoas que chegam na unidade de saúde às 5h da manhã
para conseguir senha, pois são distribuídas no máximo 30 por dia; além de ser
prejudicial à segurança dos munícipes, faz com que tenham um desvio produtivo em
ter que esperar na fila para um simples agendamento. Isso quando têm sorte de
conseguir um número de senha para agendamento de consultas.
Ante a era digital que vivemos, e também em atenção à universalidade de
atendimento e da garantia do direito à saúde trazido no art. 6º, caput, da Lei Maior,
há que ser implantado um sistema mais humanizado de agendamento para que não
sejam excluídos aqueles que dependem do sistema público.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Considerando Considerando as leis municipais 4.692/2020 e 4.777/2021, bem
como a recente lei federal 14.705/2023, REQUER à Mesa Diretora envio de
correspondência ao Chefe do Poder Executivo, para que informe a esta Casa quais
medidas que o município, por meio da Secretaria de Saúde, tem adotado e/ou
pretende implementar para assegurar às pessoas acometidas por Síndrome de
Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras
doenças correlatas o acesso ao atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde
(SUS), além de informações sobre o quantitativo referente à população total
diagnosticada no município.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023.
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora Autora
Elaboração: Emanuel Pinheiro
Destinatário: Chefe do Poder Executivo Municipal
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
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