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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 318/2022, que trata da estrutura organizacional do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé – MACAEPREV e dá outras providências.
native_id23025

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Publicado — —
2023-12-13 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 3159/2023
2023-12-13 Proposição Aprovada — 13x0
2023-12-11 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-12-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-12-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-12-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-12-05 Regime de Urgência Aprovado — 14x0
2023-12-05 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-13T10:57:50.939908-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

+ ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
4 »w PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
tá GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 070/2023.
Macaé, em 04 de dezembro de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar e submetê-lo à apreciação dos
Senhores Edis, tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a valorização dos servidores
públicos municipais e a modernização normativa do Município de Macaé, em conformidade
com os princípios da legalidade, impessoalidade, juridicidade, eficiência, moralidade e
publicidade.
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo alterar pontualmente aos
Anexos I, IV e V da Lei Complementar Municipal nº 318/2022, de modo a readequar
estrutura organizacional do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé —
MACAEPREV, no que se refere à carga horária semanal de determinados cargos, atualização
de vencimentos extinção do cargo de “Procurador Autárquico” e criação do cargo de
“Analista Previdenciário — Formação em Direito”, com reflexos nos vencimentos e
atribuições descritas no mesmo diploma legal.
A proposta em questão deriva de sugestão dada pela Comissão Organizadora de
Concurso Público que percebeu a necessidade de se adequar a carga horária de determinados
cargos públicos instituídos pela Lei Complementar Municipal nº 318/2022, na estrutura
organizacional do MACAEPREV, a fim de privilegiar a melhor entrega do serviço público e
as melhores práticas de gestão.
Dessa forma, entendeu-se pela necessidade de reajustar a carga horária semanal de 30
(trinta) horas para 40 (quarenta) horas dos cargos de Assistente Previdenciário, Assistente
Previdenciário Técnico — Arquivo e Assistente Previdenciário Técnico — Informática, além da
carga horária semanal do cargo de Analista Previdenciário — Especialidade Serviço Social, de
20 horas para 30 horas. Registre-se que a adequação da carga horária da profissão de
Assistente Social vem em conformidade com a Lei Federal nº 8.662/1993, artigo 5º-A, que
estabelece a carga horária de 30 horas semanais para os Assistentes Sociais.
Optou-se também pela extinção do cargo de Procurador Autárquico e criação do cargo
de Analista Previdenciário - Formação em Direito, em razão da recomendação do Ministério
Público Estadual, 1º Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva — Núcleo Macaé.
Assim, concluímos que as modificações ora propostas são necessárias para que o
procedimento do concurso público que se avizinha se dê em harmonia com o ordenamento
jurídico pátrio e com a melhor prática de gestão pública.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita Casa
e contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a aprovação unânime
dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
ia ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Por último, encaminhamos a essa Egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei
Complementar e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja
apreciada e votada em regime de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
a
Í
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
GABINETE DO PREFEITO
"| ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2023
Dispõe sobre alteração da Lei
Complementar Municipal nº 318/2022,
que trata da estrutura organizacional
do Instituto de Previdência Social do
Município de Macaé —- MACAEPREV e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal
de Macaé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar Municipal n.º 318/2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
GRUPO | |
|
| CARGA | |
DENOMINAÇÃO | = HORÁRIA | VAGAS
| SEMANAL | |
ESCOLARIDADE
Assistente Previdenciário Médio I 40 22
3 E j 1
Assistente Previdenciário Técnico - Arquivo Médio II 40 1
Assistente Previdenciário Técnico - Médio II 10 2
Informática
Analista Previdenciário = Especialidade Superior 30 1
Serviço Social
Analista Previdenciário — Especialidade SWpEHoET 20 2
Auditoria Médica e Medicina do Trabalho P
| ih
Analista Previdenciário Superior II 30 9
Analista Previdenciário — Especialidade Superior II 30 1
Enfermagem
Analista Previdenciário — Especialidade Supérios IT 30 1
Psicologia L
Analista Previdenciário - Especialidade Superior II 30 1
Administração
Analista Previdenciário - Especialidade .
Analista de Sistemas Superiár:i 30 !
Analista Previdenciário — Especialidade Superior II 30 1
Auditoria
A ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
j MM. PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CML? GABINETE DO PREFEITO
Analista Previdenciário - Especialidade ;
Ciências Atuariais Superior a !
Analista Previdenciário — Especialidade .
Contabilidade Superior II 30 É
Analista Previdenciário — Especialidade Superior II 30 1
Economia
Analista Previdenciário — Especialidade Superior II 30 1
Ouvidoria
Analista Previdenciário — Formação em Siparios IT 30 2
Direito
E — |
Total | | so
[Mi
Art, 2º Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar Municipal n.º 318/2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IV
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
(xo)
1. Categoria profissional: Analista Previdenciário - Formação em Direito.
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a auxiliar na
execução de tarefas relacionas às atividades afetas à área jurídica da Autarquia,
sob supervisão dos Procuradores Municipais, assim como executar as atividades
inerentes à profissão na Administração Pública Municipal, dentro dos princípios
éticos, preservando interesses individuais e coletivos.
3. Atribuições típicas:
- fornecer apoio técnico-jurídico e administrativo;
- organizar o material legislativo doutrinário e jurisprudencial;
- acompanhar processos administrativos e judiciais de qualquer natureza,
inclusive quanto às publicações em diário oficial;
- auxiliar na elaboração de pareceres, relatórios técnicos ou informações em
processos administrativos;
- auxiliar na elaboração de peças processuais e outros documentos relativos à
sua atividade, vedada a representação judicial e extrajudicial;
- prestar informações ao público interessado;
- desenvolver estudos sobre assuntos de maior complexidade jurídica;
- participar de reuniões com representantes do Poder Público;
- exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que lhe
sejam atribuídas pela autoridade superior, desde que estas não conflitem com as
atribuições privativas do Procurador Municipal;
- executar as demais atividades afins.
4. Requisitos para provimento:
TR ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
<> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
4.1 Instrução - Diploma ou certificado de conclusão de curso de nível superior
em Direito, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo Ministério da Educação.
5. Recrutamento: Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso
público.”
Art. 3º Fica alterado o Anexo V da Lei Complementar Municipal n.º 318/2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS POR CATEGORIA
E | VENCIMENTO | CARGA HORÁRIA |
id in INICIAL EMRS | SEMANAL |
Assistente Previdenciário 2.461,96 40h
Assistente Previdenciário Técnico - Arquivo 3.001,16 40h
Assistente Previdenciário Técnico - 3.001,16 40h
Informática
| ] |
Analista Previdenciário = Especialidade 5.256,37 30h
Serviço Social
—
Analista Previdenciário — Especialidade
Auditoria Médica e Medicina do Trabalho nad ah
Analista Previdenciário 5.256,37 30h
Analista Previdenciário — Especialidade 5.256,37 30h
Enfermagem
Analista Previdenciário — Especialidade 5.256,37 30h
Psicologia
Analista Previdenciário = Especialidade 5.256,37 30h
Administração
Analista Previdenciário - Especialidade
Analista de Sistemas ad ás
Analista Previdenciário — Especialidade 5.256,37 30h
Auditoria
Analista Previdenciário - Especialidade 5.256,37 30h
Ciências Atuariais
Analista Previdenciário — Especialidade
Contabilidade 7.759,32 ama
Analista Previdenciário — Especialidade 5.256,37 30h
Economia
Analista Previdenciário — Especialidade 5.256,37 30h
Ouvidoria
Analista Previdenciário — Formação em 5.256,37 30h
Direito
A+ ESTADO DO RIO DE JANEIRO l
<> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art, 4º Fica extinto o cargo de Procurador Autárquico criado na Lei Complementar n.º
318/2022.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 04 de dezembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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